O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nº 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a ação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 20910 de 1932, Lei nº 3940 de 1941, Lei nº 616 de 1951; Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969 e 1970.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.

O segundo Tenente do Exército, José Soares de Faria Souto, oficial do 11º Batalhão do 4º Regimento de Infantaria , propôs uma ação ordinária para assegurar o direito de antiguidade de posto, a contar de 14/08/1894, nos termos da Lei nº 1836 de 30/12/1907. O autor alegou que participou, em 1894 em Itacaré e prestou serviço de guerra contra a revolução que alastrava pelo país. Nesse ano houve a divisão do Exército Federalista. Também alegou ter participado de forças legais, no Sertão da Bahia, contra aqueles que chamou de fanáticos de Canudos. Fez solicitação por conta de achar que merecia por honra e bravura demonstrada nos dois eventos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente, 1894; Diploma, Medalha Militar, 1905; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1910; Ordem do Dia n. 71, 1907; Boletim do Exército.

O autor, 1o. tenente honorário da Armada Nacional, oficial administrativo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, requer, baseado na Constituição Federal, art 113 e na lei 191, de 16/01/1936, um mandado de segurança a fim de que sua classificaçaõ seja feita entre os oficiais adminsitrativos, respeitando-se patentes e antiguidades de cada um. Alega que a lei 284, de 1936, chamada lei do reajustamento do funcionalismo civil o colocou no quadro do Ministério da Marinha dentro da mesma carreira de oficial da secretaria do Estado. Porém, o Conselho Federal do Serviço Público Civil, com auxílio da Comissão de Eficiência do Ministério da Marinha, fez uma classificação de todos os funcionários civis da Marinha que não atendeu aos termos da lei, pois não os classificou dentro de cada carreira e classe, misturando todas as carreiras. O juiz denegou a ordem. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Lista de Nomeações e Promoções, Diretoria do Pessoal da 1a. Divisão, 1936; Jornal Diário Oficial, 26/12/1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Boletim Ministério da Marinha, 1936; Decreto nº 18817 de 28/07/1928; Decreto Legislativo nº 5472 de 07/06/1925; Advogado Alceu Dantas Maciel, Rua República do Peru, 2412 - RJ.

Os autores, julgando-se prejudicados em seus direitos pelo ato do Presidente da República que elevou ao posto de contra-almirante o capitão de Guerra e Mar Alexandrino Faria de Alencar, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do referido ato e dos dele decorrentes, por serem contrários às leis que regulam a matéria e, assim, se reparar o prejuízo e assegurar seus direitos. O juiz indeferiu o pedido dos autores. Eles apelaram ao STF que, por maioria, julgou improcedente a apelação. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902, 1903; Lei nº 2296 de 18/06/1873 .

O suplicante, nomeado alferes em comissão a 18/07/1893 e elogiado por atos de bravura a 07/11//1893, e que de acordo com a Lei no. 1836 de 30/12/1907 sua antiguidade deve ser contada da data dos referidos anos de bravura, requereu que fossem declarados nulos o Despacho de 20 de janeiro de 1910 que postergavam o direito à promoção ao posto imediato na conformidade do Decreto no. 1836 de 1907, bem como o de colocação no Almanak Militar. O autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1910; Publicação da Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1895; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Decreto de 27/08/1908; Decreto nº 772 de 1891, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 585 de 1850; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 981 de 1903.

O uspliante, major de Cavalaria do Exército, propôs uma ação ordinária contra a suplicada fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 57, na qual requereu que a suplicada condenada a mudar a colocação do nome do suplicante no Almack Militar, contando a antigüidade que lhe cabia desde a data em que fora preterido na promoção ao primeiro posto de alferes, indenizando-lhe os prejuízos sofridos com a ilegal preterição e custas. O juiz julgou prescritos o direito e ação do autor contra a ré, e o condenou nas custas. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou o acordão, e o Supremo não recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1883, 1882; Boletim do Exército n. 122, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 3084 de 15/11/1898, artigos 57B e 175; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigos 6, 4, 7, 8 e 11; Decreto de 21/04/1860, artigo 101; Decreto nº 21 de 30/04/1883; Decreto de 04/07/1810; Decreto 09/03/1832; Decreto nº 8205 de 30/01/1881, artigo 31; Decreto de 04/01/1890; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 16; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 4; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 3 e 1; Decreto nº 1939 de 26/08/1908, artigo 9; Decreto nº 124 de 05/02/1842; Decreto nº 736 de 20/11/1850; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 1 e 2; Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei de 1859; Estatuto para a Academia Militar, artigos 7, 65, 67 e 148.

Os autores, 2o Tenentes do quadro de dentistas do Exército, requerem a reparação pela colocação que lhes foi dada no Almanak Militar de 1912. No almanak do ano anterior foram colocados respectivamente em primeiro e segundo lugares, por critério de merecimento, classificação do concurso em que foram submetidos. Entretanto, no almanak de 1912 essa classificação foi alterada e passaram para o quadro em quinto lugar. Portanto com a criação de um corpo de dentistas no Exército deveriam ter prioridade aos outros colocados. Pelo Decreto n° 7667de 1809/1909 a guerra regeu este direto e estabeleceu que estes dentistas poderiam ser nomeados independentemente da classificação. Este decreto foi revogado em 1910, mas o governo nomeou de acordo com ele, outras pessoas que não os autores. Os autores reclamaram perante o Ministério da Guerra e não foram atendidos. Portanto, requereram à justiça. Estipularam a taxa judiciária com o valor de 10:000$000. Processo sem sentença. Nota Promissória, 1913; Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1916, Diário Oficial, 31/12/1913, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Decreto nº 7667 de 18/11/1909; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo120; Lei de 07/02/1891, artigo 2.

Tratava-se de uma ação para garantir o direito de antiguidade, contagem de antiguidade como 1o. tenente de exército. Tal contagem havia sido negada pelo Ministro da Guerra. O autor alegou que práticas, atos de bravura, constantes de sua fé de ofício. De acordo com o Decreto Legislativo nº 981 de 07/01/1903. O pedido foi considerado nulo e o suplicante condenado a pagar as custas. Procuração, Tabelião Carlos Tupynambá Caramurú da Cunha; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/05/1915 e 22/05/1915; Taxa Judiciária, valor 92$500 réis, 1918; Lei nº 1836 de 1907.

O suplicante era estado civil casado, militar, domiciliado na Rua Marechal Soares de Andréa, 83, Realengo, cidade do Rio de Janeiro. Pediu promoção de patente militar a capitão a partir da transferência para a reserva remunerada, com diferença de vencimentos. Tal direito se daria pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter tomado parte na repressão militar à Revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Folha de Alterações Militares, 1954; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Roberto Abranches, Avenida Rio Branco, 257, 3° andar.