O autor, militar foi reformado por ser julgado incapaz visto que possuia tuberculose. Na sua reforma foi promovido a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Em 22/12/1956, promulgou-se a Lei nº 3067 de 22/12/1956, que lhe dava direito a outra promoção, uma vez que estava inválido por tuberculose ativa e não conseguir prover sua subsistência. Requereu sua promoção a 1º Tenente, com vencimentos e vantagens atrasados desde a promulgação da lei, condenação a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, o autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1964; carta patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, em 1956; lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303; advogado: Paulo Coelho Machado, Prudente de Morais, rua México, 70.

Os autores são inativos do Exército, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles permaneceram em atividade no Exército por mais de trinta anos, e por isso mereciam acesso ao posto imediato, o que não lhe foi concedido. Em 1953 entrou em vigor a Lei 1982, que revigorou o principio adotado pela Lei 3454 de 1918, que no seu artigo 55 beneficia militares na condição dos autores. Eles pedem então a sua promoção judicialmente, e a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimento atrasados, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Aposta de Transferência 1941; Apostila de Promoção 1955; Carta confirmatória de gozo das honras assinada pelo presidente, 1954; Carta de promoção assinada pelo presidente, 1946; Dez Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, TAB 622, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ - 1961, 1962; Lei 1982/53, Lei 3454/18, Lei 2370/54.

A suplicante, brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Dois Irmãos 56, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, era esposa de militar ex-combatente, que no serviço ativo do Exército ocupava a graduação de cabo de esquadra, e que ao regressar da 2ª Guerra Mundial estava atacado de neurose de guerra. Alegando que a moléstia foi contraída no teatro de guerra e que o Decreto-Lei nº 8795, a Lei nº 288 e a Lei nº 2370 garantem sucessivas promoções na reforma de seu marido, a suplicante pede a reforma deste como cabo de esquadra e promoção, com vencimentos integrais, ao posto de 2º tenente. Ação inconclusa. Procuração 2 Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Relação de Documentos do autor, 1965; Certificado de Reservista 1ª categoria, 1945; Diploma da Medalha de Campanha, 1946.

O autor, estado civil casado, militar coronel da reserva do Exército, requer sua promoção ao posto de general de brigada, com todos os direitos e vantagens. Participou contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Ele ofereceu embargos, que também não foram conhecidos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.

Os autores, oficiais da Marinha, fundamentados na lei 9698, de 02/09/1946, na lei 1982, de 11/09/1953 e na lei 2370, de 09/12/1954, requerem uma promoção ao posto imediato com graduação no posto subseqüente, para aqueles que prestaram 40 anos de serviço militar. Alegam que permaneceram no serviço ativo mais tempo que o necessário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores então recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. (5) carta de transferência, de 1954 e 1957; (5) apostila militar, de 1957; (24) carta patente, de 1946, 1952 e 1957; (5) provisão militar, de 1957; diploma de medalha militar, de 1957; (5) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1957 e 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 29, de 08/01/1892, artigo 1; lei 3454, de 06/01/1958; lei 5631, de 31/12/1928; advogado Felipino Solon avenida Rio Branco, 116 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública lotada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Darque de Matos, 196, requereu ação com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952 e no Decreto nº 31480 de 18/09/1952, para assegurar sua nomeação para o cargo de inspetor do trabalho do quadro permanente e pagamento da diferença de vencimento. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União entrou com um embargo que foi recebido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

Os suplicantes eram funcionários de assistência hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado. Requereram ação para o fim de assegurar as promoções que tinham direito, como também, correção dos erros resultantes da ilegal retroação do ato de fusão de carreiras. O juiz julgou a ação procedente em parte, já que quanto ao ressarcimento de danos, mandado de segurança foi considerado ação imprópria. O Instituto agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, não admitiu o litisconsórcio e não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, quanto ao mérito, negou provimento. 13 procuração tab. 10 e 51 de 1953; Anexo: Boletim do IPASE, no. 346; Boletim do HSE; Diário de Justiça de 08/02/1954; Diário de Justiça de 05/04/1954; Portaria no. 50, 402 de 1954; procuração tab. 17 de 1954; Constituição, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 32015 de 1952; Decreto no. 24646 de 10/03/1948.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão capitão especialista em avião da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Alice de Freitas, 150, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, pagamento das vantagens decorrentes. Participou de operações militares na Força Aérea Brasileira durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Folha de Alterações Militares 15, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1948; Impresso Direito a Promoções Sucessivas na Reserva, 1952; Código do Processo Civil, artigos 158, 64, 820; Lei nº 1156, de 12/08/1950; Lei nº 1267, de 1951; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 497, de 28/11/1948, Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A, de 1942; Decreto nº 10358, de 31/08/1942; Decreto-Lei nº 7532, de 07/05/1945; Decreto-Lei nº 8752, de 21/01/1946; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 26550, de 04/04/1949; Advogado 3, Nehemias Gueiros, Evandro G. Leite, Álvaro Lins Jr., Avenida Marechal Câmara, 271 .

Os autores e outros, como Álvaro de Souza Bezerra e Murillo Penha, eram de nacionalidade brasileira, e requereram as suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, como também suas transferências para a reserva remunerada. Os suplicantes participaram na repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. título declaratório de proventos de inatividade, de 1952; (28) carteira militar, de 1952; (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1952; lei 1316, de 20/01/1951.

Os suplicantes eram militares do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Na época eram 2º tenentes servindo no 2º Batalhão de Caçadores. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 10/05/1951.