O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou ter obtido por sentença do Supremo Tribunal Federal a condenação da União no pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde sua reforma. Requereu o cumprimento da carta sentença. O juiz requereu expedição da carta sentença. União entrou com embargo de nulidade, desprezado pelo STF. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1906; Planilha de lançamentos de diferença de vencimentos, Força Policial do Distrito Federal, 1906; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2o.; Decreto nº 193A de 30/1/1890; Lei nº 648 de 18/8/1952; Lei nº 260 de 1/12/1841; Decreto Legislativo nº 646 de 31/6/1852; Decreto Legislativo nº 1081 de 30/12/1889.

Os autores, casados funcionários autárquicos, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, residentes em Vitória Espírito Santos, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 § 14 e lei 1533, de 31/12/1951, para requererem o reajuste dos vencimentos dos autores, de acordo com o símbolo 5-C, com auxílio de diferença de caixa, com acréscimos de determinado valor, de acordo com as leis pertinentes, com a apostila dos seus títulos de nomeações, da correspondência com o símbolo 8-C, mais acréscimos devidos, de acordo com as leis pertinentes. Foi denegada a segurança. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

A suplicante, mulher, funcionária Pública do Ministério da Saúde, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (15) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1963; procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1963.

Os autores eram titulares de aposentadoria concedidas pela ré. Pela Lei n° 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto n° 47149 de 29/10/1959, as aposentadorias deveriam ser reajustadas. O réu não concedeu o reajuste, por isso os autores pediam a majoração, acrescidas de juros de móra e custas do processo. O autor abandonou o feito. carteira de identidade, 1950, 1957, 1959 e 1960; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

Os suplicantes eram funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Educação e Saúde, Fazenda, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereram, na qualidade de oficiais administrativos das classes "H" a "L", o direito aos vencimentos do Padrão "M". Tal padrão foi acometido à classe final da carreira de auxiliar administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, com isso, o pagamento, por direito, de suas partes, acrescidas das custas do processo e honorários advocatícios, pelo fato dos funcionários das autarquias não poderem ter vencimentos superiores ao dos extranumerários dos serviços federais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Cidade Palmeiro. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor propôs um recurso extraordinário, e este não foi admitido. Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953; recorte de jornal Correio da Manhã, 29/06/1954; Relação dos Oficiais Administrativos do Ministério de Viação e Obras Públicas; Relação das funcionários administrativos do Ministério de Viação e Obras Públicas; Decreto 8700, 1946; CF, artigo 141§3º; Lei 1229 .

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1949; carta precatória, de 1949; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto-lei 6353 de 20/03/1944; Constituição Federal, artigos 201 e 123; decreto-lei 3346 de 12/06/1941; lei 1157 de 1948; lei 1157 de 1948; código do processo civil, artigo 152.

O autor, Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda Municipal, requer o pagamento da diferença de vencimentos, correspondente ao aumento concedido pelo Decreto n° 4988, de 08/01/1926, juros legais e todos outros proventos e vantagens, inclusive para montepio e aposentadoria, decorrentes do aumento. O autor foi posto em disponibilidade, de acordo com o Decreto n° 16273, de 20/12/1923 art. 338. Portanto os magistrados e membros do Ministério Público que tenham prestado serviço à Justiça teriam vencimentos integrais do cargo. Em 08/01/1926, o vencimento do cargo que exercia se igualou aos dos Juízes dos Órgãos, da Provedoria e de menores. Contudo, seu venciemnto continua com o valor de 30:000$000 réis, enquanto os outros recebem 33:600$000 réis anualmente. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso, com uma restrição: os juros de mora deverão ser contados da propositura da ação até a data da lei em vigor. Jornal Diário Oficial, 23/03/1927, 14/04/1926; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1930; Demonstrativo de Contas de Custas, 1940; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 30; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 5 e 9; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3; Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigo 14; Decreto de 04/09/1920; Constituição Federal, artigo 34, 30, 57, 74; Decreto nº 16782A de 1925; Decreto nº 273; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 19540 de 27/12/1930, artigo 1.

O autor, Marechal, veio requer anulação do ato do Poder Executivo que o reformou compulsoriamente. Foi reformado pelo Decreto nº. 12800 de 08/01/1918, por ter atingido idade limite. Contudo, sua reforma não poderia acontecer antes de sua graduação ao posto de general da divisão. além da anulação, o autor requer os vencimentos que deixou de receber. Ação julgada improcedente. O autor entrou com recurso ao STF, negado. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Boletim do Exército, 1923, 1924; Nomeação, Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1923; Carta Patente Militar de Reforma, 1928; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 26/11/1924; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 13; Lei nº 3635 de 31/12/1918.

O autor, alferes da Brigada Policial do Distrito Federal requereu a precisa conta dos vencimentos devidos pela União de acordo com a sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal, necessária para a execução desta. O autor foi reformado em seu posto e este decreto foi considerado nulo, condenando a União a pagar a diferença dos vencimentos desde 24/05/1894. Houve pedido de embargo de execução de sentença e o juiz deu improcedência ao embargo na parte relativa ao precatório e procedente para condenar a União a pagar ao autor o valor de 31:298$489 réis, pagas as custas pro nata. A União pediu agravo de sentença e este foi concedido pelo STF, condenando o autor da ação a pagar as custas do processo. O autor pediu embargo deste acórdão e o STF julgou procedente e provado o embargo para com a reforma do acórdão embargado e restauração da sentença em 1a. instância, para que se procedesse à execução pela quantia assim verificada e custas. Conta da Diferença de Vencimentos, 1904; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1902; Orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1905; Demonstrativo da Diferença de Vencimentos, 1905; Demonstrativo de Conta de Capital e Custas, 1906; Decreto de 24/05/1894; Decreto nº 4272, de 11/12/1901.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Major Aguiar, 150, Volta Redonda, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão que estava recebendo após ter sofrido um acidente de trabalho, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. Protocolo Pedido de Benefício, 1953; Pagamento de Benefício, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Laudo de Inspeção 2, 1957; Conclusão da Inspeção; Receita Médica, 1954; Diário da Justiça, 11/09/1959; O Jornal, 29/03/1959; Código Civil, artigo 12, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 7527 de 1945; Decreto nº 1918, de 27/08/1946; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10.