Os suplicantes, fuincionários públicos federais, aposentados, propõem ação ordinária contra a União Federal. Os autores constataram estar recebendo de maneira errada benefício dos quinquênios, os suplicantes recebiam 6 ao invés de 7. Os suplicantes se aposentaram com mais de 35 anos de serviço e recebem proventos integrais. O pedido foi negado por não reconhecer-se a contagem em dobro de licença-prêmio não gozada para o caso tratado. Alegando que tal distinção não possui aparato legal, os suplicantes requerem a atribuição de 7 quinquênios, mais o pagamento das custas processuais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo . Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ , Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967, 1968; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1935; Contra-cheque, 1968; Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1969; Lei nº 1711, artigo 117 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 38204 de 1955; Decreto-lei nº 3111 de 1955 .

Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com mais de 15 anos de serviço público, tiveram o aumento concedido pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 7. Acontece que seus aumentos foram calculados com base do vencimento, sem levar em conta os qüinqüênios, como foi feito com os outros funcionários. Fundamentados na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, afirmam que estão em posição de desigualdade e requereram adquirir o direito ao recebimento dos qüinqüênios como parte integrante dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Extraordinário Pessoal Marítimo, Lei nº 4345, de 1964, com aplicação de 110 por cento, 1964; Tabela Padrão 2; Comprovantes da Remuneração 3, 1964; Procuração 21, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, e outros; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Decreto nº 35449, de 01/05/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 6, Lei nº 4069, de 11/06/1962, Lei nº 3826, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Luis Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227.

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a União. O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5o. quinquênio e vantagens do decreto no. 59310 de 1966 e decreto no. 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5o. quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão . Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945; Declaração de Bens, 1969; Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973; Jornal Diário Oficial, 25/06/1972; Constituição Federal, artigo 178; Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11; Lei nº 4878 de de 3/12/1965, artigo 26 .