READAPTAÇÃO DE CARGO

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              27098 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, funcionário da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que em 1944 foi nomeado ajudante de fiel. Com o Decreto nº 31235 de 06/08/1952, foi determinado o aproveitamento do pesoal da tabela numérica de mensalista, pelo Decreto nº 35794 de 13/07/1954, a função exercida pelo autor passou a ter referência 29, sem que houvesse qualquer modificação para este. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de ajudante fiel, sendo indenizado na diferença dos vencimentos. Processo inconcluso. Carteira Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1939; Ordem de Serviço, 1953; Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto nº 7935 de 25/09/1941.

              Sans titre
              33792 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Medina, 58, Méier, Rio de Janeiro. Passou por diversos cargos e funções no Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde 1941, atingindo as funções de Inspetor do Trabalho por concurso de títulos. Nesta função quis ser assegurado, com readaptação, pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, Decreto-Lei nº 8475 de 1945, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. O juiz federal substituto julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários de advogado. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. carta de nomeação Presidente da República Getúlio Vargas em 1941; certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1943; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963 e 1968; lista e classificação de funcionários públicos; ata de reunião ordinária Latt Mayer Sociedade Anônima, de 16/08/1965.

              Sans titre
              28990 · Dossiê/Processo · 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, profissão médicos efetivos da Caixa de Serviços Aéreos de Tele-Comunicações integrada à suplicada, requereram ação para o fim de serem reclassificados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto-lei nº 3939 de 10/12/1941; Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 20469 de 01/10/1931; Lei nº 593 de 21/12/1940; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

              Sans titre