O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, classificado no serviço geográfico do Exército, residente á Rua Décio Villares, 36, requereu a sua promoção ao posto imediato de Major. Em 1961 o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação a liquidação da carta sentença. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento a apelação do autor. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso interposto pela União Federal. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1961; .

O autor, casado, militar, Primeiro Tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército, residente à Rua Washington Luiz n°1162, Estação Porto da Madame RJ, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafos 1° e 4°, na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro artigos 2°, 5° e 6° e no Decreto-Lei n°3640 de 16/11/1941 artigo 57, letra b para requerer o reconhecimento e direito à promoção ao posto de capitão com fundamento na Lei 1267, de 1950, pois o autor foi transferido para a reserva remunerada de moro errôneo, pos foi apenas no posto de Primeiro Tenente, quando devia ter sido no posto de Capitão, pois requereu a transferência em data da vigência da Lei 3940 de 1941, 09/11/1954, com benefícios da Lei 1267, já citada e foi colocado em reserva no posto de 1° tenente pelo disposto na Lei 2370, de 09/12/1954 que regulava a inatividade de forma diferente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento . Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1957; Certidão de Assentamentos 1954; Resumo dos Assentamentos 1954; Boletim Escolar n°273 - da Escola de Educação Física do Exército - 1935; Promoção concedida pelo Presidente Juscelino Kubistchek, 1956; Folha de alterações 1952.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Oficial da Força Aérea Brasileira da reserva remunerada residente na cidade do Rio de Janeiro e propõe ação para ser promovido ao posto de Tenente Coronel com fundamento no Decreto nº 5188 de 26/012/1940, Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, na situação de inativo, percebendo todas os vantagens, direitos e regalias. O suplicante pertenceu à extinta Reserva Naval Aérea, a qual lhe assegurava o acesso gradual até o posto de Capitão de Corveta, ou seja, major, inclusive. O Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, que criou o Ministério da Aeronáutica, assegurou-lhe, assim como dos outros militares que vieram da marinha e do Exército, todos os direitos e vantagens que fosse possuidores de seus ministérios, e dessa maneira, entendeu como lhe sendo negado acesso até o posto de major. Ele fez então o seu pedido,mencionada anteriormente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-lei nº 3448 de 1949; Lei nº 20910 de 1944; Lei nº 188 de 02/02/1948; Lei nº 606 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial do Exército na Reserva Remunerada, requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei 1267, Decreto 29548/51, artigo 06, Decreto 37856/55 e o Aviso 698 do Ministério da Guerra. O suplicante participou como médico em campanha no movimento comunista de 1935. Intentona Comunista Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR mas este negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração tabelião 1959, 1959; Folha de Alterações 1955; D. O. 10/04/1959, 08/04/1959, 08/06/1954, 15/04/1955; Decreto 29548/51; Decreto 37856/55.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada Nacional, residente à Rua da Alfândega, 179, Rio de Janeiro. O autor era profissão marinheiro de 3ª classe e servia no cruzador Rio Grande do Sul, tendo desembarcado em 1937 e auxiliado a repressão à Intentona Comunista em Recife, Pernambuco e teria direito aos benefícios da Lei nº 1267 de 09/12/1950. O autor pediu a promoção para capitão-tenente, mais o pagamento de atrasados desde sua transferência para reserva remunerada, mais custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.

O autor casado, primeiro tenente da reserva da Marinha de Guerra, residente na rua Condessa de Belmont, n. 362, apt. 202 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a sua promoção ao posto imediato ao seu posto corrente de acordo com a lei n. 1267 de 1950 com pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a partir da data em que o autor passou para a reserva. O autor servia na Escola Almirante Wandenkolk e no dia 27 de novembro de 1935 recebeu a missão de fiscalizar a navegação do canal entre a Ilha de Mocanguê Grande e Ilha da Conceição e evitar possíveis ataques à Diretoria do Armamento da Marinha e às Oficininas do Loide Brasileiro, pelos comunistas revoltados, da Aliança Nacional Libertadora, ANL. As autoridades administrativas negaram a sua promoção, apesar do autor estar amparado pela Lei 1267 e também, como alega o autor, deste ter contribuído para a extinção do surto comunista ANL na Capital Federal, cumprindo missão pertinente ao combate à esta revolução. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Ainda não se conformando, o autor agravou, e o STF negou provimento ao mesmo agravo. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião 1958 José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 2370 de 1954, art. 59; código de processo civil, art. 820; Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, 151.

O autor era nacionalidade brasileira, Oficial do Exército da reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou sua ação na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, letra b, percebendo os vencimentos integrais do novo posto, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 90 e 289. O suplicante, no posto de General de Brigada, requereu sua promoção ao posto imediato, e a petição, compareceu favorável, ficou retido no gabinete do Ministro da Guerra por mais de três meses. O autor, aguardando a publicação do decreto de promoção no Diário Oficial, impetrou um mandado de segurança, e sua promoção foi levada ao Presidente da República, que a indeferiu. O suplicante impetrou um mandado de segurança contra essa decisão. O Procurador da República argumentou que os documentos apresentados não lhe diziam respeito, mas ao Coronel Mário Velano, Diretor do estabelecimento Fabril onde o autor servia na época da Intentona Comunista, colocou que esta tese foi sustentada pelo Ministro Relator também. O autor era, durante a Intentona Comunista, diretor administrativo da Fábrica de Projéteis de Artilharia do Andaraí, e teria colaborado para impedir a eclosão de um movimento armado interno e nas Fábricas de Tecido do Andaraí, onde era elevado o número de operários. O suplicante pediu a promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos integrais e atrasados, soldo, gratificação e o pagamento das cotas proporcionais de que trata a última lei mencionada, desde 20/01 até 31/12/1955, e custos do processo. Ação julgada improcedente por Raimundo de Macedo. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/10/1955, 24/08/1954; Declaração Diretor da Fábrica de Projéteis do Andaraí, 1955; Procuração, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, estado civil casado, sem profissão, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e prestado serviço em ação no Morro do Castelo em 1944 na Itália durante a 2° Guerra Mundial e ferido em combate, requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente em obediência a Lei nº 2370 de 09/12/1954, já que as promoções de 3° e 2° Sargentos estavam asseguradas no momento em que foi decretado a procedência dessa demanda. A ação foi julgada prescrita. diploma militar da força expedicionária Brasileira em 1944; certificado do M. guerra referente a operação militar na Itália;lei 288; decreto lei 8795 de 23/01/1946; lei 2370 de 09/12/1954; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJem 1964.

O autor, estado civil solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União por ter sido excluído das fileiras do Exército, tendo sido julgado incapaz definitivamente por moléstia adquirida na prestação do serviço militar. Requereu a sua reforma, pelo Decreto nº 7270 de 25/01/1945, e também sua promoção à graduação imediata de 3º Sargento, com os vencimentos da Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, bem como a consideração dos autos de promoção na inatividade ao posto de 2º Tenente, acrescido dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita. (2) certidões militares, em 1964; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964; decreto 20910, de 06/01/1932.

O autor,estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente em Itaiti, 319, requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e ao posto de 2º sargento na inatividade com fundamento na Lei nº 3067 de 20/12/1956, artigo 113. O suplicante havia se acidentado em serviço, o que resultou em sua incapacidade para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da ré. acidente de trabalho. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Auto de Vistoria, 1965; Decerto nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 70; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 213/071950.