O autor era estado civil casado, funcionário público federal aposentado e residente à Rua Benjamin Constant, 55, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré fosse obrigada a cumprir a Lei nº 488 de 15/11/1948 e mandasse calcular os aumentos a que o autor teria direito na forma das leis em vigor, com o pagamento das devidas diferenças, pois o autor possuía o requerido para pleitear os direitos e foi prejudicado por interpretação errônea, segundo ressaltaou a ação dos órgãos administrativos da ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; certidão emitida pela Delegacia Fiscal do Tesouro no estado do Rio Grande do Sul, em 1959; Diário oficial, de 08/12/1964, 10/11/1965 e 04/08/1966; Diário da Justiça, de 15 e 16/06/1965 e 16/12/1959; declaração emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, em 1965; anexo: 3 impressos, RTJ 33.

Trata-se do 2o. Volume de uma ação ordinária. Os autores requereram a decretação da inconstitucionalidade da lei no. 403, que estabeleceu para cargos idênticos, remunerações diferentes, sendo-lhes atribuídos o padrão O, fixado par os auxiliares de tesoureiro do Distrito Federal e de São Paulo, bem assim a condenação da União Federal no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; constituição federal, artigo 141 lei 403.

Os suplicantes, profissão funcionários públicos aposentados da Fazenda Nacional, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a percepção dos vencimentos interais nos termos da Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4, por cuja lei foram aposentados. O juiz Edgar Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19o. Ofício, Rua do Rosário, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Ofício, Rua do Rosário, 145, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 21o. Ofício, Rua do Rosário, 79, 1940; Jornal Diário Oficial, 09/03/1940, 05/03/1943; Advogado 3, Augusto Moura, Bernardino Souto Rego, Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96; Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4; Decreto de 20/06/1936; Decreto de 13/03/1935; Decreto de 07/08/1935; Decreto de 04/03/1936;Decreto de 17/07/1935; Decreto de 06/11/1935; Decreto de 20/11/1935; Decreto de 20/05/1936; Lei nº 24174 de 25/04/1934; Código do Processo Civil, artigo 223; Lei nº 183 de 13/01/1936, artigo 18; Decreto-Lei nº 1174 de 27/03/1934;Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 24194.

A suplicante, residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de estado civil viúva de Luiz Ascendino Dantas, ex agente fiscal do Imposto do Consumo do Distrito Federal, alegou que seu marido faleceu em virtude de tuberculose, e que deveria ter sido aposentado com vencimentos integrais e não proporcionais. Por esta razão, fundamentando-se na Circular nº 9701 de 02/01/1936, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito 2ª Circunscrição do Município de Niterói, Mario de Oliveira e Silva, 1941; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 1942; Procuração Tabelião Domingos Correa Lage, Magé - RJ; Nomeação 3 Agente Fiscal de Impostos de Consumo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1913, 1925 e 1929; Concessões de Licença, 1925 e 1929; Promoção Presidente da República Washington Luiz, 1928; Fotografia; Constituição Federal de 1934, artigo 170.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. (53) procuração, tabelião 17, de 1957; várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937; diário oficial, de 1953 a 1957; várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937; várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937; parecer no. 1946, 1957; Diário da Justiça, de 1957 a 1963; lei 4632, de 06/01/23; lei 4242, de 05/01/21; lei 284, de 1936.

O suplicante era residente à Rua Nova Iguaçu, lote 55, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, profissão de servidor aposentado do Porto do Rio de Janeiro. Alegando que estava em situação econômica precária, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a revisão judicial dos seus proventos nos termos da Lei nº 2622 de 18/10/1955. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz homologou o cálculo. procuração tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 84, em 1957; título de aposentadoria, em 28/10/1938; lei 1162, de 22/07/1950, artigo 4; lei 1765, de 18/12/1952, artigo 9, § 4; lei 3769, de 28/10/1941; lei 2412, de 01/02/1953, artigo 9; lei 2745, de 12/03/1956, artigo 12; decreto 21081, de 1938, artigo 25, § 7; decreto 28798, de 26/10/1950, artigo 4; decreto 3786, de 28/10/1941; decreto 5976, de 1943; decreto 6022, de 1943, artigo 19; decreto 7659, de 21/06/1945, artigo 1; decreto 26778, de 1949; decreto 40227, de 31/10/1956; decreto 39449, de 26/06/1956, artigos 14 e 15; decreto 40442, de 29/11/1956, artigos 5 e 22; decreto 39506, de 03/07/1956, artigos 10 e 11; decreto 3768, de 1941; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 32; decreto 22872, de 1933, artigos 47, 49 e 52; decreto 51335, de 04/10/1961; decreto 51460, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3826, de 29/11/1960; Código do Processo Civil, artigos 915 e 916.

Os autores são capitães tenentes, tenentes sub-oficiais e sargentos. Quando passaram para a reserva remunerada, receberam além do soldo do postos, cotas adicionais de 2 a 5 por cento fixadas na patente de cada um, calculados sobre o soldo. O Decreto nº 8846, de 24/01/1946, não estavam sendo pagas as cotas que tinham direito. O Consultor Geral da República deu pretensão favorável à dos autores, que pedem na ação, o pagamento das cotas que teriam direito, e incorporando-os ao soldo, assim como o pagamento das importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram e tiveram, em parte, os embargos recebidos. Carta Patente 25, 1958; Carta de Promoção, 1958; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 3759, de 25/10/1941, artigo 157.

Manoel Ferreira da Silva, funcionário público aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi aposentado como servente nível 5. Quando ativo ocupava tal cargo, mas exercia função de encarregado da piscina da Escola de Aprendiz Marinheiro do Estado de Pernambuco. Dentre suas atribuições estava a de eletricista operador. O autor requereu reconhecimento desta função, que exerceu por mais de 20 anos. Desejou ser readaptado para o cargo referente a suas funções, com nível de 10 -C, com recebimento de atrasados, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 200,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para julgar a ação improcedente. procuração tabelião>Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ;Diário oficial, de 16/05/1962;2 Portaria nº 004,025,1959,1961;lei 3780, de 12/06/1960;lei 4242, de 17/07/1962;lei 3906, de 19/01/1961;lei 288, de 08/06/1948.

Luiz Poggi Obino, coronel professor, e João Macedo Linhares, tenente-coronel professor, propuseram ação ordinária contra União Federal. Autores são professores do Exército e passaram para reserva para exercer tal função. Os autores, mesmo sendo professores, têm direito comuns aos demais militares da inatividade, porém eles não foram promovidos de acordo com a Lei no. 1156, de 1950. Requereram suas respectivas promoções condenando a ré a pagar as diferenças atrasadas, juros e gastos de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos deu provimento à apelação. Luiz P. Obino e outro propuseram seu embargo, que por unanimidade foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. (5) procuração, tabelião 15, 111, de 1958 a 1960; Diário Oficial, de 1963; lei 103, de 1937, artigo 3.