Os suplicantes, e outros Wilson Teixeira Mendes e Mauro de Faria Becker, Tenentes-Coronéis Professores, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato por contarem com mais de 25 anos de tempo de serviço ativo, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Efetivo Serviço, Ministério da Guerra, 1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3474 de 1958.

O autor, estado civil casado, soldador elétrico da Companhia Nacional de Navegação Costeira, patrimônio nacional, fundamentado na Lei nº 5315 de 12/09/1967>, requereu ser elevado ao nível 16 de sua carreira ou que lhe fosse dado 20 por cento sobre seus proventos, com os atrasados. Este alegou que era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, lutando na Itália, e apresentado no nível de mestre. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião 6º Tabelionato, 1971; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto-lei nº 5315 de 12/09/1967.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Voluntários da Pátria, 389, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, desempenhou atividades durante a 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, treinando no litoral brasileiro e operando na Itália onde orientava as enfermeiras. Ao adquirir uma sídrome depressiva nessas operações foi licenciado no posto de 2º Sargento quando deveria ser no posto de Aspirante a oficial com vencimentos de 2º Tenente. Fundamentado no Decreto nº 7270 de 1945 requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente por incapacidade depois a Capitão e Major de acordo com o Decreto nº 8795 de 28/01/1946 e a Lei nº 288 de 1948, artigo 1. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972 e 1973; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Decreto-lei nº 6795 de 1944 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, militar, subtenente reformado do Exército, residente à Rua Joaquim Távora, 65, Engenho Novo, Rio de Janeiro. Era músico inativo do Exército e por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo foi reformado nos termos do Decreto de 24/03/1944. Mesmo com sua promoção e graduação atual, nos termos da Lei nº 1156, a suplicante não lhe aplicou corretamente a legislação, já que ao ser reformado no posto de 1º Sargento deveria ter sido promovido a 2º Tenente, já que na especialidade de músico não havia o posto de subtenente. O suplicante pediu sua promoção, na inatividade, ao posto de 2º tenente, com o pagamento das diferenças. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recusos, que deu provimento aos recursos. 3 procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963; 3 provisão: 1938- 1944; 3 apostila: 1953- 1955; 2 D. O: 29/10/1962, 16/11/1962.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Juan Pablo, 13, ex-militar, ao conseguir ingressar na Escola de Especialista da Aeronáutica, sofreu um acidente quando se dirigia a sua residência. Em decorrência desse acidente o suplicante sofre de diversos efeitos maléficos, como cegueira na vista esquerda, mas ao tentar se reformar foi considerado apto ao serviço ativo. Ao requerer exame de admissão para o Curso de Sargentos de Infantaria de Guarda foi considerado incapaz definitivamente, mas apto para mais um período de atividade, e licenciado sob alegação de que requerera fora do prazo. O suplicante pede sua reforma por invalidez, no posto de 3º sargento, com promoção ao posto de 2º sargento. Ação julgada procedente pelo juiz Aguiar Campos, com recurso de ofício. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu lhes provimento. O Autor ofereceu embargos que foram recebidos em parte. Procuração 3 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1974; Atestado de Origem, 1954; Diário de Justiça, 05/11/1970; Lei nº 2370 de 1954.

Os suplicantes, brasileiros militares reformados do Exército, participaram das operações de guerra na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e ao voltarem ao Brasil foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e declarados incapazes de prover sua subsistência, em decorrência de moléstia incurável, e sendo reformados na graduação imediata. Baseados nas lei 2370 e na lei 288, que garante uma promoção para os declarados incapazes. Os suplicantes pedem promoções aos postos de 1º. Sargento e 2º. Sargento, com o pagamento de abonos e vantagens atrasadas. Ação julgada improcedente. Os réus apelaram, mas o prazo legal decorreu sem que houvessem se manifestado. (2) procurações tabelião Vieira de Melo SP; (3) diploma da medalha de guerra, de 1946; (3) certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; (3) Diário oficial, de 13/09/1952, 13/06/1961 e 16/11/1956; (4) provisão de 1957 a 1959; (7) portaria no. 1419 de 1959, no. 1220 de 1961, no. 1845 de 1962, no. 2230 de 1957 e 1979 de 1956; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 1316, de 20/01/1951.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente à rua dos Quarteis, 107, Comendador Soares - RJ, quando à disposição da Justiça Militar, lotado no Segundo Regimento de Infantaria, foi inspecionado pela junta de saúde, declarado incapaz para qualquer tipo de trabalho e transferido para o Asilo dos Inválidos da Pátria. Alegando que a lei 7270, de 1945, que garante o posto de 3º. Sargento aos militares reformados por moléstia adquirida durante o serviço ativo, e que a lei 2370, 1954, que garante o posto de 2º. Tenente à militares com essa situação, não foram respeitadas no ato de sua reforma. O suplicante pede promoção aos postos citados, com o pagamento dos direitos e diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, em 1961; (2) certidão de tempo de serviço, de 1964; lei 1316, de 20/01/1951.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, durante a revolução comunista de 1935 participaram do contingente de Fuzileiros Navais que foram deslocados para a Praça 15 de Novembro, visando garantir o funcionamento das barcas da Companhia Cantareira. As suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 1267, com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Caderneta de Histórico Militar, 1957; Carta de Transferência, 1957; Procuração 2 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto 20490-A de 1942.

Os autores, segundo sargento e subtenente, ambos reformados da Policia Militar do antigo Distrito Federal entraram com uma ação contra ao suplicada para requerer a sua promoção ao posto de segundo tenente, retificando-se o ato lesivo praticado contra eles, com fundamento na Lei 3067 de 1956 e Lei 2370 de 1954 e de acordo com jurisprudência, pois deveriam, terem sido promovidos ao posto pleiteado por terem sido declarados total e permanentemente inválidos para qualquer tipo de trabalho de acordo com as leis citadas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procurações passadas no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ em 1970; Diário Oficial de 29/11/1965 e 22/12/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 3067 de 1956.

O autor 1º Tenente reformado da Polícia Militar, residente à Rua Duque de Caxias, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. Este requereu a sua promoção ao posto imediato e a percepção dos vencimentos correspondentes desde a data em que passou a inatividade. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1969, foram rejeitados os embargos propostos pelo suplicante. Carta patente assinada por JK, de 1958; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 1156, de 12/02/1949; Lei nº 4632, de 1965.