Os suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.

Os autores moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, pedindo a restituição de cargos de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares em símbolos. Ainda assim os autores não tiveram tal alteração a que teriam direito. Dessa forma, requereram, a partir da urgência da Lei nº 4242 de 1963, que os seus vencimentos correspondessem aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade. Autos inconclusos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; código do processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/1948; lei 1095 de 03/05/1950; lei 3205 de 08/06/1952; lei 830 de 23/09/1949; Constituição Federal, artigo 77; lei 4345 de 1964; lei 4242 de 1963.

Os suplicantes, funcionários públicos federais requereram ação para assegurar a equiparação salarial ao cargo de tesoureiro, bem como opagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. Basearam-se na Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (11)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; impresso lei nº 1522 de 26/12/51; Diário Oficial de 29/12/1956, 13/03/1956, 09/10/1956; Boletim de serviço em 28/01/57, 26/06/56, 25/04/55, 22/03/57, 13/05/57; Processo anexo: artigo de atentado de 1958; Boletim de serviço em 07/01/58; lei 1522 de 26/12/51; lei 3084 de 29/12/56.

Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso . (13) procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; várias cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1943, 1954; decreto lei 240, de 04/02/1938; decreto 29737.

A suplicante, militar servidora autárquica, domiciliada e residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1533 de 13/12/1951, artigo 15, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, com sede à Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Esta requereu a condenação deste no pagamento dos honorários do advogado no mandado de segurança que pediu a suplicante para o fim ser posta em disponibilidade no cargo de bibliotecária, em virtude de reclassificação que extinguiu o referido cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber pelo não cumprimento do suplicante do referido mandado de segurança. Foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Código Civil, artigo 139; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Trata-se de segundo volume de uma ação ordinária movida pelos suplicantes, militares transferidos para a reserva remunerada, que requereram a reavaliação dos vencimentos recebidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, 1962.

As impetrantes mulheres estado civil solteiras, servidoras do Serviço de Assistência Social da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetuasse o reembolso dos seus vencimentos em conformidade com o decreto 45.106 A, de 24/12/1958 e decreto 49.119 A, de 15/10/1960, negando que não tiveram os aumentos previstos nestes decretos; o juiz Vivalde Brandão Couto da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou-se o provimento. Coube ainda junto ao Tribunal Federal de Recursos recurso extraordinário, onde os ministros conheceram e proveram os recursos. cópia de jornal Diário Oficial 23/01/1958, 09/04/1959, 14/03/1960; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1960; custas judiciais 1962; processo agravo em mandado de segurança nº 24.573 de 1963; decreto 43.716 de 1953; decreto 45.667 de 1959; decreto 45.106 A; decreto 49.119 A; lei 1.765; lei 3.531 de 1959.

O suplicante, funcionário do Departamento de Imprensa Nacional, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vancimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário da Justiça, 13/05/1962; Diário oficial, de 27/02/1963; (22) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57.

O suplicante, profissão motorista, residente à Rua Frei Rogério, 3, Tijuca, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados a pagarem as diferenças de vencimentos a que faz jus, alegando que a sua demissão foi decorrente de demissão dada por Augusto de Souza Moreira, jornalista do Jornal Diário "A Noite". O suplicante, enquanto exercia a função de motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, teria palestrado com comprovantes no jogo em geral, acusação que não procede de verdade. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei Federal nº 3752 de 14/04/1960; Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal de 1946, artigo 184. Em 1965 o juiz José Edvaldo Tavares indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos, em 1966 e em 1968. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Termo de Declarações, 1960; Departamento Federal de Segurança Pública.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, propuseram ação contra o Lloyd, União e Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Os autores eram capitães e estavam submetidos a remuneração inferior àquela que tinham direito. Estes estavam privados da etapa de valor mensal CR$ 15000 e do aumento de 110 por cento de valor mensal CR$ 32112. A etapa correspondia à alimentação dada como parte do contrato de trabalho e era direito após a aposentadoria. As gratificações faziam parte da remuneração e os autores as requereram, além dos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 1000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965; Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1965; Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963; Decreto-lei 7889 de 21/08/1945; Decreto-lei 33515 de 11/08/1953; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3807, artigo 65; Lei nº 4242 de 17/07/1963.