A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira , maior, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, á Rua Barão de Ipanema, 72, era funcionária do Departamento dos Correios e Telegráfos. Esta alegou que a Lei nº 3780 no seu artigo 14 estabeleceu que o Plano de Classificação que a lei dispunha pretendia estabelecer acréscimo de vencimentos por tempo de serviço , visando remunerar melhor os funcionários mais antigos. Mas as autoridades administrativas estavam se recusando a pagar os benefícios requeridos pelos funcionários, alegando que não aceitavam a contagem dos triênios passados para efeito da percepção dos direitos correspondentes aos direitos atrasados. A suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse o pagamento do benefício a partir de 1 de julho de 1960, ou seja, benefícios no valor de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício.O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ ,1963; Boletim Diário, 1963.

Os suplicantes, todos do Ministério da Aeronáutica e amparados pela Lei nº1533, de 31-12-1951, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram contra a Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica por não reajustar seus vencimentos depois que foram efetivados pela Lei nº2284, artigo 1º; Efetivados para um cargo superior, com a medida ilegal da autoridadecoatora, os impetrantes recebiam seus salários com o valor antigo; o mandado de segurança passou por Agravo de Petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz denegou a segurança impetrada. Houve agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara ; (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 ; Custas processuais (2) , em 1963 ; Constituição Federal, Artigo141 §24 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º ; Lei nº 3483 de 1958 ; Lei nº3780 de 1960; Decreto 45360 de 1959 .

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários do quadro permanente do Ministério da Marinha, requereram, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, sua equiparação salarial aos funcionários efetivos e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, negado. Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962; Relação Nominal dos Autores; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957; Lei nº 2642 de 09/11/1951.

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei nº 5552 de 4/12/1968, deu aos militares e civis um aumento salarial de 20 por cento. Mas os suplicantes, por serem militares inativos, recebem o aumento de maneira diferente. Alegando que a Lei nº 5552 não estabelecia diferença entre ativos e inativos e que a Lei nº 4328 de 1964, artigo 138 e a Constituição Federal, artigo 101, garantia a atualização dos proventos dos inativos, os suplicantes pediram que a percepção do aumento de 20 por cento em igualdade com os militares da ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Contra-cheque, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 4632; Decreto-lei nº 413 .

Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nº 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento. Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963; Certidão 4, IPASE 1963; Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963; Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

O solicitante, (coronel) reformado no exército, residente à Rua Fanami, 22, tempo exercito o cargo de Diretor Técnico da Caixa de Construção de Casas do Ministério da Guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial pleiteia sua promoção fundamentando-se na Lei 1.156, de 12/07/1950, porém teve este período indeferido. Em virtude disto, o suplicante propõe uma Ação Ordinária revendo a reclamação da elegibilidade do ato que indeferi o referido pedido, e consequentemente pelo acolhimento de obter a promoção, bem como a diferença de vencimento que deixa de receber. reforma Sentença: O juiz indefere o requerimento e o autor e agravou; O juiz tomou por firme o agravo; O juiz julgou improcedente a ação> O autor Apelou desta para o STF, que negou provimento. ; O autor o impugnouO acórdão e o Superior Tribunal Federal negaram requerimento ao recurso, O autor agravou de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento do presente feito . Procuração tab. Egaú Braga Laranjeira - 13º Oficio Rua do Rosário, 148 01/02/1957> Lei 288 de 1948 - Artigos 1º e 6º>Decreto 3.346 de 30/11/1938>Decreto 8.447 de 20/12/1941; Decreto 20.175 de 11/12/1945; Lei de 12/12/1950; Decreto 10.490 de 25/09/1942; Decreto de 25/09/1942 artigos 1º e 2º; CPC Artigo 291, 851 II, 224, 223; Lei 616 de 02/02/1949; Lei nº. 94 de 16/09/1949 artigo 1º.

O autor solicitou o pagamento das contas que a União Federal havia sido condenada pelo Decreto nº 3084 de 1898. O autor prestou serviço na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz mandou executar a sentença com a correção apontada pela Procuradoria. Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 41.

Os autores eram mestres das oficinas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, mestres das oficinas da Diretoria do Armamento da Marinha e mestres aposentados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos dos suplicantes no valor de 12:000$000, em função da diferença entre os vencimentos que lhes era atribuídos nas tabelas e aqueles que deveriam ser fixados em conseqüência da correção pedida. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Antônio Machado Rua do Rosário, 103 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial; Nomeação Protesto; Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 12; Decreto nº 18588 de 28/1/1929; Decreto nº 16647 de 22/10; Decreto nº 16127 de 18/8/1923, Decreto nº 6782 de 19/12/1907; Decreto nº 2260 de 4/10/1910, artigo 2 .