A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Coronel Laudêmio Lago, 490, com base na Lei nº 2068 de 09/11/1953, requereu que fosse outorgada a escritura de compra e venda do referido imóvel, que o seu finado marido, Julio César de Freixo Lobo, telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos, tinha contratado junto ao réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1958; Registro Civil de Casamento, 1928; Certidão de Óbito, 1955; Contrato de Locação, 1947; Jornal Última Hora, 07/01/1956; Ordem de Recebimento Imobiliário, 1955; Planta, 1957; Atestado Médico, 1955.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953 e 1954; Recibo, 1952; Contrato de Locação de Imóvel, 1952 e 1953; Portaria de Designação de Advogado, 1954; Contrato de Locação, 1952; Decreto nº 5128, 1926; Decreto-lei nº2865 de 1940; Lei nº2068 de 1953.