Dossiê/Processo 33033 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37022. Autor: Lima, Ayrton Cesar de;Gimenez, Dorotheu Souto;Castilhos, José Ubirajara de;Santo Neto, Joaquim Pinto dos;Pizuto, Amaury;Pabst, Roberto Armínio;Alves Filho, Urbano;Donda, Orlando;Melo, Kleber Lago do Vale;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 296f.

Os suplicantes eram todos militares da Força Aérea Brasileira, lotados em vários Estados brasileiros. Entraram com ação contra a suplicada, para obter as suas promoções dentro das especificações adequadas aos seus cargos e condenar a suplicada a pagar aos autores as diferenças de vantagens, vencimentos e abonos. Os autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira. Eles eram classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de manutenção de sistemas elétricos, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, entre as datas de 28/04/1944 a 13/12/1946, após a conclusão dos cursos e promovidos à graduação de 3º sargentos. Estes postulantes foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam no período da petição, desde as datas de suas convocações. Esta convocação se deu por força do que dispunha a Portaria nº 144 de 09/04/1946, n. 33. Apesar de incorporados ao serviço ativo, nesta graduação, estes postulantes foram preteridos por militares muito mais novos na graduação, configurando uma frontal violação da lei, resultando daí uma gama de prejuízos, cuja reparação pediam os autores, dando o valor total de causa em Cr$100.000,00. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 12 procuração 1959 - 1960 - tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, tabelião Bel Diogenes de Salles Contruras R. Juliano Moreira, 2 - BA; 5boletim dos sub-oficiais e sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951, 1954, 1958; Diário Oficial, 13/4/1946, não informado; 139folha de alteração, 1944 a 1958; 9certificado de Curso da Escola Técnica de Aviação, 1945, 1946; Dutra, Luiz A.G. (advogado) Av. Graça Aranha, 19/sala 501; decreto-lei 9698 de 02/09/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/11/2008

Leonardo