O suplicante, Capitão de Mar e Guerra, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Comandou em 27/11/1935 o encouraçado Minas Gerais contra os comunistas. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento. Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910, Decreto nº 29548 de 1951; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Os autores eram inativos do Exército, três eram capitães e um era cabo. Estes requereram suas promoções ao posto imediato. Eles participaram da repressão a Intentona Comunista de 1935, assim, a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29584 de 1951 lhes garantia esse benefício. Estes requereram os direitos e vantagens atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Valor causal de CR$ 5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não admitiu recurso. Patente Militar Complementar, 1953, 1954; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, Major do Exército da reserva remunerada, estado civil viúvo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo, Alianaça Nacional Libertadora, Revolta comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 29548 de 1951.

O suplicante era 2º tenente músico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Tarira, 84, Vaz Lobo. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participam do combate à Intentona Comunista de 1935, quando era soldado da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Infantaria no Regimento Escola de Infantaria. Movimento revolucionário comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Histórico Militar, 1951; Atos do Poder Legislativo; Lei nº 1207 de 09/12/1950; Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954; Lei nº 283 de 24/05/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, 1º Tenente do Quadro de Cirurgiões Dentistas do Corpo de Saúde do Exército Nacional, residente à Rua Doutor Satamini, 69, Rio de Janeiro, requereu a efetivação da promoção que teria direito, contagem de interstício para posteriores promoções e a condenação da ré no pagamento de uma indenização pela diferença de vencimentos. Extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano Martins da Costa Cruz, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento nos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim do Ministério da Marinha, 39 - RJ, 1939; Impresso Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Alteração na Carteira Militar, 1946 a 1956; Boletim do Exército, 1938 a 1950; Jornal Diário Oficial, 20/06/1953 a 23/04/1954; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Almanaque do Exército, 1951; Diploma do 2º Congresso Odontológico Brasileiro, 1940; Certificado da Casa do Dentista Brasileiro - 1943; Diploma 1º Congresso Brasileiro de Medicina Militar; Medalha Comemorativa do 1º Congresso Nacional de Hospitais; Decreto nº 3289 de 22/11/1938; Decreto-lei nº 3289 de 01/12/1937 .

O autor, brasileiro, estadocivil casado, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Ana Quintão nº106. No dia 27/11/1935, por ocasião da Intentona Comunista foi o suplicante destacado para o Morro de Paula Matos, com missão de não deixar quaisquer elementos suspeitos atingir esse morro, considerado estratégico, e ao fim do dia recebeu ordem para voltar ao seu Regimento para cooperar na escolta dos citados revolucionários, e cumpriu integralmente com sua missão. Em 02/07/1945, o suplicante requereu sua promoção, e seu processo foi arquivado. Ele pediu então na ação a sua promoção e a percepção de vantagens que até a data do processo não foram recebidos. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou, mas o Tribunal Federal Recurso negou provimento. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; DO 1954, 1953; Carteira de identidade do autor; Diário de Notícias 1957; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Alfredo Augusto S. Freire - Rua São José 90/1001 (advogado).

Os autores nacionalidade brasileira, Oficiais do Exército da reserva remunerada, 1º e 2º Tenentes, especialização de músicos, pertencentes a Banda de Música do Exército, requereram a promoção ao posto de 2º Tenente e Capitão respectivamente, pela Lei de Inatividade, a partir da data que cada um foi transferido para a reserva, de acordo com a Lei nº 618 e a Lei nº 1267. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, entraram com embargos e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Assim, os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento a tal recurso extraordinário. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1957, 1958 e 1962; Jornal Diário Oficial, 1954 e 1957; Carta Patente, 1954 e 1955; Transferência, 1949; Promoção, 1951; Transferência por Necessidade do Serviço, 1949; Caderneta Militar, 1963; Resumo dos Assentamentos do 1o. Sargento Músico, 1952; Lei nº 390 de 1932; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 28880 de 1950; Lei nº 5073 de 1926; Lei nº 1267 de 1950.

Os suplicantes, oficiais do Exército residentes no Estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 §1º, 3º e 4º, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 2º Tenente, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber, visto que foram ilegalmente preteridos nas promoções por antiguidade. O juiz João Claudino de Oliveira e Cruz julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursoso, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve seus embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. Procuração 4, Tabelião não idenificado, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 ; Impresso: Anuário dos Sub-tenentes e Sargentos, 1943; Impresso: Estatuto dos Militares, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1950, 1951, Diário do Congresso Nacional, 1949; Boletim do Exército n. 37, data N.I; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 50 de 26/07/1947; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto nº 4657 de 04/09/1942.

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

O autor, estado civil casado, militar 3º sargento reformado do Exército, moveu um ação ordinária contra a União, por ser considerado beneficiário da promoção prevista na Lei nº 3067 de 1956, e apesar disso , tal pedido foi anteriormente arquivado. Assim requereu a sua promoção ao posto de 2º sargento na conformidade dos artigos 1 e 3 da sobredita lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, além do seu direito à percepção integral da etapa de asilado, acrescido de 100 por cento de seu valor comum. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1966; Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF; Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951; Apostila de Promoção, 1961; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 3067 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 145.