Os suplicantes, dois Tenentes da reserva técnica da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária com base no Decreto-Lei nº 2211 de 1940, Decreto-Lei nº 9805 de 1945 e na Portaria n. 183 de 1945 do Ministro da Aeronáutica, requerendo a sua promoção ao posto de 1º Tenente a contar da data em que terminaram o curso na Escola Técnica do Exército. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial; Boletim do Exército no. 21; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº de 1940; Lei nº 9805 de 1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, general da divisão da reserva da 1ª. Classe, residente à Rua Pareto, 42, Tijuca, cidade do RJ. Ainda tinha a profissão de advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor, 36. Chegou à patente militar pela Lei nº 2370, de 1954 e Lei nº 1156, de 12/07/1950. Por ter combatido a Intentona Comunista, Revolta Comunista de 27/11/1935, pediu promoção a general de exército, pela Lei nº 1267, de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Jornal 3, Diário Oficial, 04/04/1960, 25/10/1960; Fotografia 2, Forte da Lage, 1962; Custas Processuais 2, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Anexo: Jornal Diário Oficial, 07/12/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão alfaiate, reservista de 1ª categoria do Exército e ex-integrante da FEB, quando era 3º Sargento reservista, foi excluído das fileiras militares por ter contraído matrimônio, sem que pudesse fazê-lo, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 115. Alegando que o casamento sem autorização constitui uma mera transgressão disciplinar e não um crime que justifique sua exclusão, afirmou que era beneficiário da anistia. O suplicante pediu sua reinclusão no serviço ativo, na graduação que tinha e com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs embargos que foram rejeitados em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. A União assim recorreu extraordinariamente, porém depois desistiu de tal recurso. Diário oficial, de 13/12/1961; recorte de jornal; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diploma de medalha de campanha do autor, de 1961; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 820; decreto-lei 18, de 15/12/1961, artigos 2, § 22; constituição federal, artigo 66; advogado Marcos Amarante avenida Rio Branco, 156.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do General de Divisão Lourival Serôa da Motta, que quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 servia na Segunda Brigada de Infantaria e combateu a citada revolução. A suplicante pede a promoção de seu falecido marido a General do Exército, com base na Lei nº 1267, de 1950, com o pagamento das diferenças de vencimentos e pensões atrasadas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento . Ela então recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou segmento. Juiz Astrogildo de Freitas. Histórico Militar, 1936; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1956; Protocolo emitido pela Diretoria Geral do Serviço Militar; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1949, de 1953; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha de Guerra, hora na reserva remunerada pedem a sua promoção do posto imediato com base na Lei nº 1267 e com o pagamento das diferenças atrasadas. Processo inconcluso. Título Declaratório de Proventos de Maternidade, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Procurações 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1964 e 1965.

O autor, profissão marinheiro, estado civil casado, torneiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro de Janeiro na Estrada do Porto Velho, 729, Cordovil, e moveu a ação com o objetivo de ser reintegrado nas funções de torneiro mecânico. Ele tinha 12 anos, 1 mês e 23 dias de serviço público prestado quando recebeu a sua dispensa da Fábrica do Galeão. O autor, no entanto, não poderia ser dispensado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitório de 1946, artigo 23. Ele pediu a sua reintegração, as alterações de salários outros benefícios legais anteriores à 10/03/1947, mais a concessão do salário -família. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos - Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1959; Certificado de Reservista de 1a. classe de 1943; Certidão de Nascimento dos Filhos do Autor de 1939 e 13948; Certidão de Casamento de 1958; Lei nº625 de 07/12/1948 artigo 32; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era militar, capitão-tenente reformado, estado civil casado, residente na Travessa Jacaré, 39, apartamento 201. Com base na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia no navio Ceará, da Marinha de Guerra. Em 1965 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o réu nas custas e honorários em 20 por cento. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Também o Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente. O pedido de recurso extraordinário foi negado. Decreto nº37856 de 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº29548 de 1951; Decreto nº37856 de 1955; Lei nº1156 de 12/07/1950; Decreto nº2559 z 74 de 04/09/1951;Súmulas: 283,279,282,286,372; Lei nº2370 de 1954; Lei Geral de Inatividade; Lei Especial de Guerra; Decreto nº 1705 H de 18/08/1947; Diretoria de Pessoal 24/12/1934; Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ 1964; Históricos e atestados militares 1964 .

O autor nasceu no dia 11/10/1912, em Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul, filho de João Antonio Moller e Guilhermino Augusta Moller, Coronel do Exército, estado civil solteiro, residente na Avenida Copacabana, 454, Rio de Janeiro. Em 20/03/1967 requereu sua promoção ao posto de General de Brigada, pois participou da Força Expedicionária Brasileira e pelo artigo 178 da Constituição Federal seria assegurada a promoção, após interdicio legal, e em 25/05/1967 existiam oito vezes de General de Brigada combatente e somente 3 capacitado para tal patente. O suplicante em 29/09/1967 requereu ao Ministro do Exercício uma solução para a petição para o cargo em 20/03/1967, sendo o requerimento arquivado. O autor pediu, então, a sua promoção ao posto de General de Brigada, com todo o direitos recorrentes, mais os custos dos processos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1968; Diploma da Medalha da Campanha - fotocópia 1946; Diploma da Medalha de Guerra - fotocópia 1945; Constituição Federal artigo 178;Lei nº 4448 de 1964;Lei nº 2657 de 1955;Lei nº 1516 de 1950;Decreto nº 10490 A de 1942.

O suplicante, Coronel Professor, reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada, na situação de reformado por incapacidade, bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado médico, de 1967; Diário oficial, de 07/10/1966; (2) procurações tabelião Mario Afonso Siqueira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1969 e 1970.

O suplicante alegou que participou da 2ª Guerra Mundial como integrante Força Expedicionária Brasileira FEB, e ao voltar ao Brasil foi licenciado e considerado reservista de 1ª categoria. Se encontrando doente requereu amparo do Estado sem receber resultados favoráveis. Requereu ser promovido a 3º Sargento previamente, reformado como aspirante a oficial, com provento de 2º Tenente, acrescido dos auxílios e gratificações a que tinha direito, retroativo à data da sua invalidez. Requereu custos de causas e honorários acrescidos de juros. Dá valor a causa de Cr$ 100,00. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1972; Diploma de Medalha de Campanha 1946; Certificado de reservista 1945; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403 (Advogado); Lei nº 2579 de 1955; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1949 artigos 1º, 4º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigos 55,28,31; Lei nº 4767 de 30/08/1965 artigos 7º,65,10; Lei nº 5426 de 30/04/1968 artigo 12; Lei nº 4863 de 29/11/1965 artigo 2; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto-Lei nº 957 de 13/10/1969 .