O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .

O autor era soldado reformado do Exército, residente à Rua Andrade Neves, 197 e pediu promoção a 3º sargento, com vencimentos integrais e vantagens. Por acidente de motocicleta em 10/12/1958, durante cumprimento de ordens, sofreu amputação. Citou a Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1966; Diário da JUstiça, 13/06/1966, 29/04/1966, 15/06/1965; Contra Cheque, 1973.

O autor era estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Capitão para a Reserva Remunerada, pedindo a retificação do Decreto de sua reforma, com o pagamento da diferençade vencimentos, sendo o autor possuidor dos requisitos exigidos. O autor participou nas operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e por estar amparado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, pediu a retificação em relação a sua promoção anterior ao posto de 1º Tenente, que deveria ser considerado promovido ao mesmo, de acordo com as outras leis especificadas na ação, bem como o mesmo a ser efetuado para a sua promoção de 2º Tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. lei 1782 de 24/12/52; lei 288; lei 616; lei 2370 de 09/12/54; diário oficial de 23/08/56; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956.

O autor, Sub-Oficial da Marinha, estado civil casado, residente á Rua Muriçã nº 32, pediu promoção de patente militar a 1º tenente da reserva, com diferença de vencimentos.Tendo posto de graduação e tempo de serviço militar por mais de 25 anos, fundamentou seu pedido na Lei nº 288 de 1948, na Lei n° 2370 de 09/12/1954, Lei n° 935 de 1949, Estatuto dos Militares artigo 51, Decreto nº 20536 de 20/10/de1931, Decreto n° 26903 de 18/07/ 1949, Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei n° 1316 de 20/01/1951, Lei nº 2283 de 09/08/1954, Decreto-Lei n° 197 de 22/01/1938, Decreto n° 130-7-34 de 14/01/1955. Em 1959 a ação foi julgada improcedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. publica forma de carta patente de 1957; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1957; lei de inatividade artigo 51; parecer nº 120 de 1958, consultoria Judiciária da Marinha.

Os suplicantes eram todos militares da Força Aérea Brasileira, lotados em vários Estados brasileiros. Entraram com ação contra a suplicada, para obter as suas promoções dentro das especificações adequadas aos seus cargos e condenar a suplicada a pagar aos autores as diferenças de vantagens, vencimentos e abonos. Os autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira. Eles eram classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de manutenção de sistemas elétricos, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, entre as datas de 28/04/1944 a 13/12/1946, após a conclusão dos cursos e promovidos à graduação de 3º sargentos. Estes postulantes foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam no período da petição, desde as datas de suas convocações. Esta convocação se deu por força do que dispunha a Portaria nº 144 de 09/04/1946, n. 33. Apesar de incorporados ao serviço ativo, nesta graduação, estes postulantes foram preteridos por militares muito mais novos na graduação, configurando uma frontal violação da lei, resultando daí uma gama de prejuízos, cuja reparação pediam os autores, dando o valor total de causa em Cr$100.000,00. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 12 procuração 1959 - 1960 - tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, tabelião Bel Diogenes de Salles Contruras R. Juliano Moreira, 2 - BA; 5boletim dos sub-oficiais e sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951, 1954, 1958; Diário Oficial, 13/4/1946, não informado; 139folha de alteração, 1944 a 1958; 9certificado de Curso da Escola Técnica de Aviação, 1945, 1946; Dutra, Luiz A.G. (advogado) Av. Graça Aranha, 19/sala 501; decreto-lei 9698 de 02/09/1946.

Os autores, militares da Força Aérea Brasileira, lotados em diversos estados do Brasil eram Sargentos classificados no Quadro de Artífices, sub-especialidade Manutenção e Reparação do Sistema Hidráulico, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Após a conclusão dos cursos e promoção à 3º Sargento, os autores foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam sem interrupção desde as suas convocações, e ficaram sujeitos a todas as obrigações e deveres impostos pelo regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. Na incorporação ao serviço ativo, porém, foram preteridos no acesso por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos patrimoniais e morais. Pediram a modificação da data de inclusão na ativa, para fazê-los coincidir com a promoção para 3º Sargento, assim como as datas de promoção para 3º Sargento e 1º Sargento dos á promovidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, julgado deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960; Jornal Diário Oficial, 1946; Certificados de Curso, 1945, 1946.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, aposentados na Classe "M", propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato dos termos da Lei 288 de 1948, Lei 616 de 1949 e na Lei 1156 de 1950, alegando que prestaram serviço em Zona de Guerra definida e delimitada pelo Decreto 10490-A, de 1942, como oficiais da reserva convocados que foram para prestarem serviço na Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito 1959; Boletim do Exército n°64 de 15/09/1931, n°90 de 04/05/1956, n°38 de 19/09/1953, n°170 de 24/08/1956; Certidão de Casamento 1924; Nove Folha de Alterações 1953, 1942, 1944, 1954 e outras; D. O. 13/09/1956, 27/01/1959, 01/07/1959, 01/12/1956; Quatro Procuração Manlio Corrêa Giudice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?) 1959; Lei n°288 de 08/06/1948; Lei n°616 de 02/02/1949; Lei n°1156 de 12/07/1950; Decreto secreto n°10490-A de 25/09/1942; Luiz M. de A. Vianna e Francisco X. de B. Magnan - Av. Presidente Antônio Carlos n°615/Sala 1205 (advogado); CPC, artigo 820.

Os 20 autores são nacionalidade brasileira, militares da Força Aérea Brasileira. São 3 sargentos, classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de Manutenção e Reparação de Hélices diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, e ficaram sujeitos ao Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, e o Estatuto dos Militares, e apesar de incorporados ao serviço ativo, foram preterido por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos materiais e morais. Eles pedem a retificação das datas de inclusão de autores na ativa, fazendo-os coincidir com a de seus efetivos promoção a 3º. Sargento para aqueles que se diplomaram posteriormente à vigência da portaria n. 144, de 1946, com data de 09/04/1946, os que se diplomaram em data anterior. Retificam, igualmente as datas de promoção a 2º. e 1º. Sargentos respectivamente para 07/08/1948 e 07/08/1950, promovendo os postulantes que não alcançaram o posto de 1º. Sargento, promover todos os postulantes à sub-oficial, o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Os autores, recorreram a recurso extraordinário que junto ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Várias alteração militares, 1945; Parecer n. 2575 Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP, 1960, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960, Tabelião Ultimo de Carvalho, Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG, 1960; Boletim de Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951; Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, n. 223, de 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Certificado de Curso, Escola Técnica de Aviação, 1945; Decreto nº 8401, de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 97; Constituição Federal, artigo 176; Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 9805, de 29/06/1942.

O autor, brasileiro, 1º. Tenente da reserva remunerada, estado civil casado, residia na cidade do Rio de Janeiro à Rua Nísia Floresta nº 53 no Andaraí. O suplicante era oficial da Armada de Guerra no posto de 2º. Tenente. De 08/11/1934 até 10/06/1936 serviu no Quartel Central de Marinheiro, onde prestou serviços na repressão à Intentona Comunista. Ele teria direito ao posto de capitão-tenente desde a data de sua passagem à reserva remunerada, o que de fato pediu, com a diferença de provento e os custos do processo. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. históricos militares, de 1951 a 1953; boletim do Ministério da Marinha, de 1952; Diário oficial, de 1955; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; lei 1267, de 09/12/1950.

Trata-se de 4º volume de uma ação movida pelos autores, artífices extranumerários mensalistas. Não apresenta sentença, apenas documentação. portarias; Lei 1765 de 1952; Decreto 32921 de 1953.