REAJUSTE DE VENCIMENTOS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        REAJUSTE DE VENCIMENTOS

          Termos equivalentes

          REAJUSTE DE VENCIMENTOS

            Termos associados

            REAJUSTE DE VENCIMENTOS

              1 Descrição arquivística resultados para REAJUSTE DE VENCIMENTOS

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              36047 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

              Sem título