O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1963; cópia Diário Oficial 27/02/1963; anexo 31 contra cheque 1963; 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Diário da Justiça 16/11/1965; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, §24; Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão sub-juris, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Osa autores alegavam que a lei 3.780 de 12/07/1960 estabeleceu normas sobre a classificação de cargas do Serviço Civil do Poder Executivo, onde passaram a ter direito a aumentos trienais. Acontece que autoridade coatora vem lhes negando tais direitos; de modo que os autores vêm requerer as vantagens a que têm direito. O juiz, Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva do Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in totum ao recurso. procuração (13)Kardec Palmieri RJ 1962 tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1962; 3 Diário Oficial 17/07/1962 07/11/1962 20/11/1962; 1 custas processuais 1962; 1 telegrama 1963; lei 3.780 de 1960; decreto 46.237 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

O autor, funcionário público, estado civil solteiro, residente na Rua Pires de Almeida, 73, foi nomeado Diretor do Museu da Polícia, passando de diretor em comissão a diretor objetivo. O Decreto-lei nº 9654 de 23/08/1946 alterava os vencimentos do quadro suplementar no qual o autor pertencia. Acontece que ele não foi beneficiado com a situação, assim requereu a elevação de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, pediu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração tab. 16 de 1952 e 1956; Diário Oficial de 15/12/1945, 22/12/1945, 08/08/1952, 20/07/1946, 07/08/1946, 04/09/1946, 18/11/1948, 13/08/1947, e 02/12/1949; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 17/07/1946; Admissão por Portaria de 1945; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 14-II; Decreto-Lei no. 8404 de 20/12/1945; Decreto-Lei no. 9479 de 18/07/1946; Decreto-Lei no. 9654 de 23/08/1946; Lei no. 488de 18/11/1948, artigo 6º § 4º; Decreto-Lei no. 19476 de 21/08/1945; Constituição, artigo 157-II, artigo 67 § 2º, artigo 101-III-"a"; Decreto-Lei no. 6378 de 1944; advogado; Antônio Vianna de Souza Rua Senador Dantas, 20.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão enfermeira, residente à Rua Riachuelo, 251, Rio de Janeiro, exercia o cargo de enfermeira chefe do Pavilhão das Clínicas Cirúrgicas da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que a Lei nº 284 de 28/10/1936 registrou os quadros e vencimentos do funcionalismo público, contudo, esta não participou deste reajuste deixando de ser incluída no Quadro I do Ministério da Educação e Saúde Pública. A suplicante requereu a sua classificação efetiva no cargo de enfermeira chefe, bem como a percepção da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Após isso, a autora iniciou uma segunda ação referente a artigos de liquidação e tal ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas os embargos não foram aceitos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1931, 1949, 1950, 1952; Boletim Pessoal, 1950, 1946; Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Lei nº284 de 28/10/1936 ; Lei nº488 de 15/11/1948; Decreto nº 20910 de 06/11/1932.

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. (53) procuração, tabelião 17, de 1957; várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937; diário oficial, de 1953 a 1957; várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937; várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937; parecer no. 1946, 1957; Diário da Justiça, de 1957 a 1963; lei 4632, de 06/01/23; lei 4242, de 05/01/21; lei 284, de 1936.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal aposentado e residente à Rua Benjamin Constant, 55, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré fosse obrigada a cumprir a Lei nº 488 de 15/11/1948 e mandasse calcular os aumentos a que o autor teria direito na forma das leis em vigor, com o pagamento das devidas diferenças, pois o autor possuía o requerido para pleitear os direitos e foi prejudicado por interpretação errônea, segundo ressaltaou a ação dos órgãos administrativos da ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; certidão emitida pela Delegacia Fiscal do Tesouro no estado do Rio Grande do Sul, em 1959; Diário oficial, de 08/12/1964, 10/11/1965 e 04/08/1966; Diário da Justiça, de 15 e 16/06/1965 e 16/12/1959; declaração emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, em 1965; anexo: 3 impressos, RTJ 33.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, alegou que foi aposentado no cargo de conservador, padrão M, do quadro único do Ministério das Relações Exteriores, por ato de 08/11/1939. O suplicante requereu o reajuste de seus vencimentos, mediante a sua reclassificação para o padrão N. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952; Depósito da Conta Banco do Brasil, 1951; Decreto nº 791 de 14/12/1938; Jornal Diário da Justiça, 22/04/1953; Lei nº 1220 de 28/10/1950, artigo, 6; Decreto-lei nº 791 de 14/10/1938; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo, 15; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 8635.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, Técnicos de Economia e Finanças, lotados na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda e na Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do mesmo Ministério. A partir da data de 11/12/1943 passaram a servir na Comissão de Acordos de Washington, integrando a Comissão Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia, Exército da Borracha. Terminada a 2ª Guerra Mundial os autores forma restituídos ao Ministério da Fazenda. Os suplicantes, contudo, foram enquadrados na referência XLI dos Extranumerários, recebendo um salário no valor Cr$ 5.250,00, enquanto automaticamente recebiam o valor de Cr$ 6.000,00. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos no valor de Cr$ 6.000,00. A ação foi julgada procedente por Roberto Talavera Bruce. O juiz recorreu. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu os embargos, foi expedido precatório. procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955; Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953; Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950; Recorte de Jornal de 01/04/1954; Diário de Justiça; procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963; Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963; Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias; Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937; Decreto no. 4523 de 25/07/1942; Decreto no. 21588 de 06/08/1946; Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2; Lei no. 1720-A de 03/11/1952; Lei no. 525-A de 07/12/1948; Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945; Lei no. 94 de 1947; Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4; Lei no. 4414 de 24/09/1964; advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501.

Os autores e outros como Joaquim Bohenio de Melo, João Francisco Diniz, José França Filho, José Francisco Fernandes e José Lucio de Castro, funcionários públicos aposentados de diversos ministérios, com a Lei nº 2745 de 12/3/1956, deveriam receber as gratificações adicionais que só foram conseguidas por um mandado de segurança. Assim requerem o pagamento das diferenças de vencimentos do período que não recebiam adequadamente o que deveriam. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Código do Processo Civil, artigo 826, , 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 176.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do Lloyd Brasileiro do Quadro Permanente, sendo todos mestres e contra-mestres referências 29 e 28. Alegaram que pelo Boletim nº 224 de 10/10/1953 foram classificados na referência 30 os mestres, e contra-mestres na referência 29. Os suplicantes requereram as suas novas classificações, com salários e vantagens inerentes, a partir de 10/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. procurações; Decreto no. 30513 de 07/02/1952; Código Comercial, artigo 172 § 10-VI; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Decreto no. 4597 de 19/08/1942, artigo 2º; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Lei no. 1765 de 1952 .