O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial do Exército, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, servia no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, sediado no Rio de Janeiro, e por ocasião da Intentona Comunista de 27/11/1935, deslocou-se da sede em patrulhamento e foi designado pelo Tenente Coronel Sylvio Couto Coelho da Frota para a vigilância da munição e armamento da seção de infantaria, por ter sido ali descoberto uma célula comunista. O patrulhamento abrangeu a Quinta da Boa Vista em ligação com vigilantes do 1º Grupo de Obuzes, Batalhão de Guardas e Regimento de Cavalaria de Guardas, com o objetivo de assegurar a ordem. Baseada na Lei nº 1267 de 09/12/1950, que assegura promoção ao posto imediato e tendo sido indeferido seu pedido pelo General Ministro da Guerra, em 13/10/1956, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos vencimentos atrasados.

O autor, casado, 2° Sargento México da reserva remunerada de primeira classe do Exército, residente à Praça Onze de Junho, n°87 - sob° - RJ, com base na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 1°, Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4° e 5° e Código de Processo Civil, artigo 114 entrou com ação contra a ré para obter promoção aos postos imediatos aos quais faz jus, com fundamento na Lei 1156, de 12/07/1950, vigente à data em foi transferido para a reserva. O autor, com mais de 35 anos de serviço efetivo foi transferido para a reserva remunerada, com o mesmo posto que tinha na ativa, por Decreto do dia 13/01/1941. O autor, durante a Primeira Guerra Mundial, participou de um destacamento da unidade 48° Batalhão de Caçadores em São Luís do Maranhão, no litoral brasileiro que guarneceu o vapor alemão Stadt Schleswig, mais tarde foi entregue ao Lloyd Brasileiro, tudo isso, fazendo o autor merecer elogios do capitão de orveta e Portos do citado Estado. De acordo com a Lei n°1156 que ampliou os benefícios das Leis: Lei n°288 de 08/06/1948 e Lei 616 de 02/02/1949 o autor, por ter participado do primeiro conflito mundial, deveria ter sido promovido, primeiro ao posto de 1° Sargento e logo depois ao de 2° Tenente, entretanto, o autor não conseguiu o intento na esfera administrativa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Provisão 1941; D. O. 1957; CF, artigo 141 - parágrafo 1; CPC, artigo 114; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 390 de 06/02/1937; Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 1946.

Os autores eram cinco sargentos reformados do Exército, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, FEB, na 2ª Guerra Mundial. Tendo sido participantes das operações de guerra na campanha da Itália, foram reformados em decorrência de incapacidade física adquirida. Com a Lei nº 2370 de 1954, deveriam ter recebido promoção mesmo na inatividade. Requereram a promoção, pagamento dos vencimentos e vantagens atrasadas, ressarcimento das custas do processo na base de 20 por cento. Deram o valor da causa de 200,000 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. diploma de medalha de campanha, 1945, 1946; medalha "Sangue do Brasil", 1944, 1946; diploma da Cruz de Combate, 1947; procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1966; decreto-lei 8795 de 23/01/1946, lei 288 de 08/06/1948.

Os suplicantes, Oficiais da reserva de 2ª. Classe do Exército, com base no Decreto nº 10490, de 25/09/1942, no Decreto-lei nº 8159, de 03/11/1945, propõem uma ação ordinária requerendo promoções e vantagens que tem direito, visto que participaram por mais de um ano dos Esforços de Guerra durante a 2ª. Guerra Mundial. A ação foi Julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima, Avenida Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/10/1954, 17/11/1951, 18/04/1953; Alteração Militar, 30, 1943, 1946; Diploma de Medalha de Guerra, 2, 1946 1942; Carta Patente, 2, assinada pelo Presidente da República Eurico Dutra, 1944 - 1946; Ficha de Informação, 1955; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 202; Decreto nº 16821, de 13/10/1944.

O suplicante, brasileiro estado civil casado, segundo tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Rua Eliza Pereira 53 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de primeiro tenente mediante revisão de sua inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação prescrita. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procurações passadas nos Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1969 e 1970; Lei 3345 de 1957; Decerto 75 de 1947; Decerto 1509 de 27/07/1949; Lei 2370 de 09/12/1954; Decerto 8986 de 15/02/1946; Lei 288 de 08/06/1948.

Os 20 autores são nacionalidade brasileira, militares da Força Aérea Brasileira. São 3 sargentos, classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de Manutenção e Reparação de Hélices diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, e ficaram sujeitos ao Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, e o Estatuto dos Militares, e apesar de incorporados ao serviço ativo, foram preterido por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos materiais e morais. Eles pedem a retificação das datas de inclusão de autores na ativa, fazendo-os coincidir com a de seus efetivos promoção a 3º. Sargento para aqueles que se diplomaram posteriormente à vigência da portaria n. 144, de 1946, com data de 09/04/1946, os que se diplomaram em data anterior. Retificam, igualmente as datas de promoção a 2º. e 1º. Sargentos respectivamente para 07/08/1948 e 07/08/1950, promovendo os postulantes que não alcançaram o posto de 1º. Sargento, promover todos os postulantes à sub-oficial, o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Os autores, recorreram a recurso extraordinário que junto ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Várias alteração militares, 1945; Parecer n. 2575 Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP, 1960, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960, Tabelião Ultimo de Carvalho, Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG, 1960; Boletim de Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951; Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, n. 223, de 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Certificado de Curso, Escola Técnica de Aviação, 1945; Decreto nº 8401, de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 97; Constituição Federal, artigo 176; Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 9805, de 29/06/1942.

O autor era soldado reformado do Exército, residente à Rua Andrade Neves, 197 e pediu promoção a 3º sargento, com vencimentos integrais e vantagens. Por acidente de motocicleta em 10/12/1958, durante cumprimento de ordens, sofreu amputação. Citou a Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1966; Diário da JUstiça, 13/06/1966, 29/04/1966, 15/06/1965; Contra Cheque, 1973.

O Decreto-Lei nº 5165 de 1942 estabeleceu condições para o enquadramento do sub oficial ou do sargento, tratando da transferência para a Reserva e convocação para o Serviço Ativo do Exército. À Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva coube examinar cada caso e determinar o número de pontos de cada militar. Ela deveria selecionar os candidatos a serem enviados ao Ministro da Guerra. Porém a comissão não respeitou as normas e deixou de beneficiar militares que tinham o direito, tais como os 31 autores, oficiais do Exército. Deveriam ir para a reserva de primeira linha e ter suas convocações para o serviço ativo como 2º tenente, além de promoção a 1º tenente e promoção a capitão desde a data do decreto citado, com vencimentos e vantagens. Pediu-se condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 32 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ de 1961 e 1962; Alterações Militares de 1943; Diário de Justiça de 28/06/1959; Decreto-Lei 5165 de 31/12/1942.

Os autores eram militares da Força Aérea Brasileira, sargentos que após conclusão de curso na Escola Técnica de Aviação, foram convocados para o serviço ativo. Apesar disso, foram preteridos nos acessos por militares mais novos na graduação. Foram prejudicados nas suas promoções, pois a contagem de tempos deles era superior a de outros promovidos. Os autores requereram retificar data de inclusão na ativa, suas promoções a 2º sargento e a 1º sargento nas datas corretas. Por fim, suas promoções como sub-oficiais por antiguidade com pagamento das diferenças atrasadas, abono e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. Trata-se de um primeiro volume que contém apenas documentos. 12 procurações passadas nos tabeliões José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1959 e 1960; Diário Oficial de 13/04/1946; Certificado da Escola Técnica de Aviação de 1946; Requerimento de alterações militares de 1949; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

Trata-se do segundo volume de apelação cível, composto de vários certificados de aviação sobre a conclusão do curso de Manutenção e Motor. Os autores eram sargentos, militares da Força Aérea Brasileira, assim >promovidos após conclusão do curso citado. Os autores serviam ativamente na FAB, mas não tiveram acesso à graduação de 3º sargento, o que se deu com militares mais novos. Os autores sofreram prejuízos morais e patrimoniais. Eles teriam direito a contagem de tempo nas Forças Armadas, uma vez que foram convocados e teriam preferência sobre os militares mais recentes. Requereram as respectivas promoções a terceiro sargento e 2º sargento desde a data em que teriam direito, além da promoção a 1º sargento dos que cumprissem as exigências e a promoção a sub-oficiais, com vencimentos atrasados e demais vantagens acrescidas de juros. Condenaram a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. 12 Certificados da Escola Técnica de Aviação de 1947; Requerimento de Alterações Militares de 1957; Diário de Justiça de 24/06/1964; Decreto 9805 de 29/06/1942; Lei 2852 de 1956.