O réu era locatário de salas do Edifício Aristides Casado, à Rua Santa Luiza, 732, e teria de deixar o imóvel em função de decisão do Conselho Diretor do autor, que determinava exclusividade de prédio à utilização da autora. O réu ainda fazia sublocação desautorizada. Pediu-se despejo judicial. O juiz julgou procedente por sentença o despejo de réu e demais ocupantes, em 30 dias. Houve apelo para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento aos recursos . Notificação, 1957; Cópia Fotostatica de Contrato de Locação, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 25, A, artigo 17.

O autor era comerciante, estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, domiciliado à Rua Pedro de Carvalho, 746. Este tinha dado em locação o imóvel à Rua Vilela Tavares, 90, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a instalação do Serviço de Assistência a Menores. Com o descumprimento do contrato de locação, e danos do imóvel, pediu indenização no valor de Cr$ 401.716,80. A ação foi julgada procedente. A União apelou. desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Vistoria, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943; Averbação 1949; Código do Processo Civil, artigos 65 e 851.

O autor moveu uma ação ordinária contra o suplicado tendo sido autorizado de publicar no Anuário Kraft, edição internacional de 1951, uma publicidade relativa as atividades daquela repartição, assim, procurou receber do réu o valor de Cr$ 30.000,00 correspondente à referida publicidade, o que não foi efetuado. Dessa forma, requereu, na forma do disposto no Código de Processo Civil artigo 291, a cobrança do valor de Cr$ 30.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência . Impresso Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados dos Transportes de Cargas; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952;.

O autor fundamenta a ação no artigo 291 do Código de Processo Civil. O Hospital dos Servidores do Estado, órgão do Instituto-autor, propôs mediante o processo n°1902/62 que o serviço de material constante no Edital de Concorrência. A ré se propôs a fornecer o material, que deveria ser entregue imediatamente, o que não aconteceu. O autor expediu então uma nova "Autorização de Fornecimento", e coube à firma "C. Faria" apresentar o material necessário. Foi expedida então uma "Ordem de recebimento" da diferença entre as propostas da firma "SOCRIC" e "C. Faria", sem que a suplicada o fizesse. O suplicante pede o pagamento da diferença, da multa de CR$100,00 por dia, a partir da data de expiração do prazo, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente a ação . Portaria n°1539 de 20/05/1964; Serviço de Material Processo n°01902/62; Autorização de Fornecimento n°0378, 1692; CPC, artigos 291 e 180; Decreto-Lei 4536 de 28/01/1922, artigo 52 - parágrafo 4; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigo 4°.

A autora era Sociedade Civil com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, e tinha dado em arrendamento à ré uma loja do edifício à Marechal Câmara, 350, para uso do Ministério da Justiça. Não tendo ocorrido pagamento de aluguéis mensais, no valor de Cr$ 70.000,00, por meses repetidos, pediu despejo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos pela União. A ação perdeu seu objeto. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1955; Lei nº 1.300 artigos 15, 12 de 1950; Decreto nº 9.669 de 29/08/1946; Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Nelson Velasco e Roberto Luiz S.V. Rego - escritório: Avenida Almirante Barroso, 81 - 4º pavimento.

A autora moveu essa ação por conta do não cumprimento das obrigações do contrato firmado com a autora, recusando-se a liquidar a operação ao câmbio atual, pela transação que a autora adquiriu do réu em francos franceses, e não permitiu sua . Requereu, assim, a liquidação das perdas e danos, a entrega dos francos ou ao seu valor em moeda nacional, tudo em conformidade com o disposto no Código do Processo Civil, artigo 153. Houve a desistência do autor das duas ações que litigou. procuração passada nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Edgard Baptista Perreira - Rua Álvares Penteado,215,SP em 1951, 1953 e 1948; Decreto-Lei 97 de 04/06/1938; Decreto 23258 de 19/10/1933; Verba Bancária de 1953 e 1954; Notas de Debito de 1953 e 1954; Licença de Importação de 1953; Diário de Justiça de 1953; Processo de Notificação de 1955; Nota Promissória de Cambio de 1953; Código do Processo Civil, artigos 87, 140, 133, 279, 188, 153 e 158; Código Civil, artigo 1092; Decreto 2475 de 13/03/1897; Lei 2145 de 29/12/1953.

O suplicante, firma individual, construtora com sede na Avenida Almirante Barroso, 90 tendo firmado contrato para execução de serviços no conjunto residencial de Moça Bonita, de propriedade do suplicado, estabelecido na avenida Almirante Barroso, 78, requereu ação para dar ciência da violação contratual pelo suplicado que cancelou seus serviços. Tal ato não estava presente no referido contrato que previa apenas o pagamento de multa em caso de atraso na entrega. Solicitou também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. 2recibos de autorização de execução de serviço, 1959; processo anexo: notificação, 1951; 2procurações 1951/1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; 53notas de execução de serviço, 1950; 25autorizações de pagamento, 1950; código civil, arts. 159, 1056 e 1092; código de processo civil, art. 291.

O autor moveu contra os réus, ele, ajudante de cilindro, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel sitado á rua 8, casa 26, quadra 23 do Núcleo Residencual de Marechal Hermes, e requereu a rescisão de contrato, de pleno direito por tal atraso além da entrge imediata do imóvel ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto Federal nº 9218 de 01/05/1946; Decreto Federal nº 9777 de 06/90/1946.

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.

O autor tinha um imóvel locado ao réu. Por falta de pagamento dos aluguéis resultou em despejo quando o débito estava no valor total de CR$ 2 423 648,00. O suplicante requereu o pagamento da dívida no valor citado, acrescido de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1300 de 1950; Código Processual Civil, artigo 64, 62, 3, 138; Jornal Diário da Justiça, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ.