Os autores, brasileiros,oficiais das Forças Armadas, na reserva remunerada, moveram ação para serem promovidos aos postos imediatos por terem participado do combate a Intentora Comunista de 1935, fundamentando a ação na Lei nº 1267 e Decreto nº 37.856 de 09/09/1955. Os autores pediram também o pagamento pela ré do custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1959; folha de alteração em 1953, 1956, 1935, 1949, 1952; carta de concessão para reserva remunerada em 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, militar, subtenente reformado do Exército, residente à Rua Joaquim Távora, 65, Engenho Novo, Rio de Janeiro. Era músico inativo do Exército e por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo foi reformado nos termos do Decreto de 24/03/1944. Mesmo com sua promoção e graduação atual, nos termos da Lei nº 1156, a suplicante não lhe aplicou corretamente a legislação, já que ao ser reformado no posto de 1º Sargento deveria ter sido promovido a 2º Tenente, já que na especialidade de músico não havia o posto de subtenente. O suplicante pediu sua promoção, na inatividade, ao posto de 2º tenente, com o pagamento das diferenças. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recusos, que deu provimento aos recursos. 3 procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963; 3 provisão: 1938- 1944; 3 apostila: 1953- 1955; 2 D. O: 29/10/1962, 16/11/1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Bauru, 227, Vila S. Luiz Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Ele foi reformado na graduação de soldado em 1954, em virtude de um acidente, resultando em uma incapacidade física definitiva e invalidez para o serviço militar. Ele deveria ser reformado no posto de 3° sargento, e estava totalmente impossibilitado para todo e qualquer trabalho. Ele pediu a sua promoção para essa graduação, e depois para 2° tenente, acrescidos dos vencimentos atrasados a partir dos 5 anos anteriores, assim como o pagamento dos custos pelo réu. O juiz julgou prescrita a ação. Duas reformas concedidas pelo Diretor Geral de Serviço Militar 1955; Duas Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1966; Decreto Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto Lei nº 3940 de 15/12/1941; Constituição Federal artigo 141 § 4º; Lei nº 2370 de 09/12/1951 artigos 30b,33 §2º, 3º; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

Os suplicantes, militares inativos, com mais de 35 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato por tempo de serviço, após o ingresso na inatividade. Promoção, Reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2710 de 1956; Jornal Diário Oficial, 1958 a 1962, Jornal Diário de Justiça, 1965; Carta Patente, 1949 e 1954; Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cortador de pedras em Rocha, residente em Itatiaia, Rio de Janeiro. Serviu por mais de um ano no Batalhão de Comando e Serviço da Academia Militar das Agulhas Negras como sodado de fileira. Durante a prestação do serviço militar o suplicante sofreu um acidente que resultou em uma fratura do antebraço direito, que acabou levando ao impedimento de rotação de seu braço, mas mesmo assim o Exército o considerou sadio e o dispensou do serviço, classificando-o como reservista de 1ª Categoria. Alegando que o acidente resultou em sua invalidez, o suplicante pediu sua reforma, nos termos da Lei n º 2370, artigos 27, 30, 31 e 33, e promoções a 3º Sargento e 2º Sargento. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião não identificado, 1966; Lei nº 2370 de 09/012/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

A autora, brasileira, pensionista do Estado, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil viúva do segundo sargento João Raimundo de Jesus, pediu a promoção post mortem do seu marido, uma vez que ele faleceu em serviço, ficando assegurada a autora todos os direitos. A suplicante fundamentou a ação na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 30 e 33, combinado com o Decreto nº 1432, de 03/10/1962 artigo 1. A autora pediu a promoção, mais custos do processo e diferenças de honorários atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; folha de alterações, em 1964; certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1960; apostila do Ministério da Aeronáutica, em 1965; Diário oficial, de 19/10/1966.

O autor é brasileiro, casado, 2o. Tenente da reserva remunerada do Exército brasileiro. depois de 25 nos o autor foi transferido para a reserva remunerada com soldo de 2o. Tenente. Em 18/0/1952 o autor foi promovido a sub-tenente e em 31/10/1952 foi promovido a 2o. Tememte. Como o soldo é inerente ao posto, o autor deveria ter ido para a reserva como 2o. Tenente e promovido, conseqüentemente a 1o tenten e a Capitão. o autor pede a ratificação das promoções, com a percepção do soldo das diferenças de valor o soldo, mais custos do processo. A julgão foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Caderneta de Praça, 1929; Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954.

Os suplicantes pediram as suas promoções nos postos adequados de acordo com as datas de inclusão na ativa, Cursos de Comandante de Pelotão, retificação de datas de promoção e graduação, reestabelecendo o tempo de serviço dos autores, com o pagamento de atrasados e vantagens correlatas, visando reparar a desigualdade de tratamento entre militares do mesmo quadro e especialidade. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. Diário Oficial, 1963 e 1964; Boletim Departamento Pessoal do Ministério da Aeronáutica, 1963 e 1964;.

A autora, mulher, estado civil casada com o autor, prendas domésticas, residentes na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, requereu a promoção de seu marido 1º Sargento reformado do Exército Nacional, com 23 anos de serviço militar, ao posto de 1º Tenente de acordo com a Lei nº 7270 de 25/01/1945 e com a Lei nº 616 de 1949. Alegou que ele contraiu uma doença quando estava ativo, sendo julgado incapaz. Além disso, participou da 2ª Guerra Mundial em zona de conflito em operação de guerra. A ação foi julgada improcedente. Carta de Promoção, 1964; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, todos da reserva remunerada do Exército, com exceção do 2° que era reformado. Fundamentaram a ação no Artigo 75 do Código Civil, artigo 291 do Código de Processo Civil e Lei nº 1267 de 1950, com o objetivo de serem promovidos ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias decorrentes, a contar da data de suas transferências para a reserva remunerada do Exército, os dois últimos, e da data da promulgação de Lei nº 1267, os primeiros, que já se encontravam na inatividade. Eles serviam em 11/1935 no Colégio Militar do Rio de Janeiro, em 27/11/1935 foram chamado a combater a Intentona Comunista, o que fizeram seguindo as ordens de seus superiores. Quando transferidos para a reserva, requereram suas promoções ao posto imediato, o que lhes foi indeferido. O Colégio Militar não figurou lista dos estabelecimentos que combateram a revolta, e funcionou nesse local uma célula de comunistas. Os autores pediram a promoção ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias e as diferenças de vencimentos das partes, acrescidas de custos dos processos. A ação foi julgada procedente, excluindo honorários advocatícios, e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR . D. O. 1935; Diário de Notícias; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 6031 de 1940, artigo 432; Decreto 29548 de 1952; CPC, artigo 88; João Gomes de Abreu, Rua da Assembléia n°28 - 1°andar (advogado).