Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal, com mais de trinta anos de serviço, pediram promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1136, artigo 209. A ação foi declarada deserta. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Diário do Congresso 10/02/1962; Código do Processo Civil artigo 201; Lei nº 1136 de 20/01/1951 artigo 290; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313 - (Advogado).

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1ª Classe, residente na Cidade do Rio de Janeiro, passou a reserva remunerada em 1950, por atingir a idade limite como Capitão. Com advento na Lei nº 3589 de 18 de Julho de 1959 retornou as serviço ativo em 1960, em 1961 foi transferido para Reserva de 1ª Classe. Já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão, na forma do artigo 54 e artigo 58 da Lei nº 2370, por ter mais de 35 anos de serviço. Alegando que só obteve uma promoção na inatividade, que portanto uma nova promoção amparada pela Lei nº 1267/50 não violaria o artigo 59, da Lei nº 2370/54, o suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Exército, com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. . Diário da Justiça, em 1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962 a 1963; Diário oficial, de 1952, 1952, e 1961; Carta Patente, em 1961; decreto-lei 9120, de 02/04/1946, artigo 60; lei 3589, de 18/07/1959; lei 2370, de 09/12/1954. artigos 54, e 58;.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .

O autor era estado civil casado, profissão ajudante de despachante aduaneiro, e técnico em contabilidade, residente na Rua Carolina Santos, 199, Méier. Era ajudante do despachante aduaneiro Jayme Fernandes Rolim, na Rua Sacadura Cabral, 81, contando com mais de 10 anos de serviço. O autor concorria no Ministério da fazenda a uma vaga de despachante aduaneiro, cuja vaga foi dada a Berthdene Callado. O despachante escolhido era negociante, infringindo o Decreto-Lei nº 4010 de 13/01/1942, artigo 30. Assim, requereu a sua nomeação para a função. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e os réus apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Os réus ofereceram embargos, que não foram conhecidos. Os réus, então, interpuseram recurso extraodinário, que foi conhecido e provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a sentença foi reformada e a ação julgada improcedente. 6procuração, tabelião 13, tabelião 48, tabelião 111, tabelião 102, tabelião 2231962,1964; 5Diário Oficial06/12/1962,01/10/1954,22/11/1948,23/08/1942,19/11/1963; identidade profissional do autor26/11/1959; 2carta de nomeação1948-1951; 2imposto sindical1962; termo de abertura1959; termo de encerramento1959; relação de empregados1962;carteira profissional26/09/1945; contrato de trabalho15/06/1962; impresso anexo: 2 paginas de lista telefônica; 2escritura particular de contrato comercial1953; registro de firma social1953; certidão de óbito1962; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 4014/42, artigo 25; decreto-lei 5989/43.

O autor, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, prestou serviços para limitar o movimento comunista de 1935. Ocorre que ao ser transferido para inatividade não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 e não recebeu a promoção a que tinha direito. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ré argumentou que o autor já havia recebido duas promoções na reserva, mas a promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 era da ativa. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vantagens e diferenças atrasadas, além de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este. Jornal Diário Oficial, 23/04/1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, propuseram contra o réu uma ação ordinária e requereram a elevação ao cargo inicial de oficial de administração a partir do aparecimento das vagas existentes, por conta dos suplicantes como extranumerários mensalistas, na carreira de escriturário, estarem a mais de cinco anos de efetivo exercício no instituto referido. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1963; Portaria do Instituto Nacional do Sal, 1960.

O autor estado civil casado advogado residente à Rua General Cristóvão Barcelos, 11 requereu a sua nomeação para o cargo de carreira de Oficial Administrativo do quadro permanente da ré, classe inicial H, com todas as vantagens correspondentes ao cargo. O suplicante havia prestado concurso para a Instituição, contudo, após a primeira chamada, as outras foram para da ordem de classificação o que feria o direito do suplicante. Em 1965 o juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente. Certificado de Habilitação, 1958; Jornal Diário Oficial, 25/02/1966; Boletim de Serviços Instituo de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1954 e 1956; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963 e 1965.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Miranda Varejão, 478, cidade do Rio de Janeiro, foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e reformado como músico de segunda classe da Escola Militar. Em obediência a Lei nº 1267, artigo 1 e 2, o suplicante foi promovido à 1º Sargento Músico. Alegou que era seu direito a equiparação dos cursos de música aos cursos de comandante de pelotão. O suplicante pediu, baseado na Lei nº 2370, artigo 33, a sua promoção ao posto de 2º Tenente. A ação foi julgada prescrita. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; apostila de promoção, 1963; decreto lei 197 de 1938; lei 287 de 1936; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; lei 1316/ de 1951 artigos 290, 291 e 353; lei 2370 de 1954;.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente à rua dos Quarteis, 107, Comendador Soares - RJ, quando à disposição da Justiça Militar, lotado no Segundo Regimento de Infantaria, foi inspecionado pela junta de saúde, declarado incapaz para qualquer tipo de trabalho e transferido para o Asilo dos Inválidos da Pátria. Alegando que a lei 7270, de 1945, que garante o posto de 3º. Sargento aos militares reformados por moléstia adquirida durante o serviço ativo, e que a lei 2370, 1954, que garante o posto de 2º. Tenente à militares com essa situação, não foram respeitadas no ato de sua reforma. O suplicante pede promoção aos postos citados, com o pagamento dos direitos e diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, em 1961; (2) certidão de tempo de serviço, de 1964; lei 1316, de 20/01/1951.

O autor, 3° sargento reformado da Policia militar , propôs ação ordinária contra União Federal. Ao ser reformado o autor possuía mais de 25 anos de serviço e ocupava graduação de cabo. Ocorreu que este também participou da repressão do movimento comunista de 1935. Por contar com mais de 25 anos de serviço teria direito de ser promovido a 3º sargento, visto quetambém era portador de Leis Especiais e seria promovido a 2° sargento pela promoção prévia, e ao posto de 1° sargento pela mesma legislação. Por último seria promovido a sub-tenente pela Lei nº 1267 de 1950. Requereu as promoções citadas e condenação às custas processuais á ré. Dá-se valor causal de Cr$ 50.00,00. A ação foi julgada prescrita. (2)carta de promoção e concessão de reforma tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; (2)procuração; tabelião>Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; lei 288 de 1948;lei 1267 de 1950;lei 616 de 1949;lei 1156 de 1950; Constituição Federal artigo 141; advogados; Lopes, Sylvio Skimer; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo; avenida Rio Branco, 25/210; código civil, artigo 178.