Os suplicantes profissão militares requereram mandado de segurança para o fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. promoção. Participaram de operações militares durante a 2ª. Guerra Mundial. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Documento de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1944; Certificado de Reservista 2, 1945; Jornal Diário da Justiça 7, de 09/12/1966, 14/12/1966, 12/08/1966, 18/10/1966 e outros; Jornal Diário Oficial 5, de 18/01/1967, 22/09/1967, 16/11/1967, 28/03/1968.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa. certificado de isenção, de 1968; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1968; lei 4328, de 30/04/1964.

O autor nasceu no dia 11/10/1912, em Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul, filho de João Antonio Moller e Guilhermino Augusta Moller, Coronel do Exército, estado civil solteiro, residente na Avenida Copacabana, 454, Rio de Janeiro. Em 20/03/1967 requereu sua promoção ao posto de General de Brigada, pois participou da Força Expedicionária Brasileira e pelo artigo 178 da Constituição Federal seria assegurada a promoção, após interdicio legal, e em 25/05/1967 existiam oito vezes de General de Brigada combatente e somente 3 capacitado para tal patente. O suplicante em 29/09/1967 requereu ao Ministro do Exercício uma solução para a petição para o cargo em 20/03/1967, sendo o requerimento arquivado. O autor pediu, então, a sua promoção ao posto de General de Brigada, com todo o direitos recorrentes, mais os custos dos processos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1968; Diploma da Medalha da Campanha - fotocópia 1946; Diploma da Medalha de Guerra - fotocópia 1945; Constituição Federal artigo 178;Lei nº 4448 de 1964;Lei nº 2657 de 1955;Lei nº 1516 de 1950;Decreto nº 10490 A de 1942.

O suplicante, Coronel Professor, reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada, na situação de reformado por incapacidade, bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado médico, de 1967; Diário oficial, de 07/10/1966; (2) procurações tabelião Mario Afonso Siqueira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1969 e 1970.

O suplicante alegou que participou da 2ª Guerra Mundial como integrante Força Expedicionária Brasileira FEB, e ao voltar ao Brasil foi licenciado e considerado reservista de 1ª categoria. Se encontrando doente requereu amparo do Estado sem receber resultados favoráveis. Requereu ser promovido a 3º Sargento previamente, reformado como aspirante a oficial, com provento de 2º Tenente, acrescido dos auxílios e gratificações a que tinha direito, retroativo à data da sua invalidez. Requereu custos de causas e honorários acrescidos de juros. Dá valor a causa de Cr$ 100,00. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1972; Diploma de Medalha de Campanha 1946; Certificado de reservista 1945; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403 (Advogado); Lei nº 2579 de 1955; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1949 artigos 1º, 4º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigos 55,28,31; Lei nº 4767 de 30/08/1965 artigos 7º,65,10; Lei nº 5426 de 30/04/1968 artigo 12; Lei nº 4863 de 29/11/1965 artigo 2; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto-Lei nº 957 de 13/10/1969 .

O autor, Brigadeiro reformado, propôs ação ordinária contra união Federal. Quando ocorreu a Revolução de 1964 o autor comandava a 5ª. Zona Aérea e foi reformado no mesmo posto com proventos proporcionais, sendo a reforma compulsória. Ocorre que nada havia feito o autor contra a segurança nacional. Por contar com mais de 35 anos de serviço o autor teria direito a mais uma promoção. O autor requereu ser promovido a Major Brigadeiro, por ter prestado serviço durante 2ª. Guerra, e requereu a promoção a Tenente-Brigadeiro e desejava as respectivas vantagens atrasadas acrescidas de juros e gastas processuais. Dá-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Golpe Militar de 1964. folha de alteração, de 1948, 1950, 1953, 1963 e 1964; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969; código do processo civil, artigo 291; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; lei 4328 de 30/04/1964.

As suplicantes, brasileiras, 2° tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do antigo distrito federal, ao se reformarem ascenderam ao citado posto por força da Lei 1156. Os suplicantes possuem o curso Complementar da antiga Escola Elementar de Bombeiros, que é equivalente ao curso de Comandante de Pelotão. Por curso de comandante de Pelotão se entende o curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos (CRAS) e segundo o artigo 114 do Regulamento da Escola de Sargento das Armas os aprovados nesse curso estaão habilitados ao posto de subtenente. Os suplicantes pedem sua promoção ao posto de segundo tenente, a contar de 1957, e uma promoção à primeiro tenente nos termos da Lei 1156. A ação foi julgada improcedente . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 41096 de 07/03/1957; Lei 390 de 06/12/1937; Lei 1316 de 20/01/1951.

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nº 1338 de 1951 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1968; Carta Patente, 1958; Diploma da Medalha Militarm 1959; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescrição. O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ; Duas Provisões militares 1950; D. J. 1969; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei 3940/41; Decreto-Lei 7270/45.

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Santa Cruz, 4332, ex combatente da Força Expedicionária Brasileira. Tendo sido reformado em virtude de incapacidade para o serviço militar por motivo de saúde, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Aspirante a oficial, nos termos do Decreto-Lei nº 3795 de 1946. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial à apelação. (2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1971 e 1972; certificado de reservista, de 1945; auto de vistoria, de 1971; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1976; diário oficial, de 1975; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 7270 de 25/1/1945; decreto-lei 8795 de 1946; lei 2579 de 1959; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950.