29242
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Dossiê/Processo
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1959; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, extranumerários tarefeiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, nos quais requereram o reajuste de seus salários nos níveis a que fizeram jus pela Lei nº 2745 de 12/03/1955, por conta do não cumprimento ao determinado nos despachos que foram autorizados os aumentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raul Sá Filho em 1959; Lei 2745 de 12/03/1956; decreto 1705 de 27/10/1939; decreto lei 43925 de 1958; lei 3482 de 07/12/1958 artigo 5.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública