O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão capitão especialista em avião da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Alice de Freitas, 150, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, pagamento das vantagens decorrentes. Participou de operações militares na Força Aérea Brasileira durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Folha de Alterações Militares 15, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1948; Impresso Direito a Promoções Sucessivas na Reserva, 1952; Código do Processo Civil, artigos 158, 64, 820; Lei nº 1156, de 12/08/1950; Lei nº 1267, de 1951; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 497, de 28/11/1948, Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A, de 1942; Decreto nº 10358, de 31/08/1942; Decreto-Lei nº 7532, de 07/05/1945; Decreto-Lei nº 8752, de 21/01/1946; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 26550, de 04/04/1949; Advogado 3, Nehemias Gueiros, Evandro G. Leite, Álvaro Lins Jr., Avenida Marechal Câmara, 271 .

Os autores e outros, como Álvaro de Souza Bezerra e Murillo Penha, eram de nacionalidade brasileira, e requereram as suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, como também suas transferências para a reserva remunerada. Os suplicantes participaram na repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. título declaratório de proventos de inatividade, de 1952; (28) carteira militar, de 1952; (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1952; lei 1316, de 20/01/1951.

Os suplicantes eram militares do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Na época eram 2º tenentes servindo no 2º Batalhão de Caçadores. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 10/05/1951.

O autor, oficial da reserva remunerada de 1a. classe do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. Quando o autor foi compulsoriamente licenciado era 2o. sargento e possuía curso de Comandante de Pelotão. Assim tinha direito a ser promovido a 1o. sargento e a sub-tenente, e ainda cumpria as exigências para ingressar no Quadro Auxiliar de Oficiais. No Boletim em que deveria sair as promoções do autor, dois colegas não classificados, foram ali promovidos. Estando em 4o. lugar, o autor foi preterido por um no 10o. lugar. O licenciamento do autor ocorreu por ter atingido a idade limite no posto de 2o. sargento. Caso tivesse sido promovido, poderia ter completado 25 anos de serviço. O autor requereu ressarcimento de pretensão desde a data da promoção para 1o. sargento, com as vantagens e até ser considerado ativo até completar idade limite nos novos postos, com pagamento das diferenças e os vencimentos atrasados, condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração, tabelião, 4, de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4o; decreto lei 7954, de 1945.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração conta a Revolução Comunista de 1935 em missões militares na repressão de tal movimento. Estes requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e do Decreto nº 29548 de 10/05/1951, a sua promoção do posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes, a contar de data de publicação de referido lei. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo, em parte, e ao recurso, em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial, 05/06/1951, 23/12/1955, Diário da Justiça, 11/01/1954; Procuração 9, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ; Cartão de Identidade, 1953, 1952, 1953; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955; Transferência concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Reforma concedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Declaração Escola de Criação Militar, 1954; Atestado, participação no Movimento Comunista, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O autor era estado civil casado, militar 1º Tenente do Exército da reserva de 1ª Classe, residente à Rua Barão de Mesquita, 159, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de capitão, com todos os proventos assegurados por lei, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1º e 2º, e a partir da vigência desta mesma lei, sendo o autor participante do combate ao levante comunista de 1935, da aliança Nacional Libertadora. Serviu na época como 1º Sargento na Diretoria do Serviço Telegráfico do Exército, e, portanto, fazendo jus ao direito pleiteado, descrevendo a importância decisiva do Serviço Telegráfico no combate à citada rebelião. Movimento comunista. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioria de votos. O TFR desprezou os embargos do autor. transferência feita pelo Presidente da República, em 1941; diário de justiça, em 11/11/1957; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1956.

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Comandou em 27/11/1935 o encouraçado Minas Gerais contra os comunistas. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento. Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910, Decreto nº 29548 de 1951; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O suplicante, casado, coronel médico da reserva do Exército, residente na rua Barão de Ipanema no. 115 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general da brigada, bem como, todas as garantias e vantagens decorrentes de combate aos comunistas em 1935. intentona comunista. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que negou provimento às apelações. Em seguida, a ré embargou, sendo o embargo rejeitado. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954 e 1955.

O autor, estado civil casado, Coronel da Reserva de 1ª Classe do Exército Nacional, residente à Rua Paissandu, 228, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir da vigência da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 2 e 3, uma vez que o autor se encontrava na reserva em 13 de novembro de 1950 com a garantia das vantagens, prerrogativas e benefícios decorrentes, a contar da data em que deveria ser efetivada. O autor participou do combate à Revolução Comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora e por seus serviços prestados durante o evento, enquadrados nos termos da lei mencionada. O autor pediu a sua promoção mas a mesma não foi concedida. Intentona Comunista, Comumismo. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e a ré e o juiz apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Certidão Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1953; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952, 24/02/1953, 24/03/1953; Certidão 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 24/01/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.