O suplicante, brasileiro, solteiro, marinheiro reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, depois de anos de seviço à Armada foi acometido por uma moléstia, e depois de um período de internação, foi reformado por invalidez na mesma graduação que possuía. Alegando que a moléstia foi adquirida em serviço e que os artigos 30, 31 e 33 da Lei 2370/54 garantem a promoção ao inválido à terceiro sargento o suplicante pede sua promoção ao citado posto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Três Folhas de Alterações Militares 1964, 1961 ,1960; Titulo declaratório de proventos de inatividade do Ministério da Marinha 1964; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, R 1969; Auto de Vistoria 1970; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1973; Lei 2370 de 1954, artigos 30, 31, 33.

Autor, brasileiro, casado, 3° sargento, foi transferido para a reserva remunerada e se vê prejudicado nas suas promoções. Deseja, após as promoções em que foipreterido ser classificado como 2° tenente. Valor causal NCR$1 000,00. Ação julgada improcedente, autor apelou. TFR negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1967; Parecer, 1968; Registro de Ação Ordinária, 1959; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968.

O autor, militar ex-combatente, veterano de guerra, 3º sargento reservista da 1a. Categoria do Exército, propôs essa ação, pois participara das operações da 2ª Guerra Mundial como integrante da Força Expedicionária Brasileira, quando voltou ao Brasil foi licenciado. O autor sofreu acidente em campanha e requereu inspeção de saúde, foi considerado incapaz definitivamente. O autor requer ser promovido a 2º tenente, ser reformado como 1º tenente, com direito a proventos de capitão, direito a diária de asilado de subtenente, tudo com efeito retroativo e condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 100,00. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Diploma de Medalha de Campanha, 1963; Certificado de Reservista, 1945; Ficha Médica do autor, 1957, 1959; Guarnição, 1978; 2 Atestados Médicos, 1975, 1976; Cópia de Impresso de 1976; Diagnóstico do Serviço de Neurologia; Radiografia 7 do autor, 1973.

O suplicante, estado civil casado, 2º. Sargento reformado do Exército, vinculado à PCP, residente à Rua Nilópolis nº 535 no bairro São Roque em Queimados Rio de Janeiro, tendo sido reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º. Tenente, com direito à gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e diárias de asilado. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1972; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1982; guia de recolhimento da dívida ativa, em 1977; lei 4902, de 16/12/1965; lei 4328, de 30/04/1964; lei 3067, de 26/12/1956; lei 5058, de 29/06/1966.

O suplicante desempenhava as funções de 1º Sargento do Exército Nacional, reformado no mesmo posto, pelo ato de 14/05/1920, do Poder Executivo. Com 30 anos de serviços na paz e na guerra, quis ser reformado no posto de 2º Tenente. Deu à ação o valor de 10:000$000 réis. Citou ainda que o Senado Federal teria tentado reparar os efeitos do ato, em 1926, mas nada podendo fazer em vista da Constituição Federal de 1891, artigo 34. Foi deferido o requerido. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1935, 1936; Certidão de Tempo de Serviço, 1935; Parecer nº 504, 1926; Lei nº 4555 de 1922; Lei nº 4793 de 1924; Código Civil, artigo 172; Lei nº 2556 de 1874, artigo 10; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13, 27.

O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/01/1920, O Jornal, 13/11/1920; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8; Lei nº 1860 de 1903; Ordem do Dia n. 904; Boletim do Exército, 1911, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18; Lei nº 585 de 1850, artigo 8; Decreto nº 1085 de 1888; Lei nº 1860 de 1908; Decreto nº 2369 de 1911.

O autor, major, requereu a promoção para o posto de tenente coronel da arma de Artilharia, contando sua antiguidade nesse posto desde 14/02/1920, data em que foi promovido em seu lugar o número 2 do quadro de majores, Luiz Gonzaga Borges da Fonseca. Requereu ainda a restituição da diferença de vencimentos, os juros da mora e custas. O autor era o número 1 do quadro, mas quando surgiu a vaga no Posto de coronel tenente a comissão de Promoções, baseada na incursão do autor na Lei nº 4028 de 10/06/1920, artigo 12, sugeriu a promoção do número 2, que foi promovido. O autor alegava que 11 dias depois do preenchimento da vaga, foi verificada sua agregação e por unanimidade de votos a vaga foi reconsiderada. Entretanto, o Ministério da Guerra reclamou sua promoção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/11/1919, 22/12/1919, 21/02/19120, 17/02/1920, 20/01/1920, 28/02/1920, 13/07/1920, 08/08/1920, 15/01/1920, 14/09/1920 e 01/01/1921, O Imparcial, 21/11/1920; Carta Patente, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12, Decreto nº 3108 de 29/10/1863, Constituição Federal, artigo 11.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Exército reformado, residente na Praia de Botafogo, 114, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato por haver prestado serviços na 1ª. Guerra Mundial, amparado pela Lei nº 616, de 02/02/1949, todavia, seu requerimento foi indeferido. Assim, o autor solicitou que seus benefícios e vantagens assegurados por dispositivos legais fossem garantidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao TFR Ministro Djalma Mello, que deu provimento. A parte vencida da vez propôs embargos ao STF. Ministro Aguiar Dias, que foram rejeitados. Então, a parte vencida interpôs recurso extraordinário Ministro Victor Nunes, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 24/05/1949, 16/03/1950; Boletim Interno, Ministério da Guerra, Departamento Pessoal Geral de Administração n. 132, de 09/06/1952; Certidão de Tradução Citação para a Legião do Mérito, Tradutor Público O. A. Fialho, 1953; Certidão de Tradução, Certificado, 1953; Histórico Militar, 1946; Carta Comunicado, General Mascarenhas, para o General Reguera, 1946; Diploma Medalha de Guerra, 1946; Custas Processual, 1957, 1964; Recorte Jornal Diário Oficial, 13/05/1957; Lei nº 608, de 1949; Decreto-Lei nº 9736, de 1946; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942.

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

O autor, estado civil casado, Coronel da Reserva de 1ª Classe do Exército Nacional, residente à Rua Paissandu, 228, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir da vigência da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 2 e 3, uma vez que o autor se encontrava na reserva em 13 de novembro de 1950 com a garantia das vantagens, prerrogativas e benefícios decorrentes, a contar da data em que deveria ser efetivada. O autor participou do combate à Revolução Comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora e por seus serviços prestados durante o evento, enquadrados nos termos da lei mencionada. O autor pediu a sua promoção mas a mesma não foi concedida. Intentona Comunista, Comumismo. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e a ré e o juiz apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Certidão Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1953; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952, 24/02/1953, 24/03/1953; Certidão 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 24/01/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.