Os suplicantes, militares, em conformidade com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em 27/11/1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento á apelação em 23/01/1962. O juiz julgou improcedente a ação. Então, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1936; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor, brasileiro, estao civil casado, General de Brigada da Reserva de 1° Classe do Exército, residente a Rua Barata Ribeiro 598,apartamento 201Copacabana, moveu a ação para que lhe fosse reconhecido o direito á promoção, na reserva, ao posto de General de Divisão, que lhe seria assegurado pelo artigo 54 da Lei nº 2.370 de 09/12/1954 o que lhe fora negado, baseado no artigo59 da mesma lei. Ele pediu então sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ; Impresso de 13/07/1957; diário oficial de 22/02/1962; lei 2370 de 09/12/1954; lei 1156 de 12/08/1950; (2)apostila de 31/01/1957 e 21/01/1960.

O autor estado civil casado, subtenente da reserva remunerada do Exército Nacional, cumpriu sua missão de músico em combate contra a Intentona Comunista em 1935. Fundamentado na Lei nº 1267, artigo 1, de 1950 e no Decreto nº 29548, artigo 2, requereu sua promoção ao posto de 2º tenente e o pagamento dos vencimentos atrasados. Pede ainda a gratificação de 25 por cento por possuir mais de 25 anos de Serviço Militar, de acordo com a Lei 1316, artigo 53, de 1951. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Lei nº 283; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 1156, de 1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942; Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

O autor,estado civil solteiro,soldado reformado do Exercito , alegou que sua reformadecorreu de incapacidade para serviço.Este requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a lei 3067, de 1956, com todos os benefícios e vantagens.O juiz julgou a ação procedente em1964. Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal somente para reduzir honorários de advogado a 101 em 1966 o Supremo Tribunal Federal não reconhece o recurso e os embargos da União Federal em 1971 . procuração 1962tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial06/04/1959;5 folhas de cálculos para pagamentos,1969;2 contra cheque ,1969/69;portaria de reforma nº741,640,550-1959/69.

O autor, 3º Sargento, reformado da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Manuel Murtinho, 371. Ele foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ter se acidentado em serviço. Ele foi transferido, então, para a inatividade, sem ser promovido de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Ele requereu a promoção para 2º Tenente reformado, as diferenças de vencimentos atrasados, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/08/1957; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 1951.

O suplicante, brasileiro, casado, segundo tenente reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro na Travessa Soledade, 9, então segundo sargento do sexto regimento de infantaria, embarcou como integrante da Força Expedicionária Brasileira para o teatro de guerra na Itália. Durante a guerra o suplicante foi ferido em combate, por explosão de mina inimiga, e ao retornar ao Brasil foi declarado incapaz de prover sua subsistência, recebeu uma promoção a aspirante a oficial, nos termos do artigo 3o. do decreto lei 8795 e reformado por invalidez, nos termos dos artigos 75 e 76 do decreto lei 3940. Acontece que o suplicante foi posteriormente promovido ao posto de sargento tenente, de acordo com o artigo 1o. da lei 1156, mas como ele foi promovido de maneira errada o suplicante pede sua promoção ao posto de primeiro tenente com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos da ré e de ofício. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1964; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Diploma da Medalha Sangue do Brasil, 1945; Diploma da Cruz de Combate, 1946; Carta Patente, 1956; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.

O autor, casado, militar, 2° tenente da Reserva Remunerada da aeronáutica, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 32, apto 101, Botafogo - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 1950, artigo 1° e CPC, artigo 291, para requerer a sua promoção ao posto imediato de 1° tenente com o pagamento das vantagens decorrentes, a contar da data de sua transferência para a reserva. O autor foi mandado apresentar-se em novembro de 1935 para ser componente da 3ª Esquadrilha do 2° Grupo do 1° Regimento da Aviação para combater o "movimento comunista" (Aliança Nacional Libertadora), que eclodiu contra as Instituições vigentes, prestando inestimáveis serviços, segundo ressalta a ação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento as apelações. Certidão de Assentamento 1952; Decreto 29548 de 10/05/1951; CPC, artigo 291.

O autor é militar reformado e ocupa posto de 2° tenente. O autor possui mais de 32 anos de serviço e curso de especialidade, na ativa era subtenente e curso de operações de guerra. O autor teria direito a uma promoção previa antes da reserva e esta não tem a ver com as demais leis especiais. O autor requer seu direito de ser promovido a 1° tenente, em seguida o capitão e por fim ser considerado major na inatividade, com diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$45.000,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Certificado de Habilitação Profissional 1951; Carta-Patente 1954; Carta de concessão de pagamentos de diferenças assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1953; Duas Concessão de pagamentos de vencimentos integrais assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Certidão de Óbito 1965; Lei 1156 de 1940, artigo 1°; Lei 288 de 1948, artigo 2°; Lei 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 25/09/1942, artigo 1°; CPC, artigo 182 - II; Lei 197 de 1938; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Código Civil, artigo 178 - parágrafo 10 - VI;.

Os suplicantes, e outros Wilson Teixeira Mendes e Mauro de Faria Becker, Tenentes-Coronéis Professores, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato por contarem com mais de 25 anos de tempo de serviço ativo, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Efetivo Serviço, Ministério da Guerra, 1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3474 de 1958.

Os autores, Generais de Divisão da reserva remunerada, requereram a devida promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. Estes participaram de operações contra a Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado provimento. lei 1267 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950; lei 288 de 1948; lei 4290 de 1963; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; alterações militares, 1954.