O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

Os autores, servidores inativos, do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada, um instituto de previdência social, para requerer a revisão judicial de seus proventos para serem atualizados e reajustados, incluindo a diferença dos adicionais por tempo de serviço, pagamento de benefício de guerra de acordo com a Lei n° 1756, final de carreira e qüinqüênios, feitos a partir da vigência da Lei n° 2622 de 18/10/1955. Os autores explicam na ação, os requisitos que lhes dão o direito aos benefícios pleiteados. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Os autores agravaram, mas o agravo não foi provido. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Ficha Lloyd Brasileiro; Carteira de Identificação 6 IAPM; Jornal Diário de Justiça, 27/05/1964 e 11/06/1964; Lei n° 1162 de 22/07/1950.

O suplicante, brasileiro, casado, procurador de autarquia federal com mais de 35 anos de serviço, requereu ação para assegurar a restauração dos proventos da sua aposentadoria nas bases correspondentes aos vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Três D. J. (não-informado), 02/12/1968, 09/10/1968; Oito D. O. 15/12/1964, 13/05/1968, (não-informado), 10/10/1964, 24/05/1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 367 de 31/12/1936; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963.

Os autores eram estado civil casados, 2º tenentes reformados, os dois primeiros do Exército e o terceiro da Marinha, todos reformados por invalidez definitiva, por sofrerem de tuberculose pulmonar ativa, residentes em Nova Friburgo, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto de 1º tenentes, com os vencimentos integrais, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/50, para o primeiro e o último autor, e com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o segundo, por este ter participado do combate à Aliança Nacional Libertadora em 1935. Pediram ainda o pagamento das diferenças de vencimentos entre os postos que ocupavam e os que pleiteavam, e tornar insubsistentes os decretos que os promoveram ao pôsto de 2º sargento. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e desistiu da apelação antes do julgamento. 3 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Diário Oficial, 20/10/1953, 29/10/1955, 26/10/1955, 14/04/1955, 15/10/1955, 30/11/1955, 13/04/1956, 04/07/1955; anexo: boletim regional, n. 205, 1944; provisão, 1942.

O suplicante, profissão médico, residente à Avenida Rainha Elizabeth, 371, Rio de Janeiro, requereu que fosse somada à contagem de tempo para cálculo de proventos de aposentadoria e demais gratificações, os período que prestou aposentadoria e demais gratificações, os períodos que prestou serviços ao Ministério da Educação e Cultura e ao Hospital Escola São Francisco de Assis da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu estava disposto a cumprir a sentença. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado Mario Alberto Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146 e 147.

O autor, estado civil solteiro, 1º Tenente reformado do Exército moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido indeferido anteriormente o seu pedido de promoção ao posto de capitão, e com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 3. O autor requereu a sua promoção ao posto de capitão reformado do Exército, a partir da vingência das sobreditas leis, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e proventos entre o posto atual e o requerido. Lei da inatividade. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Apostila, 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 3940 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 64 e 810.

O suplicante, brasileiro, casado, Procurador em disponibilidade do extinto Tribunal de Segurança Nacional, foi posto em disponibilidade elo decreto no. 8187 de 19 de novembro de 1945, ele ali servia, em comissão, como Procurador letra P, por ser Procurador Geral da então extinta Justiça Eleitoral. Não aceitando os benefícios do decreto no. 8187, já que teria direito a reverter disponibilidade eleitoral, o suplicante requereu a sua reversão da disponibilidade eleitoral, o que foi indefinido. Alegando que o artigo 189 da Constituição Federal garante a disponibilidade remunerada com vencimentos integrais, e que o decreto-lei no. 8212, de 31 de dezembro de 1945, garante isonomia entre os proventos de ativos e inativos, o suplicante pede o recebimento dos proventos integrais da disponibilidade do seu cargo de Procurador Padrão P. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso em parte, para restringir o pedido da autora. Teve início o processo de liquidação de sentença, foi julgado procedente os artigos liquidação proposto pelo autor, a união recorreu ao TFR que deu provimento em parte. A ré entrou com um embargo alegando a prescrição dos autos, o pedido foi rejeitado. procuração, tabelião 25, de 1958; decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945; Código Civil, artigo 141; lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253; decreto-lei 1713, de 08/10/1939; decreto-lei 852, de 31/12/1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.

O autor, estado civil casado, agente fiscal aposentado do Imposto do Consumo, residente à Praça Quinze de Novembro, 90, Campinas, São Paulo, com base na Lei nº 284 de 1936 e no Decreto-Lei nº 5436 de 1939 e no Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939, requereu o pagamento dos proventos integrais equivalentes a sua retribuição na atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/06/1943, 25/01/1949, Diário da Justiça, 17/05/1951; Advogado Aprígio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ, Sebastião José F. dos Anjos Avenida Beira Mar, 406 - RJ.

Os autores eram professores catedráticos da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, Ernani Carlos de Menezes Pinto, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil, e Joaquim Ignácio de Almeida Lisbôa, catedrático do Colégio Pedro II, aposentados. Baseados no Decreto-lei nº 8315 de 07/12/1945, no Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940, no Decreto-lei nº 4667 de 08/12/1942 e no Decreto-lei nº 6660 de 05/07/1944, requereram seu direito ao recebimento dos proventos e vantagens estabelecidos pelo Decreto-lei nº 8315 de 07/12/1941, artigo 1, sendo a ré condenada no pagamento de todas as diferenças. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 27/01/1947; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, 1948; Termo de Inventariante, 1948.