O autor é brasileiro casado residente na rua são joão baptista no. 15 botafogo, na cidade do rio de janeiro com a profissão de lanterneiro. ele foi incluido nas fileiras do ,exército em 20/12/1939 e excluido em 22/11/1940 do 3o. regimento de infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de fileira. Em 1943 foi convocado como reservista em 5/5/1943. conforme o decreto lei 10451 de 16/9/1942 e por ser considerado incapaz foi excluído em 24/4/1945. Na época desse acontecimento brasil se encontrava em estado de guerra, mas o seu vencimento foi feito como em tempo de paz, e o autor estaa servindo na faixa de guerra. O autor teria direito a resposta. O autor pede sua promoção para 3o sargento, 2o. sargento e finalmente 2o. tenente. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei nº 7270 de 25/1/1945.

O suplicante quando era 1º Sargento da Aeronáutica foi transferido para a reserva remunerada, depois de mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no litoral brasileiro, durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante ao ser reformado foi promovido a 2º Tenente e baseado na legislação da época em que fora reformado exigiu a promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso . Decreto nº 4162 de 1942; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1963, 19/05/1964 e 06/10/1964; Diploma de Medalha Militar, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

O autor, general do exército reformado, propôs contra a ré, que o impediu que, durante a revolução comunista de 1935, houvesse fuga para a Fortaleza de São João e de acordo com a lei 1267 de 1950, deveria ser promovido ao posto imediato. Requereu sua promoção a marechal e condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas e as custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor embargou e o STF não conheceu do embargo. Jornal Diário Oficial, 15/09/1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Lei nº 1156 de 1950.

O autor era viúvo, oficial administrativo do réu. Gozando de estabilidade como funcionário público, sofreu dispensa ilegal como medida de economia, quando tratava-se de causa política em função da Revoluçõ de 1930. Chegou a ser readmitido como conferente, mas deveria ser promovido a 1o. escriturário, o que não ocorreu. Pediu as devidas promoções, com contagem de antiguidade para aposentadoria e diferença de vencimentos. Processo inconcluso. Diário Oficial, 25/01/1946, 23/09/1946, 15/10/1938, 08/04/1936, 27/09/1938; Correio da Manhã, 27/09/1934; A Batalha, 26/09/1934; Jornal do Brasil, 1947; Diário da Noite, 14/10/1948; decreto lei 2290 de 1938; decreto lei 6555 de 1944; decreto lei 1713 de 1939; decreto lei 2865 de 1940; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1948.

O suplicante, estado civil casado, detetive do Departamento Estadual de Segurança Pública requereu mandado de segurança para assegurar seu aproveitamento na carreira de comissório de polícia, uma vez que possuía mais de 10 anos de serviço policial, tendo ingressado por meio de concurso público. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso ordinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certificado de Habilitação emitido pelo réu, 1945, 1951; Boletim de Serviço, 24/08/1962; Jornal Diário Oficial, 22/05/1962, 24/05/1962; 16/04/1960; Carteira da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, 1959; Diploma, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil., artigos 158 e 159 ; Lei nº 705 de 1949; Lei nº 1639 de 14/07/1952; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Advogado Antônio Augusto P. da Silva, Rua 7 de Setembro, 81 - RJ.

Autor, subtenente músico da reserva remunerada, participou do combate a intentona comunista de 1935. Ocorre que seu pedido de promoção foi indeferido sem justa razão. Autor também participou das operações da 2a. guerra, logo, tendo as duas promoções passaria para a reserva como 2° tenente. Autor requer seus direitos. Valor causal CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1949; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento da Aeronáutica, residente na Rua Barreiros, 834, em Ramos, na cidade do Rio de Janeiro. Esgotadas todas as instâncias administrativas com os despachos de 15/09/1949 e 23/11/1949, foi ordenado o arquivamento do requerimento do autor. Ele foi aprovado nos exames finais do Curso de Candidatos a Sargento, e classificado em 83º lugar. Ele só foi promovido a 3º Sargento em 07/08/1945, conforme constou no Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica n. 179, de 07/03/1945, enquanto seu colega Euclides dos Santos, classificado em 85º lugar, foi promovido a esse mesmo posto em 21/05/1945. O autor, no posto de 2º Sargento, viu seu colega ser promovido a 1º Sargento em 07/02/1949. O autor pediu então o igualamento de posto ao de seu colega, assim como o ressarcimento dos prejuízos decorrentes das diferenças de vencimentos, acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. (3) certidão emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1950; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1950.

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1; Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b; Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º; Decreto no. 24221 de 10/05/1954; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890; Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto-Lei no. 8159 de 1945; Constituição Federal, artigo 101-III-a; procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958; Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939; Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952.

O autor, sub-oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Segundo Tenente, a partir da data de sua transferência para a Reserva com todos os direitos e vantagens e pagamento de atrasados, de acordo com a Lei 1156, de 12/07/1950, tendo o autor os requisitos de possuir o curso específico para o posto pretendido e tempo de serviço suficiente para o mesmo. A ação foi julgada procedente em 1956. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso em 1962. Agravou em 1966 e o STF negou provimento ao agravo . Fotocópia do Cartão de Identidade; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; D. O. 07/01/1954; D. O. 30/03/1954; D. O. 09/04/1954; D. O. 08/11/1966.

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Coronel Fernando Machado, 1061, apartamento 3, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer as promoções a que faria direito e que não foram feitas em conseqüência da sua inatividade compulsória e da transferência do autor para a reserva em seguida. Pediu ainda o pagamento das diferenças atrasadas com os devidos acréscimos. O autor disse que foi transferido para a reserva no dia 25/02/1938, no posto de 1º tenente, por ter optado pelo cargo de professor privativo da cadeira de Técnica Odontológica da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, por imposição da Constituição Federal de 1937. Embora sobrevindo a citada Constituição, as autoridades administrativas não reverteram o autor no serviço ativo do Exército e ainda suspenderam o pagamento dos seus vencimentos de militar. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab.22 1953; diploma da medalha militar 1936; carta de nomeação 1934; procuração tab.124 1967; Diário oficial 1971; constituição federal de 1937; ADCT, artigo 24; constituição Federal 34, artigo 172; decreto 24 1934; Felippino Solen Avenida Rio Branco,no.116, 14o.andar.