Os autores requereram suas reclassificações na carreira de contador, a partir da vigência do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, e o pagamento da diferença dos vencimentos. Estatuto dos Funcionários artigo 52 e Decreto-Lei n° 6733 artigo 2 de 1944. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso negou conhecimento ao recurso. (9) cartas de nomeação emitidas pela ré, em 1935 e 1937; (2) apostilas de nomeação, em 1937; (5) cartas de aproveitamento emitidas pela ré, em 1944; varias portarias no. 1508, 7776, 44, 848, 7733, de 1935 e 1944; boletim do pessoal, 04/10/50; quadro de admissões; diário da justiça, de 10/06/1953 e 27/05/1954; decreto 1409 de 29/02/1944; decreto-lei 6733 de 25/07/1944; (5) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951 e 1953; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951 e 1953; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951 e 1953.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua Zeferino da Costa, 418, profissão ex guarda civil de 1ª classe da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 1050 de 02/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 19/05/1950, para fim de que seus vencimentos, recebidos pela sua inatividade, fossem rejustados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1931; Diário Oficial, 27/03/1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 5450 de 16/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Decreto nº 21206 de 1932; Decreto nº 28140 de 19/05/1950.

O suplicante era estado civil casado, profissão serventuário, aposentado pela Justiça do Estado da Guanabara, residente à Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304. Com base na Lei nº 14 de 24/10/1960, artigo 157, parágrafo 4°, propôs uma ação ordinária requerendo o direito a receber os proventos correspondentes do padrão OS-&, visto que percebia menos que um salário-mínimo, bem como a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração, tabelião 3341965; aviso de credito do autor1969; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365; lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71; lei 1711 de 1930; lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64; lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°; decreto 6094 de 21/10/1963; lei 14 de 24/10/1960; constituição, artigo 141, § 1°; advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411. .

Os autores, mlitares da reserva de 1ª classe, requereram a correção dos cálculos dos vencimentos correspondentes aos novos postos, com todos os direitos e vantagens. Participaram da 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurosos deu provimento. Carteira de Identificação 27; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952.

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945; lei 94, de 1947.

O autor , na pessoa de seu advogado e assistente, requereu que fosse mandado juntar as inclusas razões e alegações aos autos do processo em que o autor, pertencente ao quadro da cavalaria, sendo efetivo da cadeira de Geometria da extinta Escola Militar de Porto Alegre, e demais suplicantes, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos professores da Escola de Minas e do Museu Nacional. Foi negado provimento ao agravo, a fim de julgar prescritos os direitos dos agravantes. Procuração 30, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1919, 1921; Certidão de Óbto, 1914; certidão de casamento., 1915; Jornal Diário Oficial, 1915; Certificado, 1909; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Decreto nº 7862 de 09/02/1910; Decreto nº 8039 de 26/05/1910; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Decreto nº 848 de 1890, artigo 163; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso . (13) procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; várias cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1943, 1954; decreto lei 240, de 04/02/1938; decreto 29737.

Os autores, funcionários aposentados da Alfândega do Rio de Janeiro, Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, fundamentado no código do processo civil art. 219, requereram que o decreto-lei 8625 de 10/01/1946 se aplicasse a todos os funcionários inativos e ativos, sendo as suas aposentadorias revista com base nos novos padrões estabelecidos pelo decreto citado e pago o valor da diferença entre os vencimentos. O juiz indeferiu o requerido e o réu apelou desta para o STF. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio, Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1947, 1948, Tabelião Alvaro Leite Penteado 22º Oficio Rua do Rosário, 80 - RJ, 1948, Tabelião Pablo Souza Comarca de Goiania, Praça Cívica, 3, 1947, Tabelião Leonidas Neves do patrocínio Comarca de Tachaté, SP, Tremembé, SP 1948, Tabelião João Machado Pacheco Comarca de Florianópolis, SC, 1948; Jornal Diário Oficial, 30/10/1936, 28/01/1937, 12/01/1946, 14/05/1947; Quadro de Vencimentos, 1948; Lei nº 1847 de 1939; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 1582 de 1893; Lei nº 480 de 1847; Decreto nº 2807 de 1898 Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 23517 de 29/11/1933, artigo 2; Decreto nº 2206 de 24/12/1937; Lei nº 8625 de 10/01/1946; Lei nº 439 de 1897; Decreto nº 2807 de 1898; Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 488 de 15/11/1948; Advogado Carlos Veiga Ferreira da Costa Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 160.

O suplicante, estado civil viúvo, funcionário público, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propôs essa ação requerendo a equiparação dos seus vencimentos de contínuo no Conselho Nacional do Trabalho aos dos contínuos do padrão J da carreira de Contínuo do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos no total de Cr$ 78.086,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Promoção Carreira, Contínuo, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

O autor propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor ingressou na Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários como estagiário e após diplomação, passou a exercer o cargo de engenheiro. Foi transferido da Administração Central para a Delegacia Regional, exercendo por 6 anos o cargo de chefe de seção sem nomeação. Depois foi nomeado, mas ficou durante longo período sem receber as vantagens financeiras decorrentes de função. O autor requereu as correções decorrentes de vantagens e gratificações, além de desejar permanecer os mesmos vencimentos por exercer o cargo por mais de 10 anos, além de condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 2000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1967; Decreto nº 58055 de 06/04/1966; Decreto nº 990 de 14/05/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 60; Dr. Luiz Felipe M. Duarte - Avenida Rio Branco, 135/13º pavimento (Advogado); Constituição Federal artigo 87 inciso V; Lei nº 4345 de 26/06/1964 artigo 18; Decreto nº 51.341 de 08/10/1961; Decreto nº 51.348 de 17/11/1961; Decreto nº 51.498 de 08/06/1962 .