Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária movida por oficiais do Exército para serem promovidos ao posto de Major de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.

O suplicante, major da reserva remunerada do exército, residente à rua Marquês de Abrantes, 26 - RJ, músico militar, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por ter o curso de teoria musical, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Carta Patente, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 1156 de 1950.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Marinha de Guerra, fundamentado na Lei nº 2370, artigos 30 e 33, na Lei nº 1566 e Lei nº 2370, requereu a promoção ao posto de 2º Tenente, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Título Declaratório de Proventos de Inatividade,1955; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Carta de Promoção, 1955; Lei nº 1316.

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, casado, soldado reformado da Ploícia Militar, incapaz para o serviço ativo, requereu assegurar sua promoção de acordo com a lei 3067 de 1956, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimento. A ré, então, embargou, tendo o embargo sido rejeitado. Procuração Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1968; Boletim Oficial, 1968; Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, brasileiro, solteiro, marinheiro reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, depois de anos de seviço à Armada foi acometido por uma moléstia, e depois de um período de internação, foi reformado por invalidez na mesma graduação que possuía. Alegando que a moléstia foi adquirida em serviço e que os artigos 30, 31 e 33 da Lei 2370/54 garantem a promoção ao inválido à terceiro sargento o suplicante pede sua promoção ao citado posto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Três Folhas de Alterações Militares 1964, 1961 ,1960; Titulo declaratório de proventos de inatividade do Ministério da Marinha 1964; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, R 1969; Auto de Vistoria 1970; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1973; Lei 2370 de 1954, artigos 30, 31, 33.

Autor, brasileiro, casado, 3° sargento, foi transferido para a reserva remunerada e se vê prejudicado nas suas promoções. Deseja, após as promoções em que foipreterido ser classificado como 2° tenente. Valor causal NCR$1 000,00. Ação julgada improcedente, autor apelou. TFR negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1967; Parecer, 1968; Registro de Ação Ordinária, 1959; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil estado civil casado, cabo da reserva da 1ª classe do Exército, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial residente à Rua Presidente de Moraes, 16920, fundamentado na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 5315 de 12/09/1967 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 5 e 6, requereu o reconhecimento de efetivação do decreto a reforma na graduação do sargento. Este incorporou o 1º Batalhão de Engenharia de Combate, com a Força Expedicionária Brasileira. Foi julgado por sentença o cálculo principal acordado entre as partes e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1969; Isenção Definitiva da Reserva Militar, 1944; Jornal Diário Oficial, 29/09/1970; Atestado Diretor do Departamento de Polícia e Política Social do Rio de Janeiro, 1970; Registro Geral Instituto Pereira Faustino, 1970; Contra-cheque, 1974.

O autor, casado, 3o. sargento da Marinha, da reserva remunerada, residente à Rua Doutor José Thomaz, 840, casa 51, Pavuna - RJ, requer a retificação do decreto que o transferiu para a reserva, para que seja promovido à graduação de 2o. sargento, nos termos do decreto-lei 9106 de 29/03/1946 e da lei 2370 de 09/12/194, art 51. Em 1973, a ação foi julgada prescrita. Os honorários ficaram em 20,00 cruzeiros,pela lei 4632 de 1965. O TFR negou a apelação pelo mesmo motivo, conforme a Súmila 443, do STF. Procuração, 1972; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1952.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Voluntários da Pátria, 389, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, desempenhou atividades durante a 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, treinando no litoral brasileiro e operando na Itália onde orientava as enfermeiras. Ao adquirir uma sídrome depressiva nessas operações foi licenciado no posto de 2º Sargento quando deveria ser no posto de Aspirante a oficial com vencimentos de 2º Tenente. Fundamentado no Decreto nº 7270 de 1945 requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente por incapacidade depois a Capitão e Major de acordo com o Decreto nº 8795 de 28/01/1946 e a Lei nº 288 de 1948, artigo 1. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972 e 1973; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Decreto-lei nº 6795 de 1944 .