A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública lotada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Darque de Matos, 196, requereu ação com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952 e no Decreto nº 31480 de 18/09/1952, para assegurar sua nomeação para o cargo de inspetor do trabalho do quadro permanente e pagamento da diferença de vencimento. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União entrou com um embargo que foi recebido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

O autor, profissão marinheiro, estado civil casado, torneiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro de Janeiro na Estrada do Porto Velho, 729, Cordovil, e moveu a ação com o objetivo de ser reintegrado nas funções de torneiro mecânico. Ele tinha 12 anos, 1 mês e 23 dias de serviço público prestado quando recebeu a sua dispensa da Fábrica do Galeão. O autor, no entanto, não poderia ser dispensado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitório de 1946, artigo 23. Ele pediu a sua reintegração, as alterações de salários outros benefícios legais anteriores à 10/03/1947, mais a concessão do salário -família. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos - Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1959; Certificado de Reservista de 1a. classe de 1943; Certidão de Nascimento dos Filhos do Autor de 1939 e 13948; Certidão de Casamento de 1958; Lei nº625 de 07/12/1948 artigo 32; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1o. Tenente da reserva remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia do Flamengo, 374, combateu a Revolução Comunista de 1935 enfrentando os revoltosos da Escola de Aviação Militar. O suplicante pede uma promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, com o pagamento das diferenças atrasadas. Juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. A ação foi tida como prescrita. O autor apelou. O TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso, o autor agravou, mas o instrumento de agravo foi arquivado. Apostila Militar, 1961; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1990; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, salas 412 a 414.

Os autores eram cinco sargentos reformados do Exército, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, FEB, na 2ª Guerra Mundial. Tendo sido participantes das operações de guerra na campanha da Itália, foram reformados em decorrência de incapacidade física adquirida. Com a Lei nº 2370 de 1954, deveriam ter recebido promoção mesmo na inatividade. Requereram a promoção, pagamento dos vencimentos e vantagens atrasadas, ressarcimento das custas do processo na base de 20 por cento. Deram o valor da causa de 200,000 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. diploma de medalha de campanha, 1945, 1946; medalha "Sangue do Brasil", 1944, 1946; diploma da Cruz de Combate, 1947; procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1966; decreto-lei 8795 de 23/01/1946, lei 288 de 08/06/1948.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, na graduação de 1º Tenente, residente na cidade do Rio de Janeiro, na ativa era 2º Sargento Músico, e possuía curso regulamentar de sua especialidade, e quando foi reformado, por incapacidade física, possuía condições de ser reformado como 2º Tenente, e não no mesmo posto que ocupava no serviço ativo, nos termos da Lei nº 1156, artigo 1. Anos depois ao receber a promoção a Sub-Tenente, com base na Lei nº 1267, quando deveria ter sido promovido a 1º Tenente, com base na Lei nº 1156 e a Capitão pela Lei nº 1267, foi cometido pela administração novos erros. Mas em 1962, o suplicante foi surpreendido pela sua promoção a 2º Tenente, nos termos da Lei nº 2370, artigo 33 e pediu sua promoção a Capitão, que lhe foi indeferida sob alegação de falta de amparo legal e que contraria a Lei nº 2370, artigo 59. Alegando que se aposentou pelo Decreto nº 3940, que não fazia restrições quanto ao número de promoções que o militar poderia receber e que as promoções nos termos da Lei nº 1156 eram consideradas promoções prévias, isto é, promoção ainda na ativa o suplicante pede suas promoções pleiteadas com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Duas; Procurações Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Diário Oficial 15/12/1947,30/11/1950,10/6/1955, 09/11/1955,11/10/1962,08/07/1963,05/09/1961; Folha de Apostila emitida pela Secretaria do Ministério da Guerra 1962; Constituição Federal artigo 141,194; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 2º,3º,5º e 6º; Código Civil artigo 15; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 390 de 1937; Lei nº 288 de 1948; Oscar Saraiva Jorge e Ilma da Cruz Albernaz - Avenida Presidente Antonio Carlos 615/11º andar sl 105 (Advogado) .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bombeiro, reformado do Corpo de Bombeiros, residente em Padre Miguel, Rio de Janeiro, requereu asseguar sua promoção na inatividade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes do cargo . procuração tabelião Carmen Coelho R. da Assembléia,36 em 1962;diário oficial;atestado médico;decreto 41096 de 1957;lei 4242 de 17/7/1963;lei 3067 de 22/12/1936.

Os suplicantes, dois Tenentes da reserva técnica da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária com base no Decreto-Lei nº 2211 de 1940, Decreto-Lei nº 9805 de 1945 e na Portaria n. 183 de 1945 do Ministro da Aeronáutica, requerendo a sua promoção ao posto de 1º Tenente a contar da data em que terminaram o curso na Escola Técnica do Exército. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial; Boletim do Exército no. 21; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº de 1940; Lei nº 9805 de 1942.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha de Guerra, hora na reserva remunerada pedem a sua promoção do posto imediato com base na Lei nº 1267 e com o pagamento das diferenças atrasadas. Processo inconcluso. Título Declaratório de Proventos de Maternidade, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Procurações 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1964 e 1965.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado na graduação de 3º Sargento, residente na Rua Mendes Ribeiro, 95, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Ele foi julgado definitivamente incapaz para o serviço militar, foi reformado e promovido à graduação de 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. O autor assentou praça em 1949, e prevaleceria as disposições do Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945, e os benefícios daquela lei aplicam-se aos militares já reformados. Ele pediu então a sua promoção para o posto de 2º Tenente, a atualização de seus vencimentos e o pagamento de atrasado.O direito foi julgado prescrito, por Maria Rita Soares de Andrade. Folha de Transferência Reserva Remunerada, 1965; Procuração Tabelião Henrique Neves da Rocha, 1964; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

O suplicante desempenhava as funções de 1º Sargento do Exército Nacional, reformado no mesmo posto, pelo ato de 14/05/1920, do Poder Executivo. Com 30 anos de serviços na paz e na guerra, quis ser reformado no posto de 2º Tenente. Deu à ação o valor de 10:000$000 réis. Citou ainda que o Senado Federal teria tentado reparar os efeitos do ato, em 1926, mas nada podendo fazer em vista da Constituição Federal de 1891, artigo 34. Foi deferido o requerido. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1935, 1936; Certidão de Tempo de Serviço, 1935; Parecer nº 504, 1926; Lei nº 4555 de 1922; Lei nº 4793 de 1924; Código Civil, artigo 172; Lei nº 2556 de 1874, artigo 10; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13, 27.