Trata-se do 2o. Volume de uma ação ordinária. Os autores requereram a decretação da inconstitucionalidade da lei no. 403, que estabeleceu para cargos idênticos, remunerações diferentes, sendo-lhes atribuídos o padrão O, fixado par os auxiliares de tesoureiro do Distrito Federal e de São Paulo, bem assim a condenação da União Federal no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; constituição federal, artigo 141 lei 403.

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. (53) procuração, tabelião 17, de 1957; várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937; diário oficial, de 1953 a 1957; várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937; várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937; parecer no. 1946, 1957; Diário da Justiça, de 1957 a 1963; lei 4632, de 06/01/23; lei 4242, de 05/01/21; lei 284, de 1936.

O suplicante era residente à Rua Nova Iguaçu, lote 55, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, profissão de servidor aposentado do Porto do Rio de Janeiro. Alegando que estava em situação econômica precária, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a revisão judicial dos seus proventos nos termos da Lei nº 2622 de 18/10/1955. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz homologou o cálculo. procuração tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 84, em 1957; título de aposentadoria, em 28/10/1938; lei 1162, de 22/07/1950, artigo 4; lei 1765, de 18/12/1952, artigo 9, § 4; lei 3769, de 28/10/1941; lei 2412, de 01/02/1953, artigo 9; lei 2745, de 12/03/1956, artigo 12; decreto 21081, de 1938, artigo 25, § 7; decreto 28798, de 26/10/1950, artigo 4; decreto 3786, de 28/10/1941; decreto 5976, de 1943; decreto 6022, de 1943, artigo 19; decreto 7659, de 21/06/1945, artigo 1; decreto 26778, de 1949; decreto 40227, de 31/10/1956; decreto 39449, de 26/06/1956, artigos 14 e 15; decreto 40442, de 29/11/1956, artigos 5 e 22; decreto 39506, de 03/07/1956, artigos 10 e 11; decreto 3768, de 1941; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 32; decreto 22872, de 1933, artigos 47, 49 e 52; decreto 51335, de 04/10/1961; decreto 51460, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3826, de 29/11/1960; Código do Processo Civil, artigos 915 e 916.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão enfermeira, residente à Rua Riachuelo, 251, Rio de Janeiro, exercia o cargo de enfermeira chefe do Pavilhão das Clínicas Cirúrgicas da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que a Lei nº 284 de 28/10/1936 registrou os quadros e vencimentos do funcionalismo público, contudo, esta não participou deste reajuste deixando de ser incluída no Quadro I do Ministério da Educação e Saúde Pública. A suplicante requereu a sua classificação efetiva no cargo de enfermeira chefe, bem como a percepção da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Após isso, a autora iniciou uma segunda ação referente a artigos de liquidação e tal ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas os embargos não foram aceitos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1931, 1949, 1950, 1952; Boletim Pessoal, 1950, 1946; Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Lei nº284 de 28/10/1936 ; Lei nº488 de 15/11/1948; Decreto nº 20910 de 06/11/1932.

A autora, mulher, servidora civil aposentada, com base na Lei nº 1050 de 03/01/1950, requer que seja apostilado seu título de aposentadoria, com proventos integrais da referência VI, de profissão praticante de tráfego, visto que sua aposentadoria ocorreu por ter contraído uma moléstia, tuberculose. Processo inconcluso, pois não houve iniciativa da autora. Procuração, 1958; Declaração da Qualidade de Aposentada, 1959; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 161; Decreto nº 28140 de 19/05/1940; Lei nº 1229 de 1950.

Os autores, servidores do Instituto-réu, fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Eles foram admitidos nos quadros do suplicada para exercerem função de cobrança das contribuições à autarquia, e sendo extranumerários tiveram sua efetividade e equiparação aos demais servidores assegurados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Suas transformações em mensalistas decorreu da aplicação da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Eles exerciam suas funções como extranumerários por mais de 5 anos, e teriam direito à efetivação. Com a suspensão das cobranças domiciliares, os cobradores foram recolhidos às sedes dos órgãos locais e aproveitados nos serviços gerais de guichês, funções reservadas aos Tesoureiros-auxiliares. Os autores, pelo artigo 137 da Lei nº 1711 teriam direito a um auxílio no valor de 5 por cento, que era o que pediam na ação, desde 30/10/1953, acrescido de juros de mora, custos de processo e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Cento de Dez Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 691, Nestor Erichsen Guimarães - Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, Armando do M. Bittencourt - R. São Sebastião,570 - SP, Bel Galba Marinho Progana - R. do Imperador Pedro II,468 - Recife - PE, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, tabelião 692, tabelião 694, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?), tabelião 655, Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG, tabelião 696, 1959, 1960, 1961; Livreto Previdência Social Aplicada - Pareceres do Procurador Geral do IPAC 1956, 1958; D. O. 16/12/1958; Boletim de Serviço n°s 1128 de 1959, 1076 de 1959, 1071 de 1958, 1807 de 1953, 1074 de 1958, 129 de 1959, 1381 de 1960, 885 de 1958 e Outros; Diário do Congresso 16/12/1959.

Luiz Poggi Obino, coronel professor, e João Macedo Linhares, tenente-coronel professor, propuseram ação ordinária contra União Federal. Autores são professores do Exército e passaram para reserva para exercer tal função. Os autores, mesmo sendo professores, têm direito comuns aos demais militares da inatividade, porém eles não foram promovidos de acordo com a Lei no. 1156, de 1950. Requereram suas respectivas promoções condenando a ré a pagar as diferenças atrasadas, juros e gastos de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos deu provimento à apelação. Luiz P. Obino e outro propuseram seu embargo, que por unanimidade foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. (5) procuração, tabelião 15, 111, de 1958 a 1960; Diário Oficial, de 1963; lei 103, de 1937, artigo 3.

Os autores e outros como Joaquim Bohenio de Melo, João Francisco Diniz, José França Filho, José Francisco Fernandes e José Lucio de Castro, funcionários públicos aposentados de diversos ministérios, com a Lei nº 2745 de 12/3/1956, deveriam receber as gratificações adicionais que só foram conseguidas por um mandado de segurança. Assim requerem o pagamento das diferenças de vencimentos do período que não recebiam adequadamente o que deveriam. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Código do Processo Civil, artigo 826, , 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 176.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal aposentado e residente à Rua Benjamin Constant, 55, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré fosse obrigada a cumprir a Lei nº 488 de 15/11/1948 e mandasse calcular os aumentos a que o autor teria direito na forma das leis em vigor, com o pagamento das devidas diferenças, pois o autor possuía o requerido para pleitear os direitos e foi prejudicado por interpretação errônea, segundo ressaltaou a ação dos órgãos administrativos da ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; certidão emitida pela Delegacia Fiscal do Tesouro no estado do Rio Grande do Sul, em 1959; Diário oficial, de 08/12/1964, 10/11/1965 e 04/08/1966; Diário da Justiça, de 15 e 16/06/1965 e 16/12/1959; declaração emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, em 1965; anexo: 3 impressos, RTJ 33.

Os suplicantes, profissão funcionários públicos aposentados da Fazenda Nacional, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a percepção dos vencimentos interais nos termos da Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4, por cuja lei foram aposentados. O juiz Edgar Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19o. Ofício, Rua do Rosário, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Ofício, Rua do Rosário, 145, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 21o. Ofício, Rua do Rosário, 79, 1940; Jornal Diário Oficial, 09/03/1940, 05/03/1943; Advogado 3, Augusto Moura, Bernardino Souto Rego, Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96; Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4; Decreto de 20/06/1936; Decreto de 13/03/1935; Decreto de 07/08/1935; Decreto de 04/03/1936;Decreto de 17/07/1935; Decreto de 06/11/1935; Decreto de 20/11/1935; Decreto de 20/05/1936; Lei nº 24174 de 25/04/1934; Código do Processo Civil, artigo 223; Lei nº 183 de 13/01/1936, artigo 18; Decreto-Lei nº 1174 de 27/03/1934;Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 24194.