O autor, Cabo reformado do Exército, foi promovido a cabo e em seguida reformado, mas possuia direito de ser considerado 2º Tenente por ter curso de Comando de Pelotão. A Lei nº 616 de 1948 garantia uma promoção prévia e e ela não foi obedecida, pois o autor prestou serviço em zona de guerra. Este requereu suas promoções, com pagamento dos atrasados e despesas. Deu o valor a causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a ação ficou inconclusa devido ao aguardo de providência dos interessados. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 316 de 1951, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado, Sylvio do Carmo; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, estado civil casado, militar reformado, por conta de um erro de enquadramento, quando da sua transferência para a reserva remunerada, ao posto de 1º Tenente na ativa e não de 2º Tenente como ocorreu. Dessa forma, requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os direitos e vantagens, juros e atrasados, tudo em conformidade com a Lei nº 288, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e o Decreto-Lei nº 3940 de 1941. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente Militar, 1954; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

O suplicante, estado civil casado residente à Rua Barão de Piraquara, 311, Realengo, Rio de Janeiro, era militar reformado, ocupando o posto de 2º Tenente, na especialidade de músico. O suplicante quando no serviço ativo ocupava o posto de 2º Sargento e possuia a especialidade de músico, que era equivalente ao curso de Comandante de Pelotão, que garantia o posto de 2º Tenente ao titular. O suplicante foi reformado por invalidez após ter sofrido um acidente. Portanto, deveria ter sido promovido à 1º Tenente, nos termos do Decreto-Lei nº 7270, Lei nº 616 e Lei nº1156, que lhe garantem uma promoção à Capitão e com o advento da Lei nº 2370 ganhou o direito à promoção ao posto de Major. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Major, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Maxwell, 558, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2188 de 1948, artigo 4 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 35, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse reformado e em seguida promovido aos postos que tiver direito, alegando que sofre de moléstias contraídas ou vinculadas as do tempo de operações da Itália, quando serviu na Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Certificado de Reservista, 1945; Folha de Alteração Militar, 1966.

Os autores, 2º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que pelo Decreto nº 288 de 1948 foi concedido vantagens aos militares e civis participantes de operações de guerra, sendo estes promovidos ao posto imediato. Os suplicantes requereram a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os seus vencimentos desde da expediçaõ do decreto acima citado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação em parte procedente e recorreu ex-ofício. A ré, União Federal, não se conformamndo com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Carta Patente; Decreto nº 1526 de 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 398 de 1940; Decreto nº 21099 de 1932; Decreto nº857 de 1949; Decreto nº 14250 de 1920; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 646 d 1852; Lei nº 981 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 134 - RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho,Rua Miguel Couto, 90 - RJ, 1949 - RJ.

O contra-almirante da reserva remunerada da Marinha de Guerra a vice-almirante requereu a contagem de sua antiguidade e o pagamento da diferença de vencimentos. Este era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Luís Guimarães, 94, Rio de Janeiro, veterano de guerra na 1ª Guerra Mundial pelo que fora promovido. Seu pedido se justificariam por ter participado da repressão militar à rebelião comunista de 1935, Intentona Comunista. O autor abandonou a ação. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; carta-patente assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 02/02/1949.

Os autores tinham patentes militares de major, capitão, tenente e residiam na cidade do Rio de Janeiro em bairros variados, como Tijuca, Copacabana, Anchieta. Pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2a. Guerra Mundial. Em 1957, o juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. A apelação da União, por outro lado, teve provimento em 1959, pois o terço de campanha só caberia aos participantes efetivos de campanha. Diploma 3 de Medalha de Guerra, 1947; Pública Forma de Carta Patente 3, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Código Civil, artigo 177; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O suplicante, brasileiro estado civil casado, segundo tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Rua Eliza Pereira 53 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de primeiro tenente mediante revisão de sua inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação prescrita. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procurações passadas nos Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1969 e 1970; Lei 3345 de 1957; Decerto 75 de 1947; Decerto 1509 de 27/07/1949; Lei 2370 de 09/12/1954; Decerto 8986 de 15/02/1946; Lei 288 de 08/06/1948.

O autor, 1o. Tenente do Exército nacional, residente na Rua Francisco Burzio no. 116, Ponta Grossa, Paraná, estava aprovado por um concurso do Ministério do Exército para ingressar no quadro de oficiais topógrafos, quando foi decretada a Lei n° 3222 de 21 de julho de 1957 que extinguiu tal quadro. Em seu artigo 30 a lei afirmava que ele possuíria direito adquirido. Assim, requereu seu ingresso no quadro e o pagamento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. folha de atuações, em 1969; (2) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970; tabelião Helladio V. Correia - Ponta Grossa, PR, em 1969; Diário oficial, de 21/10/1969; lei 3222, de 1957; decreto 20910 de 1932.

Os autores, segundo sargento e subtenente, ambos reformados da Policia Militar do antigo Distrito Federal entraram com uma ação contra ao suplicada para requerer a sua promoção ao posto de segundo tenente, retificando-se o ato lesivo praticado contra eles, com fundamento na Lei 3067 de 1956 e Lei 2370 de 1954 e de acordo com jurisprudência, pois deveriam, terem sido promovidos ao posto pleiteado por terem sido declarados total e permanentemente inválidos para qualquer tipo de trabalho de acordo com as leis citadas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procurações passadas no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ em 1970; Diário Oficial de 29/11/1965 e 22/12/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 3067 de 1956.