O autor, estado civil casado, secretário bibliotecário da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu o pagamento da diferença do valor de 400$000 por mês, referente à tabela de vencimento que baixou com o Regulamento aprovado pelo decreto nº 18588de 28/01/1929 e estabeleceu seu vencimento como a quantia de 1:200$000 quando deveria ser 1:600$000. Alegou que seu cargo, criado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, se assemelha aos do Serviço Geológico e Minerológico e da Diretoria de Meteorologia e Astronomia, e, portanto, deveria ter sido assemelhado para efeito do aumento. Processo inconcluso. Procuração; Tabela de Orçamento; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 12012 de 29/03/19??; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75; Decreto nº 8319 de 20/10/1910; Lei nº 2824 de 05/01/1915.

Os autores eram funcionários públicos federais, serventes, lotados no Ministério da Guerra, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Entraram com a ação para requerer o reajuste seus vencimentos, conforme a Lei nº5622 de 28/01/1928, artigo 3, e Decreto nº 18588 de 1929, artigo 133. Os autores alegaram que não foram beneficiados com o reajustamento havido para os funcionários de sua categoria, de acordo com as citadas leis, havendo um tratamento de desigualdade para com os autores. A ação foi julgada improcedente em relação a uma parte dos autores e procedente em relação aos demais, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 274 de 28/10/1936; Lei 18588 de 1929; Diário Oficial de 1953, 1957 e 1958; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952 e 1968; 3 Nomeações feita pelos presidente em 1928 e 1929 e pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948; 13 promoções feita pelo Presidente Getulio Vargas em 1943, 1944, 1937, 1938 e 1941; 4 Declarações emitidas pelo Diretor de Expediente do Tesouro Nacional de 1936, 1952 e 1955; 8 Boletins Interno do Ministério da Guerra 228 de 1958; 2 Apostilas de Nomeação de 1967 e 1955.

Os autores, extranumarários mensalistas do Ministério da Educação e Saúde foram enquadrados como efetivos, nos termos da Lei nº1711 de 28/10/1952, na função de escreventes datilografos. Acontece que o Decreto nº 28247 de 09/11/1950, que classificou por ordem de antiguidade os extranumerários mensalistas, deixou de conceder o direito de melhoria dos salários aos autores. Assim requereram que fosse integradas à lista de promoção por antiguidade e o direito das melhorias de salários. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ex ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram da decisão mas tiveram seus pedidos rejeitados . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955;Diário oficial, 1950 e 1951; Certidão de Casamento; Ato das Disposições Transitórias, artigo 23; Decreto nº 28885 de 1950, artigos 2 e 3; Decreto nº 28313 de 1950, artigos 1 e 2.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados , com base na Lei nº 2622, de 18-10-1955 , Artigo 1º, impetraram Mandado de Segurança contra ato da contadora, que procedeu friamente o cálculo dos vencimentos previstos pela Lei nº 2745, de 12-03-1956, visto que deixa fora no cálculo os adicionais; O Juiz Alberto de Gusmão negou a segurança; Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu provimento, Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido . Procuração (15) Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , Tabelião Esaú Braga Laranjeira , Rua Debret, 23 , Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1957 ; Translado da Procuração (2) Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957 ; Contra-cheque (61), emitido pelo Tesouro Nacional em 1956 e 1957; Diário Oficial, em 1944 , 1946 13-06-1947, 10-04-1951, 22-12-1952, 16-10-1952, 07-10-1952, 16-10-1952, 17-04-1953, 27-01-1953, 09-11-1953, 21-03-1953, 14-05-1953, 05-01-1954, 10-04-1954, 07-04-1954, 08-09-1955, 11-08-1955, 25-01-1956 ; Custas processuais (3) ; Cópia (2) Provento anual do Ministério da Fazenda, em 1953 ; Constituição Federal, Artigo 141 § 24 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2745 de 1956 ; Lei nº 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952 .

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento. Protocolo, DCT, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955 .

A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. D. O. 20/09/1956; Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; Lista de Admissão, de 1945 a 1946; Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949; Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952; Código do Processo Civil, artigo 291, 64; Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952; Decreto 5175, de 1933; Decreto nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 5062, de 27/12/1939.

As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959; Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência; Folha de Pagamento, 1963; Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Decreto nº 47530 de 29/12/1959; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 3705 de 24/12/1959; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, funcionária da ré, residente à Rua Fialho, 15, exercia a função de atendente. Esta requereu o pagamento dos valores das diferenças salariais de 35600,00 cruzeiros para o valor de 74812,50 no período de 07/1963 a 01/1964, e 136500,00 cruzeiros no período de 21 a 04 de 1964, correspondente ao salário previsto em lei para a sua profissão, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. O autor desistiu da ação. Desistência . Foto estática da Impressão: Atos no podes legislativo, data não identificada; decreto 53578 de 1964; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; código do processo civil artigo 291; lei 4242 de 15/12/1961; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 21320 de 02/09/1961; lei 4345 de 31/05/1964; decreto lê 5452 de 01/05/1943.

Os reclamantes desejavam a incorporação de vinte e cinco por cento do seu vencimento como gratificação adicional pelo seu tempo de serviço. Eles participaram do teatro de guerra na Itália e da antiga Arma de Aviação do Exército. 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas aos autores. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. diário oficial de 17/11/59, 08/09/55, 15/07/53; (5)apostilas de carta patente de 1958, 1951,1952; carta patente de promoção de 1960; (4)carta patente assinada pelos presidentes Getulio Vargas em 1952, Juscelino Kubistschek em 1959, Eurico Gaspar Dutra em 1949; (2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1960.