Os autores nacionalidade brasileira, Oficiais do Exército da reserva remunerada, 1º e 2º Tenentes, especialização de músicos, pertencentes a Banda de Música do Exército, requereram a promoção ao posto de 2º Tenente e Capitão respectivamente, pela Lei de Inatividade, a partir da data que cada um foi transferido para a reserva, de acordo com a Lei nº 618 e a Lei nº 1267. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, entraram com embargos e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Assim, os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento a tal recurso extraordinário. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1957, 1958 e 1962; Jornal Diário Oficial, 1954 e 1957; Carta Patente, 1954 e 1955; Transferência, 1949; Promoção, 1951; Transferência por Necessidade do Serviço, 1949; Caderneta Militar, 1963; Resumo dos Assentamentos do 1o. Sargento Músico, 1952; Lei nº 390 de 1932; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 28880 de 1950; Lei nº 5073 de 1926; Lei nº 1267 de 1950.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 116, move a ação fundamenta do no Artigo 141 - parágrafo 1° da Constituição Federal, na Lei n°1156 de 12/05/1950 e no Decreto 10490-A de 25/09/1942 era forma do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicante foi nomeado escrivão da 6ª circunscrição Judiciária Militar. Então ele teria direito aos benefícios daqueles que participaram na Segunda Guerra Mundial, como a promoção, aumento dos proventos, o terço de campanha, contagem do grupo em dobro e a gratificação adicional. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Lei 616 de 02/02/1948; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 1156 de 1950; Decreto 10490-A de 25/09/1942.

O autor, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, com todos os direitos, vantagens e pagamento, de todos os atrasados, desde a sua transferência para a reserva até o dia 31/12/1955, de acordo com a Lei no. 2710 de 20/01/1956, artigo 5º § 2 e com apoio nas Lei no. 288 de 1948, Lei no. 1156 de 1950 e demais relatadas na ação.o autor conta com todos os requisitos necessários para o direito pleiteado, como relata a ação, inclusive tendo servido na zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que negou provimento ao recurso. 4 Diário Oficial de 19/10/1956, 05/01/1957, 29/10/1955, 19/03/1963; provento da inatividade de 1954; provisão de 1954; procuração tab. 9 de 1957; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 1156 de 1950; decreto no. 4167 de 1942; Lei no. 2370 de 1954; decreto no. 38671 de 27/01/1956; Francisco Filho Rua Erasmo Braga, 227-sala 313.

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante era 2º tenente músico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Tarira, 84, Vaz Lobo. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participam do combate à Intentona Comunista de 1935, quando era soldado da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Infantaria no Regimento Escola de Infantaria. Movimento revolucionário comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Histórico Militar, 1951; Atos do Poder Legislativo; Lei nº 1207 de 09/12/1950; Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954; Lei nº 283 de 24/05/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, 1º Tenente do Quadro de Cirurgiões Dentistas do Corpo de Saúde do Exército Nacional, residente à Rua Doutor Satamini, 69, Rio de Janeiro, requereu a efetivação da promoção que teria direito, contagem de interstício para posteriores promoções e a condenação da ré no pagamento de uma indenização pela diferença de vencimentos. Extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano Martins da Costa Cruz, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento nos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim do Ministério da Marinha, 39 - RJ, 1939; Impresso Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Alteração na Carteira Militar, 1946 a 1956; Boletim do Exército, 1938 a 1950; Jornal Diário Oficial, 20/06/1953 a 23/04/1954; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Almanaque do Exército, 1951; Diploma do 2º Congresso Odontológico Brasileiro, 1940; Certificado da Casa do Dentista Brasileiro - 1943; Diploma 1º Congresso Brasileiro de Medicina Militar; Medalha Comemorativa do 1º Congresso Nacional de Hospitais; Decreto nº 3289 de 22/11/1938; Decreto-lei nº 3289 de 01/12/1937 .

Os autores eram inativos do Exército, três eram capitães e um era cabo. Estes requereram suas promoções ao posto imediato. Eles participaram da repressão a Intentona Comunista de 1935, assim, a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29584 de 1951 lhes garantia esse benefício. Estes requereram os direitos e vantagens atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Valor causal de CR$ 5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não admitiu recurso. Patente Militar Complementar, 1953, 1954; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, nacionalidade brasileira, militar inativo, residente em Realengo, vem propor, de acordo com o código do processo civil, artigo 291 e seguintes, ação ordinária contra o réu. O autor alega que teve seu pedido de promoção ao posto de 1º. Tenente, o que é ilegal pois o autor é 2º. Tenente reformado por incapacidade definitiva. Assim, visto que está assistido pela Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 301 e a Lei nº 2370, de 09/12/1954, o autor requer a citação da ré, além do deferimento do pedido referido. O processo encontra-se inconcluso, não constando a sentença. Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário, 06 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, Presidente da República, 1955; Decreto-Lei nº 7270; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Lei nº 2412, de 1955; Lei nº 3067, de 22/12/1956; Decreto-Lei nº 2293, de 1954.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando era 1º. Sargento do quadro de infantaria de guarda, subespecialidade de música, completou a idade limite para a permanência no serviço ativo e foi transferido para a reserva no mesmo posto que possuía na ativa, nos termos da lei 2370, de 09/12/1954, artigos 12, 14 e 16. Acontece que o suplicante não recebeu a promoção a suboficial a que teria direito, nos termos da lei 1156, de 12/07/1950, por ter servido durante a 2ª. Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo decreto 10490, de 25/09/1942, que foi baixado em conseqüência do decreto 10358, de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra as potências do eixo. Alegando que se integrou a FAB em 29/05/1945, e serviu na Base Aérea de São Paulo e antes disso serviu no quartel da Polícia Especial ambos na cidade de São Paulo, que foi considerada zona de guerra. O suplicante pede sua promoção a suboficial com o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor, recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; Diário da Justiça, de 1963 e 1966; decreto-lei 7869, de 15/08/1945; lei 616, de 02/02/1949; decreto 19955, de 1945; advogado Renato Ribeiro Martins e Emílio Dana.

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.