O autor era estado civil casado, funcionário público federal aposentado e residente à Rua Benjamin Constant, 55, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré fosse obrigada a cumprir a Lei nº 488 de 15/11/1948 e mandasse calcular os aumentos a que o autor teria direito na forma das leis em vigor, com o pagamento das devidas diferenças, pois o autor possuía o requerido para pleitear os direitos e foi prejudicado por interpretação errônea, segundo ressaltaou a ação dos órgãos administrativos da ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; certidão emitida pela Delegacia Fiscal do Tesouro no estado do Rio Grande do Sul, em 1959; Diário oficial, de 08/12/1964, 10/11/1965 e 04/08/1966; Diário da Justiça, de 15 e 16/06/1965 e 16/12/1959; declaração emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, em 1965; anexo: 3 impressos, RTJ 33.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

Os autores e outros como Joaquim Bohenio de Melo, João Francisco Diniz, José França Filho, José Francisco Fernandes e José Lucio de Castro, funcionários públicos aposentados de diversos ministérios, com a Lei nº 2745 de 12/3/1956, deveriam receber as gratificações adicionais que só foram conseguidas por um mandado de segurança. Assim requerem o pagamento das diferenças de vencimentos do período que não recebiam adequadamente o que deveriam. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Código do Processo Civil, artigo 826, , 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 176.

Os autores são capitães tenentes, tenentes sub-oficiais e sargentos. Quando passaram para a reserva remunerada, receberam além do soldo do postos, cotas adicionais de 2 a 5 por cento fixadas na patente de cada um, calculados sobre o soldo. O Decreto nº 8846, de 24/01/1946, não estavam sendo pagas as cotas que tinham direito. O Consultor Geral da República deu pretensão favorável à dos autores, que pedem na ação, o pagamento das cotas que teriam direito, e incorporando-os ao soldo, assim como o pagamento das importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram e tiveram, em parte, os embargos recebidos. Carta Patente 25, 1958; Carta de Promoção, 1958; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 3759, de 25/10/1941, artigo 157.

Manoel Ferreira da Silva, funcionário público aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi aposentado como servente nível 5. Quando ativo ocupava tal cargo, mas exercia função de encarregado da piscina da Escola de Aprendiz Marinheiro do Estado de Pernambuco. Dentre suas atribuições estava a de eletricista operador. O autor requereu reconhecimento desta função, que exerceu por mais de 20 anos. Desejou ser readaptado para o cargo referente a suas funções, com nível de 10 -C, com recebimento de atrasados, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 200,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para julgar a ação improcedente. procuração tabelião>Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ;Diário oficial, de 16/05/1962;2 Portaria nº 004,025,1959,1961;lei 3780, de 12/06/1960;lei 4242, de 17/07/1962;lei 3906, de 19/01/1961;lei 288, de 08/06/1948.

O autor foi reformado a seu pedido no posto de capitão-tenente engenheiro e graduação de capitão de corveta, por decreto de 21/6/1911, por contar 33 anos e 9 meses de serviço. No entanto, posteriormente, por aviso 3789 de 31/10/1913 foi mandado contar pelo dobro para melhoria de sua reforma o período decorrido de 6/9/1893 a 14/12/1894, o que lhe daria direito de posto de capitão de corveta efetivo, denegado pela ré. O autor requereu que a União fosse condenada a retificar o decreto da reforma, no sentido de serem asseguradas as honras e vantagens do posto de capitão de corveta, e a pagar o valor de 11:700$000 , deduzidas as contribuições legais, o saldo e quotas que se vencessem no curso da lide e nos subseqüentes ao julgado. O juiz homologou termo de desistência do autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915; Taxa Judiciária, 1918; Alvará de 16/12/1790; Lei de 11/12/1815; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 136; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o; Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121.

O autor, tendo recebido promoção para o cargo de telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil não recebeu, porém, as vantagens do novo posto, em virtude de atos de autoridades administrativas. Chegando o prazo para prescrever seu direito de ação de acordo com o disposto no Código Civil, artigo 178, requereu protesto pela ressalva de seus direitos. Protesto deferido. Termo de Protesto, s/d.

O autor, aposentado, requereu o valor de 20 por cento a mais do que recebia. Segundo o autor, ele tinha mais e 20 anos de serviço na empresa e trabalhava como 1o. escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseava-se no Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 77 e 79, onde o empregado tinha direito ao ordenado do lugar por ele ocupado durante 3 anos e os empregados com mais de 20 anos tinham um aumento de 20 por cento. Cita também a Lei nº 107 de 04/11/1892. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar o pedido mais as custas. Licença de Saúde, Imperador D. Pedro II; Título de 2o. escrituário de escritório de tráfego, 1876; Nomeação, Imperador D. Pedro II, 1881; Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 406 de 1890, Lei nº 117 de 1892, artigo 9.

O autor, capitão de corveta honorário do corpo de saúde da Armada, alegou que no dia 11/12/1884 ofereceu-se para prestar serviços profissionais durante a Guerra do Paraguai. O autor foi nomeado por decreto do dia 02/01/1865. No dia 02/05/1869 regressou gravemente enfermo de beri-beri. Este assistiu a tomada da cidade de Corvientes a batalha do Riachuelo, ao forçamento das baterias de Mercedes e Cuevas, aos combates em frentes a Itaperí aos assaltos de Curuzú e Curupaity aos bombardeios da esquadra contra Humaitá, aos combatentes no Timbó, Tebyguari e Augustura e a abordagem do encouraçado Barozo. O autor solicitou sua exoneração a qual foi concedida pelo decreto de 25/02/1870. O suplicante requereu que seja reconhecido o seu direito ao soldo do posto de 2o. Cirurgião do Corpo de Saúde da Armada, sendo a ré condenada ao pagamento da devida importância. O processo referia-se à Guerra do Paraguai ocorrida no período de 1863 a 1970. Forma citados os Decretos nº 3371 de 07/01/1865, Decreto Legislativo nº 1687 de 13/05/1907 e Lei nº 1687 de 13/08/1907. A ação foi julgada procedente. A ação ordinária chegou ao STF em 1910, através de uma apelação cível no. 1822. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Baroos, 1908; Custas Processuais, 1911.

O Contra-almirante reformado Nelson de Vasconcellos e Almeida foi posto em disponibilidade provisória pelo Decreto de 17/03/1915 do cargo de Lente Catedrático da Escola Naval de Guerra, mas com definitivo afastamento do ensino naval em 1923. Eduardo Cunha, Capitão de mar e Guerra, foi nomeado para o mesmo cargo em 1914 e exonerado em 1931. José Castro foi nomeado a 1914 como lente catedrático de Direito Marítimo Internacional e Diplomacia do Mar, e afastado em 1931, após ficar em disponibilidade provisória. Pelos períodos de disponibilidade pediram diferenças de vencimentos, adicionais, abonos, juros e custas. O juiz Elmano Cruz julgou a ação improcedente. O juiz apelou. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso. Procuração, 1930, 1936; Razão de Apelação, 1935; Jornal Jornal do Comércio, 1938; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1931, 1924, 1936, O Globo, 1930, Diário Oficial, 1937, 1924; Decreto nº 11517 de 10/03/1915; Decreto nº 16141 de 06/09/1923; Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto Executivo nº 18581 de 28/01/1929, artigo 5; Lei nº 8659 de 05/04/1911.