O solicitante, (coronel) reformado no exército, residente à Rua Fanami, 22, tempo exercito o cargo de Diretor Técnico da Caixa de Construção de Casas do Ministério da Guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial pleiteia sua promoção fundamentando-se na Lei 1.156, de 12/07/1950, porém teve este período indeferido. Em virtude disto, o suplicante propõe uma Ação Ordinária revendo a reclamação da elegibilidade do ato que indeferi o referido pedido, e consequentemente pelo acolhimento de obter a promoção, bem como a diferença de vencimento que deixa de receber. reforma Sentença: O juiz indefere o requerimento e o autor e agravou; O juiz tomou por firme o agravo; O juiz julgou improcedente a ação> O autor Apelou desta para o STF, que negou provimento. ; O autor o impugnouO acórdão e o Superior Tribunal Federal negaram requerimento ao recurso, O autor agravou de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento do presente feito . Procuração tab. Egaú Braga Laranjeira - 13º Oficio Rua do Rosário, 148 01/02/1957> Lei 288 de 1948 - Artigos 1º e 6º>Decreto 3.346 de 30/11/1938>Decreto 8.447 de 20/12/1941; Decreto 20.175 de 11/12/1945; Lei de 12/12/1950; Decreto 10.490 de 25/09/1942; Decreto de 25/09/1942 artigos 1º e 2º; CPC Artigo 291, 851 II, 224, 223; Lei 616 de 02/02/1949; Lei nº. 94 de 16/09/1949 artigo 1º.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, exercem cargos da série de classes de oficial de administração, no Ministério da Fazenda; Antes da Lei nº 3780 de 12-07-1960, os suplicantes já ocupavam cargos da carreira de oficial administrativo; Outros funcionários de mesma função possuíam o direito de perceberem o vencimento da antiga classe "o"; Tal condição foi requerida pelos impetrantes, contudo, o pedido foi indeferido; Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533 de 31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24 propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem lavradas nos respectivos títulos o direito ao vencimento que possuem os funcionários de mesmo cargo da classe "o"; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos ; O Juiz Wellington Moreira Pimentel negou a Segurança; O autor agravou ao TRF, que negou provimento . Procuração (5) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; Jornal e recorte do Diário Oficial em 23-08-1961, 12-12-1960, 06-09-1956 e 22-08-1962; (4) Declaração de vinculo empregatício, emitida pelo Ministério da Fazenda, em 1962; Protocolo, emitido pelo Ministério da Fazenda, em 1963; Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 3780 de 1960 ; Decreto nº 48656 de 1960 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24 .

Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nº 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento. Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963; Certidão 4, IPASE 1963; Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963; Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

Os autores eram profissão tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram que fosse lavrada uma nova apostila em seus respectivos títulos, de forma que passassem a receber os vencimentos e vantagens correspondentes à segunda categoria, de acordo com a Lei nº 3205 de 1957. Os autores desistiram da ação. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959; Lei nº 403 de 24/09/1948; Código do Processo Civil, artigo 292.

Os 289 autores, servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e servidores inativos da Força Aérea Brasileira, requereram a retificação dos cálculos de seus proventos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1316 de 23/11/1951. Os suplicantes haviam participado da 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial e na repressão da Intentona Comunista, e de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens Militares pediram a alteração dos valores. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos absolveu os autores da instância . (12) procuração, tabelião 20, 25, de 1955; (2) certidão de nascimento, de 1955; Diário Oficial, de 29/07/1960; lei 288; lei 616; lei 608; lei 1156, de 1950; lei 1267; lei 1316, de 23/01/1951, artigos 53, 289 e 290; lei 488, de 15/11/1948; Constituição, artigo 141; lei 2710, de 20/01/1956, artigo 5o.; advogado Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 227 - sala 313; Código de Processo Civil, artigo 203.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei nº 5552 de 4/12/1968, deu aos militares e civis um aumento salarial de 20 por cento. Mas os suplicantes, por serem militares inativos, recebem o aumento de maneira diferente. Alegando que a Lei nº 5552 não estabelecia diferença entre ativos e inativos e que a Lei nº 4328 de 1964, artigo 138 e a Constituição Federal, artigo 101, garantia a atualização dos proventos dos inativos, os suplicantes pediram que a percepção do aumento de 20 por cento em igualdade com os militares da ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Contra-cheque, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 4632; Decreto-lei nº 413 .

Os autores, funcionários públicos quando foi publicada a Lei 4555 de 10/08/1922, requerem vinte e cinco por cento de aumento de seus vencimentos,que não lhes fora pagos por nove meses. A referida lei decretou o aumento decrescente de sessenta por cento a deez por cento, com caráter provisório e abriu um crédito de valor de 75:000:000$000 réis para o pagamento de tais. o poder executivo entendeu reduzir os vencimentos em vinte e cinco por cento, a partir de janeiro à setembro, quando os aumentos foram incorporados definitivamente. Alegam que os aumentosdados pelo poder legislaivo não poderam ser reduzidos pelo executivo. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, 1928, 1927; Lei nº 455 de 10/08/9122, artigo 150; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 151; Lei nº 4793 de 08/01/1924, artigo 258; Decreto nº 4871 de 07/11/1924; Decreto nº 4787 de 08/01/1926; Decreto nº 5025 de 01/10/1926, artigo 1.

O autor solicitou o pagamento das contas que a União Federal havia sido condenada pelo Decreto nº 3084 de 1898. O autor prestou serviço na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz mandou executar a sentença com a correção apontada pela Procuradoria. Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 41.

Os autores, todos procuradores de autárquicas lotados no Rio de Janeiro, moveram essa ação por conta do cálculo errôneo relativo dos seus vencimentos mediante as incorporações dos acréscimos e participações adicionais. Assim requereram o pagamento aos autores das diferenças de vencimentos com os acréscimos e gratificações a que fazem jus e que não lhe foram pagas. A causa foi julgada procedente, com custas pela ré. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente ao dar provimento à apelação e rejeitou os embargos do autor. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959 e 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959; Constituição Federal de 1946, artigo 326; Lei nº 2123 de 011/152/1953, artigo 1; Lei nº 258/8 de 08/09/1955, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 3413 de 20/06/1958; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13.