O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa. certificado de isenção, de 1968; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1968; lei 4328, de 30/04/1964.

O suplicante, brasileiro estado civil casado, segundo tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Rua Eliza Pereira 53 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de primeiro tenente mediante revisão de sua inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação prescrita. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procurações passadas nos Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1969 e 1970; Lei 3345 de 1957; Decerto 75 de 1947; Decerto 1509 de 27/07/1949; Lei 2370 de 09/12/1954; Decerto 8986 de 15/02/1946; Lei 288 de 08/06/1948.