Os impetrantes, residentes os 3 primeiros respectivamente na Rua Curupaiti nº274, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rua Luiza Prata, nº90 na Estação de Lucas - RJ, e na Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque - RJ, Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram esta segurança requerindo o pagamento dos salários correspondentes a referência 24, a que tinham direito por força da Lei nº3780 de 12/07/1960 e a Lei nº2284 de 9/08/1954; Os Ministros do Superior Tribunal Federal por unanimidade de votos deixaram de conceber o recurso impetrado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960; Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº2284, art.1º; Lei nº3780; Lei ,nº3807/1960; art.7º, item I da Lei 1533; e art. 6ºda Lei 1533; art.I, Lei nº2281; .

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962; Custas Judiciais, 1962, 1967; Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962; Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

Os suplicantes de nacionalidde brasileira, funcionários públicos federais do ministério da agricultura, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o chefe. de Divisão de Pessoal do Ministério supracitado por Lei nº 4019 de de 20/12/61 e o Decreto nº 807 de 30/03/62.; por direito, os impetrantes teriam acrescidos aos seus vencimentos o percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade; o mandado passou por agravo de petição no TFR; segurança concedida; o juiz recorreu de ofício e a União Federal negou; o TFR deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, anexo (13) contra-cheque, Minitério da Agricultura, 1963, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1963, custas processuais, 1963, anexo, telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1533/51; Lei 4019/61; Decreto 807/62; Lei 1711/52.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão laboratorista no Hospital Naval Marcílio Dias, Ministério da Marinha, propôs uma ação contra o Sr. secretário geral da marinha. O impetrante alega que requereu à autoridade impetrada a incorporação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes de vencimentos, conforme o previsto na Lei nº 4019, de 20/12/1961. No entanto, a referida autoridade não se manifestou sobre estes requerimentos, caracterizando omissão. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 16, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes na Capital Federal, de diversas classes, todos funcionários do Quadro de contínuos e serventes do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o IAPB, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer a elevação do padrão de vencimentos dos contínuos do IPAB em três letras, desde a data de publicação da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Os autores fizeram um requerimento administrativo para obter os benefícios da citada lei, mas o seu pedido do seu direito líquido e certo, como ressaltou a ação, vinha sendo continuamente protelado. A ação foi julgada improcedente. Três Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Informação do IAPB 1955; Impresso: Artigo 27 do Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Decreto 1721 de 04/11/1952; Lei 5622 de 1928; Decreto 18588 de 1929; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; José P. dos Santos Filho, Av. Rio Branco n°257, sala 704 (advogado); CPC, artigo 160; Lei 284 de 28/10/1936.

Os suplicantes, aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, foram aposentados pelo Tesouro Nacional com mais de trinta e cinco anos de serviço público e com todos os proventos e benefícios integrais, tendo também direito a acumulação de aposentadoria com a suplicada, segundo o Decreto nº 27527 de 10/4/1956. Mas a suplicada, desrespeitando a Lei nº 593 de 24/12/1948, ao aposentá-los não deu os proventos iguais ao salário, que recebiam antes de se aposentar. Os suplicantes pediram os proventos integrais que recebem pelo Tesouro, se excetuando os adicionais, a partir de janeiro de 1956, quando começou a contar o aumento dado pela Lei nº 2745. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 1959;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26778 de 14/6/1949; Decreto nº 29465 de 1/10/1931; Decreto nº 2752 de 10/4/1956.

Os autores , funcionários públicos aposentados, requereram o reajuste de seus vencimentos de 9 por cento conforme a Lei nº 4863 de 29/11/1965 e a Lei nº 81 de 21/12/1966, Lei nº 26622 de 18/10/1955, Constituição Federal de 1946, artigo 101. Em 1970 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento aos recursos, para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Extrato de Ficha Financeira, 1969; Jornal Diário Oficial, 07/1969.

Os treze autores, funcionários autárquicos aposentados, tinham seus proventos ajustados sempre na mesma proporção que os da ativa. Porém, a Lei nº 4863 de 29/11/1965 estabeleceu uma discriminação que complementou-se com o Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. O tratamento vinha trazendo prejuízo aos autores, ferindo a isonomia. Estes requereram o reajuste na mesma base dos funcionários em atividade, com 6 por cento para os que se aposentaram antes da dita lei, e 3 por cento para os demais; pagamento das diferenças atrasadas e futuros reajustes. Deu-se à causa o valor de 600,00 cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Recibo de Pagamento, INPS; Jornal Diário Oficial, 22/04/1968; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto-lei nº 821 de 21/12/1966; Constituição Federal, artigo 91, 193.

O autor, estado civil casado, secretário bibliotecário da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu o pagamento da diferença do valor de 400$000 por mês, referente à tabela de vencimento que baixou com o Regulamento aprovado pelo decreto nº 18588de 28/01/1929 e estabeleceu seu vencimento como a quantia de 1:200$000 quando deveria ser 1:600$000. Alegou que seu cargo, criado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, se assemelha aos do Serviço Geológico e Minerológico e da Diretoria de Meteorologia e Astronomia, e, portanto, deveria ter sido assemelhado para efeito do aumento. Processo inconcluso. Procuração; Tabela de Orçamento; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 12012 de 29/03/19??; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75; Decreto nº 8319 de 20/10/1910; Lei nº 2824 de 05/01/1915.

A impetrante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casamento propôs ação contra o Sr. Diretor do Serviço Social do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por não ter atendido ao seu requerimento de incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente a 30. cópia de Jornal Diário da Justiça 13/07/1963; 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963, 1964; lei 4069/62; lei 1533/51; lei 4242/63; lei 4019/61; lei 3780/60; lei 1711/52; 2guia para pagamento de taxa judiciária 1964, Cr$15.000,00 de 1964 e Cr$16.000,00 de 1964; custas processuais valor Cr$24.986,00 1964.