Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso . (13) procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; várias cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1943, 1954; decreto lei 240, de 04/02/1938; decreto 29737.

O autor, professor catedrático de Química Orgânica e Biologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, em disponibilidade, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável que condenou a ré a reconhecer o direito do autor ao recebimento dos vencimentos dos professores em exercício, ser declarada a nulidade do Decreto nº 18758, de 22/5/1929, para que seja considerado sem efeito. As suas conseqüências na parte em que eliminou a autora da tabela relativa ao aumento dos vencimentos concedido aos professores catedráticos, requer que seja efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz homologou a conta e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário 138 - RJ, 1931, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Agravo de Petição n. 5867, Supremo Tribunal Federal; Diário Oficial, 31/1/1929, 25/5/1929, 26/7/1925, 24/7/1930; Decreto nº 23055 de 9/8/1933, artigo 2; Decreto nº 10291 de 25/7/1923; Taxa Judiciária; Nomeação, 1890; Decreto nº 848 de 11/10/1850, artigos 40, 41 e 715; Lei nº 221 de 20/11/854, artigo 54.

Trata-se de segundo volume de uma ação ordinária movida pelos suplicantes, militares transferidos para a reserva remunerada, que requereram a reavaliação dos vencimentos recebidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, 1962.

As impetrantes mulheres estado civil solteiras, servidoras do Serviço de Assistência Social da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetuasse o reembolso dos seus vencimentos em conformidade com o decreto 45.106 A, de 24/12/1958 e decreto 49.119 A, de 15/10/1960, negando que não tiveram os aumentos previstos nestes decretos; o juiz Vivalde Brandão Couto da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou-se o provimento. Coube ainda junto ao Tribunal Federal de Recursos recurso extraordinário, onde os ministros conheceram e proveram os recursos. cópia de jornal Diário Oficial 23/01/1958, 09/04/1959, 14/03/1960; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1960; custas judiciais 1962; processo agravo em mandado de segurança nº 24.573 de 1963; decreto 43.716 de 1953; decreto 45.667 de 1959; decreto 45.106 A; decreto 49.119 A; lei 1.765; lei 3.531 de 1959.

A autora era estado civil casada, profissão funcionária autárquica. Moveu uma ação ordinária contra o IBGE, por não ter o réu cumprido as medidas propostas pela Lei n° 2284 de 1954, que concedeu estabilidade aos extranumerários mensalistas. Também foi ferida a legalidade no que tange à questão da redução de seus vencimentos. Assim, requereu a reintegração na referência n° 450 e inalteração de seus vencimentos, pagando assim as diferenças. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal o julgou improcedente. 2 Portarias(n° 20/2630 de 1952) (n° 1265 de 1949); Procuração (tabelião de 1958);lei 2284, 09/08/1954; lei 2745; Gabriel Costa Carvalho, Rua Debet, n° 79, sala 307. .

Os suplicantes, auxiliares de aeródromo, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao recurso.

Os autores, servidores marítimos do Lloyd brasileiro, moveram uma ação ordinária contra o réu, por conta do indeferimento do referido instituto com relação à revisão de proventos dos autores, já que era obrigatória pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, e sua atualização deveria ser feita com base nos servidores em atividade. Sendo assim, requereram a revisão judicial dos seus proventos para na forma da lei citada, atualizadas e reajustadas. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos do réu e do autor, por unanimidade de votos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou também os embargos de José Sabino dos Santos Guimarães Cyrilo Olimpio da Cruz, Elias José dos Santos e outros. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Lei nº 1162 de 22/07/1950, artigo 4; Cheque do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos I.A.P.M., 1957; Protocolo Geral do I.A.P.M, 1957.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Os autores, integrantes da tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, 1954; Cosntituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271, 820, 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 3, 6, 7, 15, 252; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Decreto nº 34302 de 21/10/1949; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, militar servidora autárquica, domiciliada e residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1533 de 13/12/1951, artigo 15, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, com sede à Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Esta requereu a condenação deste no pagamento dos honorários do advogado no mandado de segurança que pediu a suplicante para o fim ser posta em disponibilidade no cargo de bibliotecária, em virtude de reclassificação que extinguiu o referido cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber pelo não cumprimento do suplicante do referido mandado de segurança. Foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Código Civil, artigo 139; Lei nº 1533 de 31/12/1951.