O autor, estado civil casado, funcionário da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que em 1944 foi nomeado ajudante de fiel. Com o Decreto nº 31235 de 06/08/1952, foi determinado o aproveitamento do pesoal da tabela numérica de mensalista, pelo Decreto nº 35794 de 13/07/1954, a função exercida pelo autor passou a ter referência 29, sem que houvesse qualquer modificação para este. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de ajudante fiel, sendo indenizado na diferença dos vencimentos. Processo inconcluso. Carteira Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1939; Ordem de Serviço, 1953; Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto nº 7935 de 25/09/1941.

Os 340 autores, servidores públicos civis, eram agentes e cabineiros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes requereram suas promoções aos cargos vagos das carreiras de agente de Estrada de Ferro e cabineiro do Ministério da Viação e Obras Públicas, de acordo com a lei 1163, de 1950. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo STF. Houve embargos, que não foram conhecidos . (47) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, em 1962; boletim pessoal no. 287; Diário oficial, de 1954 e 1961; relação nominal dos servidores da EFCB, de 1962; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23; decreto 39000, de 10/04/1956; advogado Antonio Rodolpho Toscano Espínola rua 1º. de março, 7.

O autor, General de Brigada da reserva remunerada, estadocivil casado, alegou que pertencia ao quadro de engenheiros e requereu a sua inclusão no Quadro Técnico do Exército, na categoria de construtor. O suplicante argumentou que exerceu funções técnicas no serviço de construção da Estrada de Rodagem entre Porto Murtinho e Bela Vista, no 4º. Batalhão Rodoviário e no serviço de Engenharia da Inspetoria da Defesa de Costa. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal de Federal de Recursos negou seguimento a este. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1964; Decreto-lei nº 1484 de 03/08/1939.