O autor, estado civil casado, funcionário público federal, escrivão da polícia, residente à Rua Almeida Godinho, 12, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a sua inclusão na classe L da carreira de Comissário de Polícia, contando a sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que requereu por via administrativa o seu aproveitamento como Comissário de Polícia, pois possuía todos os requisitos necessários para tanto, tendo sido nomeado após prestação de concurso para cargo privativo do Departamento de Segurança Pública, tendo mais de 10 anos de serviço policial e sendo Bacharel em Direito, fundamentado na Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4 e Lei nº 705 de 16/05/1949, mas apesar disto ele não foi aproveitado e vários outros funcionários na mesma situação do autor foram aproveitados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. Diário oficial, de 08/10/1955 e 13/07/1955; Diário da Justiça, de 11/12/1957, 04/04/1952, 29/11/1952 e 09/06/1953; Código Comercial, artigos 114, 118, 121 e 123.

A autora, mulher, Oficial Administrativo da Diretoria do Material da Aeronáutica, propôs uma ação ordinária contra a ré. Apesar de estar enquadrada no cargo citado, a autora exercia há mais de 2 anos as atribuições de assistente social, logo, desejava ser readaptada ao cargo correspondente a sua função. Com base na Lei nº 3780 de 1960, desejava ser mantida em sua função, e receber a gratificação correspondente, independente de concurso. Processo inconcluso. Certificado, Curso de Aperfeiçoamento para Assistente Social, 1957; Diploma, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291 e 297; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 49160 de 1960; Decreto nº 48921 de 1960; Lei nº 1711 de 1952.

A autora, estado civil casada, servidora pública federal, exercia o cargo de estatístico-auxiliar, classe F do quadro permanente da Secretaria Geral do IBGE, sendo em 1946 nomeada oficial administrativo e em 1948 designada para colaborar com o Departamento de Estatística do Estado do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a sua readaptação no cargo nível 17-A da carreira de estatístico. Em 1967 a ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente a ação. Lei nº 3780 de 12/07/1960; Procuração, 1965; Boletim de Serviço, 1960, 1963 e 1964; Diário Oficial, 21/06/1961; Quadro Demonstrativo Conselho Nacional de Estatística, 1948.

O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; lei 3780/60, artigo 43; decreto 49160/60; código de processo civil, artigo 180.

A autora é brasileira, estado civil casada, profissão advogada, servidora autárquica federal, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro. Ela é servidora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, onde ocupa o cargo de Oficial de Administração, nível "16". Havendo requerido a readaptação para o cargo de Procurador, pois que havia muitos anos vem exercendo as atribuições atinentes àquele, foi a autora submetida pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil em 30/11/1969 à prova de suficiência, para conclusão do processo de readaptação. Tendo-lhe sido, porém, comunicado meses depois que fora reprovada naquela prova, requereu ao diretor do DASP certidão do seu desempenho, mas teve o seu pedido indeferido, obrigando a autora a impetrar um mandado de segurança, tendo seu direito reconhecido. Ela pede a nota máxima à questão que a teria reprovado no exame e sua readaptação no cargo de Procuradora do DNER. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento do recurso. Prova feita pela autora, 1928; Procuração Tabelião Armando Ramos, 1970; Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37, 1971; Lei nº 3480 de 12/7/1960; Decreto-Lei nº 625 de 11/6/1969; Código de Processo Civil, artigo 826.

Tuba Tiommo Bonada, funcionária do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propôs ação ordinária contra a fundação citada e a União Federal. A autora ocupava cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização, e tinha direito a ser readaptada em cargo e série de classe de Estatístico. Apesar de satisfazer os pré-requisitos, pois estava desviada de sua função havia mais de 2 anos, e exercer funções típicas de outro cargo, a autora teve seu pedido indeferido. A administração julgou o processo com a base em um decreto posterior à data do desvio. Os colegas que tiveram pedidos encaminhados anteriormente receberam seus direitos. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a readaptação nas condições citadas, que foi completada pela Lei nº 3780 de 1960. A autora não poderia ter negado um direito adquirido. A autora requereu sua readaptação com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diário Oficial 1961,1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1970; Constituição Federal artigo 153; Código do Processo Civil artigo 2º; Decreto nº 57460 de 20/12/1965; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 62497 de 01/04/1968 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, assistente de administração do Ministério da Educação e Cultura, requereu sua readaptação, baseado nos artigos 43 e 48 da Lei nº 3780, já que era documentalmente comprovado o desvio de suas funções. Mesmo assim, o diretor da Divisão de Classificação de Cargos negou a pretensão do suplicante, embora reconhecendo o desvio funcional. Alegando que era um funcionário de definição burocrática, mas trabalhava na Seção de Fiscalização e Execução de Obras, constituída de engenheiros e arquitetos, e que na citada seção funcionava como uma "ponte" entre as tarefas técnicas e as legais e administrativas, o suplicante pediu sua readaptação no cargo de Técnico de Administração, a contar de 22/03/1965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1970; Procuração Luiz Vitoriano Vieira Teixeira - Av. Rio Branco,196 - RJ 1972; Lei 3780 de 12/07/1960, artigos 43 a 48; Decreto 49370 de 29/11/1960; Lei 4242 de 1963; Raul Coelho Jaboaço, Rua Senador Dantas, 117 (advogado); Decreto-Lei 200 de 1967; Decreto 20910 de 06/01/1932 .

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por Nelly Tourinho, mulher estada civil casada, funcionária pública federal, residente na Avenida Osvaldo Cruz, 46, a fim de retificar o ato de readaptação dela para que fosse decretada no cargo de Fiel do Tesouro, nível 18. A autora, exercia o cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, nível 9, há mais de 2 anos exercia a função por necessidade do serviço de Conferente de Valores, atual fiel do tesouro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1971; lei 4242 de 17/07/63; (12)cheque de proventos emitido pelo tesouro nacional em 1960; (8)cheque pensão emitido pelo tesouro nacional em 1960; (5)cheque de salário família emitido pelo tesouro nacional em 1960; diário oficial de 17/06/70; (5)cheque de vencimento de 1961;lei 3780 de 12/07/60, artigo 43,44; decreto 49370 de 29/11/60; decreto 57460 de 20/12/65; advogado; Santos, Luiz Fernando de F.

O autor, estado civil casado, guarda civil, classe G, requereu o pagamento da diferença de vencimentos entre as classes F e G, no período compreendido entre 29/10/1952 a 31/09/1953. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953 a 1955;.

O autor, estado civil desquitado, funcionário público federal, moveu contra União uma ação ordinária, por conta de seu pedido à readaptação para o cargo de inspetor do trabalho que foi indeferido. Este requereu assim a sua ao readaptação ao cargo pleiteado, com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (2) portarias no. AS/33, 1967 e no. Sa181 de 1968; diário oficial, data não identificada; procuração tabelião Sabino Andrade Ribeiro 7° ofício S/ endereço; constituição artigo 178; lei 1711 de 28/10/1952.