O autor propôs uma ação ordinária contra o réu. Este desejava cobrar o débito no valor de Cr$ 11.783,80 referentes a impostos e juros pagos pela Caixa à Prefeitura do Distrito Federal, referentes a um imóvel dos réus. A autora tornou-se credora dos mesmos e pagou as taxas do imóvel que era garantia de hipoteca. Este requereu que paguessem o débito em 10 dias. Dá-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Foi homologado por sentença o termo de desistência das partes após acordo. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

O suplicante, firma individual, construtora com sede na Avenida Almirante Barroso, 90 tendo firmado contrato para execução de serviços no conjunto residencial de Moça Bonita, de propriedade do suplicado, estabelecido na avenida Almirante Barroso, 78, requereu ação para dar ciência da violação contratual pelo suplicado que cancelou seus serviços. Tal ato não estava presente no referido contrato que previa apenas o pagamento de multa em caso de atraso na entrega. Solicitou também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. 2recibos de autorização de execução de serviço, 1959; processo anexo: notificação, 1951; 2procurações 1951/1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; 53notas de execução de serviço, 1950; 25autorizações de pagamento, 1950; código civil, arts. 159, 1056 e 1092; código de processo civil, art. 291.

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.

O autor tinha um imóvel locado ao réu. Por falta de pagamento dos aluguéis resultou em despejo quando o débito estava no valor total de CR$ 2 423 648,00. O suplicante requereu o pagamento da dívida no valor citado, acrescido de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1300 de 1950; Código Processual Civil, artigo 64, 62, 3, 138; Jornal Diário da Justiça, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ.

A autora tinha sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro e realizou um contrato de promessa e venda de um imóvel ao réu. Devido à falta de pagamentos, pediu a entrega de prédio. O réu feirante e sua mulher Hilda Gonçalves Vilamor, residiam no imóvel em questão, no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, no valor de CR$49.100,00. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1949; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, Decreto nº 9777 de 06/09/1946, artigo 14 e 11; Código de Processo Civil, artigo 992.

O suplicante, entidade autárquica, firmou contrato de compra e venda com o suplicado referente ao imóvel localizado na Rua Zeferino de Assis, 115. Não sendo quitado o valor acordado, requereu ação para pagamento da quantia devida e decretação judicial de rescisão de contrato. A ação foi julgada procedente, nos termos do pedido. Escritura de promessa de Venda e Compra, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1954; Jornal Gazeta Jurídica, 16/06/1954; Decreto-Lei n° 7720, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 302, inciso XII.

O suplicante firmou com os réus o contrato de promessa de compra e venda de imóvel à Avenida Cesário de Mello, 679, Campo Grande, Rio de Janeiro. Não ocorrendo os pagamentos combinados, pediram rescisão de contrato e restituição de imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 34828 de 17/12/14953; Decreto-lei nº 22/11/1943.

O suplicante, autarquia da União, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937, combinado com o Código do Processo Civil, artigo 346, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, sucessora da ré, com sede à Rua Primeiro de Março, 107, Rio de Janeiro, requerendo o título definitivo de propriedade de lotes terrenos, por via da adjudicação compulsória. Processo inconcluso. Planta; Escritura de Compra e Venda, 1947 a 1949; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 3079 de 15/09/1938.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, residente à Rua Afonso Pena, 23, estado civil casada, era locatária de um imóvel pertencente à ré e moveu contra esta uma ação de despejo devido os atrasos no aluguel. A suplicante requereu que o imóvel da Avenida Vinte e Um de Setembro, 258, fosse desocupado, conforme a Lei do Inquilinato, Lei nº 1300, artigo 15, das despesas do processo. O imóvel foi utilizado da instalação do 18º Distrito Policial no Departamento Federal de Segurança Pública pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.800,00. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta à decisão. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952; Certificado de Compra de Imóvel, 1952; Lei nº 1757 de 10/12/1952; Lei nº 1926 de 13/06/1953.