Dossiê/Processo 16961 - Queixa crime. Nº do documento (atribuído): 26500. Autor: União Federal. Réu: Andrade, Luiz Pereira Pinto de.

Textuais. 1v. 111f.

A autora, fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, denuncia o réu por penetrar no recinto da Câmara dos Deputados e desacatá-lá, proferindo palavras injuriosas, como Camara de Bandidos entre outras, interrompendo os trabalhos legislativos e causando um grande tumulto, que só cessou com a prisão deste pela Comissão de Polícia da Comarca. O réu estaria incurso no Código Penal art. 134 e na Lei de 20/10/1894 art 20. O denunciado tem 27 anos de idade, estado civil solteiro, e jornalista. desacato a autoridade. O juiz julgou procedente a denúncia contra o réu. O réu recorreu e o juiz julgou prescrita a ação penal intentada a Pinto de Andrade. Jornal O Paiz, 26/09/1895, Cidade do Rio, 29/09/1895, Jornal do Brasil, 26/09/1895, A Notícia, 26/09/1895; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Recurso Crime, 1896; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, Petrópolis, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Municipal da Câmara de Niterói, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24; Código Penal, artigo 134; Lei de 20/11/1894, artigo 20.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

25/07/07

Leandro (R)