Os autores moveram um processo contra a União Federal, alegando que esta lhe devia o valor de 28:660$585 réis, referente ao seu cargo de sub-inspetor de saúde dos portos. Os suplicantes requereram o pagamento da citada dívida. Este é o segundo volume do processo. O juiz mandou expedir a carta precatória, após feitas novas contas de acordo com o acórdão proferido. Lei nº 4793 de 1924, artigo 28; Código Civil, artigos 930, 939 e 944; Custas, 1920 - 1930; Procuração, 1934; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, 1922; Certidão de Promoção, 1929; Conta de Salários de funcionários, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1929.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 1095 de 03/05/1950, requereram o pagamento da diferença de vencimentos, em virtude da reestruturação dos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Wilton de Paula Barros, Rua do Carmo, 60 - RJ; boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Códego de Processo Civil, art 290; Constituição Federal, art 141.

O autor era estado civil casado, soldado reformado. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido reformado por haver sido julgado inválido e incapaz para o serviço militar, por moléstia adquirida em ato de serviço, e por não se beneficiar a partir da Lei nº 3067 de 1956. Assim, requereu o reconhecimento do direito à promoção e graduação de cabo de esquadra, com as vantagens decorrentes, a partir dos benefícios da lei supracitada. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz de Araújo Mattos Nilópolis - RJ, 1959; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei Adjetiva Civil, artigo 139, pediram o pagamento de seus proventos retidos pelo Tesouro Nacional. Todos os autores foram aposentados por Decreto do Presidente da República, e recebiam seus proventos pelo Tesouro Nacional. Estes deveriam ser atualizados, uma vez que se aposentaram com mais de 35 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1954, 22/09/1955, 26/08/1953, 26/07/1956, 14/07/1954, 05/10/1951, 14/09/1939, 07/10/1955, 12/09/1943, 03/08/1954, 03/08/1954, 30/09/1955, 08/10/1955, 26/04/1955, 07/07/1955,021/07/1955, 04/08/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 176, 178 e 184, Lei nº 3769 de 1941, Lei nº 2752 de 10/04/1956; Advogado, Felicíssimo Petrola, Rua 20 de Abril, 6 - RJ.

O suplicante, oficial da reserva, de 1ª classe do Exército, senador, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general de brigada e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. movimento comunista, comunismo. O juiz João Salomão julgou a ação procedente, excluídas diferenças presentes e honorários de advogado. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento aos dois recursos. A ré intupôs recurso extraordinário ao STF, mas o recurso foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 02/01/1959; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1959; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, 2; Lei nº 94 de 1947; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 37856 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6, 1, 2; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Constituição Federal de 1946 artigo 101; Advogado Rua do Rosário, 113 - RJ.

Os autores eram funcionários lotados no Colégio Pedro II, e impetraram Mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os funcionários da União e autarquias federais eram equiparados aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço. Ocorria que o diretor citado se negava a pagar o abono de trinta por cento a que os autores teriam direito. Além disso o abono deveria ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre o salário anterior. Os autores requereram direito de receber no mínimo o valor de Cr$6.000,00, acrescido de trinta por cento de abono. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança em parte. O juiz recorreu de ofício contra a ré e impetrantes. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da ré, e negou para os impetrantes. Os impetrantes recorreram extraordinariamente. O TFR negou provimento. procuração; tabelião; Mendes de Souza; Rua Buenos Aires, 47 - RJem 1960; Diário Oficial de 1959/1960; portaria nº 93 de 1955, 102 de 1955, 06 de 1960 e outras; constituição federal, artigo, 141; lei 1533 de 31/12/51; lei 1711 de 28/10/52; decreto 45359 de 19/01/1959; advogado; Pinho, Walter Gomes de; OAB nº 7477.

As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento. 24 procurações, passadas no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1960; 24 títulos de aposentadoria, de 1953 até 1957; diário oficial, 1959; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro residente na Rua Fonseca, 154, aposentado do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar a revisão dos seus proventos, já que adquiriu doença grave no exercício de sua funções. O autor recorreu da sentença do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 3768 de 28/10/1941; Lei nº 8200 de 21/11/1945; Lei nº 1050 de 03/11/1950.

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 .