O autor alegou que foi forçado pelo Ministro da Guerra a desocupar seu terreno para ocupação militar. Também deveria deixar de receber, sob ameaças de despejo aos inquilinos, os aluguéis de casas do suplicante. O autor protestava contra a ação do Ministério da Guerra sobre as suas terras. O processo se encontra inconcluso.

A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.

A autora era armadora e proprietária do rebocador nacional Comandante Dorar. Requereu que fosse nomeado um curador aos interesses da carga, e que fosse feita a ratificação do protesto. O referido rebocador, comandado pelo capitão Orlando Ramos, procedente da Ilha de Queimada Grande, onde resgatou o vapor nacional Tocantins, de propriedade da autora, formou um protesto por motivo da suspensão dos trabalhos de salvamento da carga, e se regressou para a capital. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Protesto Marítimo, 1933; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi e Carlos Garcia de Souza.

O autor, profissão capitalista, brasileiro disse que o pedido de João B. de Fiqueiredo, comissionista, publicou-se edital de notificação de que Boabais e Irmãos tinham feito cessão onerosa no valor. de 178:500$00 reis por escritura pública e contrato para navegação com o vapor Elolo e o vapor Iguatemy, entre o porto do Rio de Janeiro e o porto de Gurimsá. Joaquim seria credor cessionario por subversões ou dívida do Estado do Mato Grosso a Boabais. Protestou pela resalva dos seus direitos. Foi deferido o requerido.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 56, era agente e representante da Lamporte e Holt Lime Limited, sociedade inglesa sediada em Liverpool, que era proprietária do navio Byron, que transportou várias cargas para diversos portos brasileiros. Os produtos desembarcados no porto do Rio de Janeiro foram guardadas no porão dois, mas no dia seguinte se verificou que as mercadorias ali guardadas haviam sido roubadas. Alegando que o roubo só pode ter sido feito com a conivência do pessoal que trabalhava no porto, a suplicante pediu que seu protesto fosse aceito, para que isso sirva de ressalva de suas responsabilidades. O juiz deferiu o pedido. . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1949; anexo carta Pucatória, número 327, em 1949; edital de protesto, em 1949; a tribuna, em 27/08/1949; Diário da Justiça, 29/08/1949;.

Os autores alegaram que eram proprietários das terras denominadas ronsoalba a qual estava compreendida no plano da Constituição do primeiro ,estaleiro naval em Jacuacanga, Angra dos Reis, Rio de Janeiro; como esta área possuía benfeitorias, os suplicantes requereram a devida avaliação e depósito do réu, conforme o decreto-lei 3365 artigo 15 desapropriação ou terras; trata-se de mero protesto, sem sentença condenatória. anexo, (2) protocolo, serviço de Administração e Tombamento dos próprios Nacionais, 1954; (10) procuração, tabelião,Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; custas processuais, 1955; decreto 28967/50; lei 156/41; decreto-lei 3365/41.

O autor era estabelecimento público, autônomo. Entrou com uma ação de Protesto contra os réus, para requerer que fosse obrigada a promover as competentes ações de reivindicação contra os intrusos suplicados. Protestou pela interrupção de qualquer prazo prescricional que porventura pudesse estar fluindo. Requereu que se notificasse aos réus para que dentro de determinado prazo abandonasse a posse precária e clandestina que vinha mantendo, entregando as terras à autora, sem direito a quaisquer indenizações por benfeitorias que tivessem feito, visto serem possuidores de má fé. O juiz deferiu o requerido na inicial. lei 2285 de 09/08/54; lei 58 de 10/12/37; decreto 3079 de 15/09/38; código processo civil, artigo 5º-I, artigo 720; advogado; Silveira, Atanalpa V; rua Ministro Godoy, 678; advogado; Miraglia, Dante N; rua Russell,680; procuração; tabelião em 1955.

A autora, uma companhia com sede em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entrou com uma ação de protesto contra atos do representante da ré, que ofenderam os direitos do autor, requerendo do réu o pagamento de todos os prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes que resultaram para o seu patrimônio da concessão da lavra que o réu vinha a fazer em terrenos de propriedade do autor, terrenos situado no primeiro distrito do Município de Anais Grande no Rio Grande do Sul, tendo o réu concedido a exploração de pesquisa de calcário em terras que abrangem também terras de propriedade da autora para uma outra companhia, a Companhia Cimimar. Processo inconcluso. procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, em 1949; decreto 20994, de 16/04/1946; Constituição Federal, artigo 153.

A autora ratificação de protesto marítimo, pois no vapor Mandú, sob comando do capitão de longo curso Paulo Henrique Lousada, verificou-se água do mar. Temeu por avaria de carga marítima em viagem do porto de Nova Iorque ao Rio de Janeiro. A ação foi deferida. Protesto Marítimo, 1939; Procuração Tabelião Benjamin Margarida SC, 1937; Advogado Pedro Cybrão Carlos Garcia de Souza.

O suplicante, comandante da guerra norueguesa svalen, alega que seja esta embarcação achando-se fundeada no porto da capital federal, após temporal, acabou abalroando a barca isis, fato este casual, e do qual fez o suplicante devido protesto perante consulado noruêgues desta capital. Netses termos, o suplicante querendo ratificar o protesto, requereu a intimação do capitão da barca isis, seu proprietário e outros interessados. Julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Bernardo de Azevedo Millanez, 1922, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1922; Ata de Deliberação; Taxa Judiciária; Decreto nº 14339 de 01/09/1920.