Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, propuseram ação contra o Lloyd, União e Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Os autores eram capitães e estavam submetidos a remuneração inferior àquela que tinham direito. Estes estavam privados da etapa de valor mensal CR$ 15000 e do aumento de 110 por cento de valor mensal CR$ 32112. A etapa correspondia à alimentação dada como parte do contrato de trabalho e era direito após a aposentadoria. As gratificações faziam parte da remuneração e os autores as requereram, além dos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 1000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965; Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1965; Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963; Decreto-lei 7889 de 21/08/1945; Decreto-lei 33515 de 11/08/1953; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3807, artigo 65; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

O suplicante, funcionário do Departamento de Imprensa Nacional, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vancimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário da Justiça, 13/05/1962; Diário oficial, de 27/02/1963; (22) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57.

Os autores, mlitares da reserva de 1ª classe, requereram a correção dos cálculos dos vencimentos correspondentes aos novos postos, com todos os direitos e vantagens. Participaram da 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurosos deu provimento. Carteira de Identificação 27; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952.

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945; lei 94, de 1947.

Os autores e outros, como Sidney Couto Braga e Manoel Agostinho dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, tesoureiros auxiliares do Instituto réu. Fundamentaram o processo na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 1095 de 03/05/1950 e no Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Eles exerciam suas funções nas tesourarias das delegacias do IAPI no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, em cargos isolados padrão L. Pelas 2 primeiras leis mencionadas, teriam direitos aos vencimentos no padrão O e as diferenças entre esse padrão e o que vinham recebendo. Eles pediram esse direito, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953; Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955; Diário oficial, de 16/09/1955; livreto anexo recurso extraordinário no. 19193; boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI.

O suplicante, estado civil casado, funcionário aposentado do Instituto do Açúcar e do Alcool, na função de oficial administrativo padrão N, residente à Rua do Catete, 176, quarto 48, do Hotel Inglês, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 178 e 145, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço na base de 15 por cento sobre seus vencimentos, visto que alegou ter ocorrido erro no cálculo desta gratificação. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Carta de Aposentadoria, 1952; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Nascimento, 1943.

Os suplicantes, auxiliares de aeródromo, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao recurso.

Os autores, servidores marítimos do Lloyd brasileiro, moveram uma ação ordinária contra o réu, por conta do indeferimento do referido instituto com relação à revisão de proventos dos autores, já que era obrigatória pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, e sua atualização deveria ser feita com base nos servidores em atividade. Sendo assim, requereram a revisão judicial dos seus proventos para na forma da lei citada, atualizadas e reajustadas. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos do réu e do autor, por unanimidade de votos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou também os embargos de José Sabino dos Santos Guimarães Cyrilo Olimpio da Cruz, Elias José dos Santos e outros. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Lei nº 1162 de 22/07/1950, artigo 4; Cheque do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos I.A.P.M., 1957; Protocolo Geral do I.A.P.M, 1957.

O autor, profissão engenheiro, requer o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde sua demissão até serem aprovados seus serviços em cargo de igual natureza, juros e custas. O autor prestou serviço ao estado durante 13 anos em distintos cargos e, por isso, deve ser considerado empregado vitalício. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Houve apelação, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação 2, 1914, 1922; Certidão de Reintegração ao Cargo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Tempo de Serviço, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Lei nº 428 de 1/12/1896, artigo 43; Lei nº 191A de 30/9/1893, artigo 4o; Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125; Lei nº 1980 de 23/10/1908, artigos 1o, 2o e 3o; Lei nº 490 de 1897, artigo 19.

Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso . (13) procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; várias cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1943, 1954; decreto lei 240, de 04/02/1938; decreto 29737.