PROVIMENTO DE INATIVIDADE

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17458 · Dossiê/Processo · 1915; 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor seread more

2a. Vara Federal