O autor que era general da brigada foi reformado compulsoriamente. Ele alegou ter participado no estado da Bahia, sob o comando do chefe do general de divisão Arthur Oscar de Andrade Guimarães, da guerra de Canudos, onde foi ferido gravemente e condecorado por ato de bravura de acordo com o Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13. A presente ação requeria a contagem do posto de tenente coronel do auto desde o dia 28/06/1897 por antiguidade e mais o recebimento do valor de 19:545$490 réis referente ao pagamento de vencimentos atualizados, tanto no que se refere ao seu posto quanto a regulação da tabela de preços. Houve um embargo para a reformulação do Acórdão de apelação civil n. 2246 que havia negado provimento a apelação. Não tem a sentença do embargado. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Ordem do Dia n. 839, 1897, n. 866, 1897, n. 873, 1897, n. 882, 1897, n. 883, 1897, n. 884, 1897, n. 892, 1897, n. 897, 1897, n. 900, 1897, n. 906, 1897 e n. 825, 1897; Ordem do Exército n. 462, 1905; Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

O suplicante, 2° tenente da Armada Nacional, com base no Decreto 2296, de 18/06/1873, propõe uma ação ordinária requerendo a retificação de sua colocação na escola de antiguidade, com todos os direitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens conseqüentes. Em 1914 o juiz julgou procedente a ação. Em 1914 o STF de provimento ao recurso para reformar a sentença. Anexo: Impresso Boletim do Almirante Brasileiro; Procuração Fonseca Hermes 1909/1915; Três Procuração Damazio Oliveira 1915; Nove Procuração Criz 1915; Seis Procuração Tabelião Belmiro 1915; Procuração Paula e Costa 1915; Impresso Boletim Mensal do Pessoal da Armada 1912.

O autor, estado civil casado, Coronel da Reserva de 1ª Classe do Exército Nacional, residente à Rua Paissandu, 228, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir da vigência da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 2 e 3, uma vez que o autor se encontrava na reserva em 13 de novembro de 1950 com a garantia das vantagens, prerrogativas e benefícios decorrentes, a contar da data em que deveria ser efetivada. O autor participou do combate à Revolução Comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora e por seus serviços prestados durante o evento, enquadrados nos termos da lei mencionada. O autor pediu a sua promoção mas a mesma não foi concedida. Intentona Comunista, Comumismo. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e a ré e o juiz apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Certidão Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1953; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952, 24/02/1953, 24/03/1953; Certidão 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 24/01/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O suplicante, casado, coronel médico da reserva do Exército, residente na rua Barão de Ipanema no. 115 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general da brigada, bem como, todas as garantias e vantagens decorrentes de combate aos comunistas em 1935. intentona comunista. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que negou provimento às apelações. Em seguida, a ré embargou, sendo o embargo rejeitado. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954 e 1955.

O autor requereu a sua promoção ao posto de coronel a 10/031910 por antiguidade, contudo, foi ilegalmente preterido. Este requereu também o pagamento de todos os vencimentos correspondentes ao período. Processo inconcluso. Lei nº 1860 de 04/01/1908, Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 1143 de 11/09/1861; Advogado, M. I. Carvalho Mendonça, J. P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial do Exército, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, servia no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, sediado no Rio de Janeiro, e por ocasião da Intentona Comunista de 27/11/1935, deslocou-se da sede em patrulhamento e foi designado pelo Tenente Coronel Sylvio Couto Coelho da Frota para a vigilância da munição e armamento da seção de infantaria, por ter sido ali descoberto uma célula comunista. O patrulhamento abrangeu a Quinta da Boa Vista em ligação com vigilantes do 1º Grupo de Obuzes, Batalhão de Guardas e Regimento de Cavalaria de Guardas, com o objetivo de assegurar a ordem. Baseada na Lei nº 1267 de 09/12/1950, que assegura promoção ao posto imediato e tendo sido indeferido seu pedido pelo General Ministro da Guerra, em 13/10/1956, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos vencimentos atrasados.

O autor, estado civil desquitado, Tenente Coronel do quadro de saúde do Exército Nacional, residente à Rua Santa Cristina, 144, Rio de Janeiro, requereu contar como efetivo serviço os 3 anos de curso acadêmico ao se transferir para a reserva remunerada do exército, coforme a Lei nº 2688 de 1955. O autor requereu a desistência da ação, alegando ter obtido as promoções pretendidas. Advogado, Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, 1960.

O autor, casado funcionário público, foi aposentado por invalidez, com 37 anos de serviço, exercendo o cargo efetivo de diretor de seção, com exercício no Departamento Nacional de Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, assim requereu a apostilação do seu título e ainda o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações adicionais, por tempo de serviço, a partir da vigência da lei 2188, de 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos . decreto-lei 41195, de 26/03/1957; decreto 2745, de 12/03/1956; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1958; Diário oficial, de 06/05/1935 e 09/07/1938; resumo de cheque, de 1958.