O autor era capitão do vapor Ibiapaba, do Lloyd Brasileiro e afretado à Companhia Brazileira de Transportes de Carvão. Em 4/6/1921, deixou o Porto do Rio de Janeiro, ao qual foi obrigado a retornar devido à tempestade, conforme o Diário de Bordo. Conforme o Código Comercial, artigo 473, pediu a ratificação de protesto de arribada forçada. Julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

O suplicante havia prestado serviço a Alberto Alves da Motta, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, mas somente através de protesto perante juiz conseguiria seu pagamento, em 17/04/1916. O mesmo havia fornecido 50000 toneladas de carvão para o referido funcionário. O mesmo visava a desistência do protesto, intimando o Banco do Brasil na forma da lei, no valor de 11:496$000. O juiz julgou por sentença a desistência para que produzam os devidos efeitos. Protesto, 1916; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

O suplicante, negociante e morador da Rua Dr. Joaquim Murtinho, n. 221 foi intimado pelo Tesouro Nacional a pagar a taxa de saneamento e que mesmo a considerando inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia referente a esta taxa. Protesta e diz que quer receber esta quantia, porque reconhece seu direito, não importando assim, o mesmo em reconhecer o suplicante a legalidade da taxa. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

A autora moveu protesto para isentar-se de custos levantados após a danificação de mercadorias de terceiros depositadas em seus dois armazéns , que sofreram inundações durante o temporal a noite de 2 para 3/08/1.932. A isenção de qualquer custo para os funcionários da autora também foram garantidos. Foi julgado procedente o protesto. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1925; Termo de Protesto 1932; Diário Oficial 06/08/1932;.

A autora, uma companhia com sede em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entrou com uma ação de protesto contra atos do representante da ré, que ofenderam os direitos do autor, requerendo do réu o pagamento de todos os prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes que resultaram para o seu patrimônio da concessão da lavra que o réu vinha a fazer em terrenos de propriedade do autor, terrenos situado no primeiro distrito do Município de Anais Grande no Rio Grande do Sul, tendo o réu concedido a exploração de pesquisa de calcário em terras que abrangem também terras de propriedade da autora para uma outra companhia, a Companhia Cimimar. Processo inconcluso. procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, em 1949; decreto 20994, de 16/04/1946; Constituição Federal, artigo 153.

Os autores alegaram que eram proprietários das terras denominadas ronsoalba a qual estava compreendida no plano da Constituição do primeiro ,estaleiro naval em Jacuacanga, Angra dos Reis, Rio de Janeiro; como esta área possuía benfeitorias, os suplicantes requereram a devida avaliação e depósito do réu, conforme o decreto-lei 3365 artigo 15 desapropriação ou terras; trata-se de mero protesto, sem sentença condenatória. anexo, (2) protocolo, serviço de Administração e Tombamento dos próprios Nacionais, 1954; (10) procuração, tabelião,Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; custas processuais, 1955; decreto 28967/50; lei 156/41; decreto-lei 3365/41.

O autor era estabelecimento público, autônomo. Entrou com uma ação de Protesto contra os réus, para requerer que fosse obrigada a promover as competentes ações de reivindicação contra os intrusos suplicados. Protestou pela interrupção de qualquer prazo prescricional que porventura pudesse estar fluindo. Requereu que se notificasse aos réus para que dentro de determinado prazo abandonasse a posse precária e clandestina que vinha mantendo, entregando as terras à autora, sem direito a quaisquer indenizações por benfeitorias que tivessem feito, visto serem possuidores de má fé. O juiz deferiu o requerido na inicial. lei 2285 de 09/08/54; lei 58 de 10/12/37; decreto 3079 de 15/09/38; código processo civil, artigo 5º-I, artigo 720; advogado; Silveira, Atanalpa V; rua Ministro Godoy, 678; advogado; Miraglia, Dante N; rua Russell,680; procuração; tabelião em 1955.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 56, era agente e representante da Lamporte e Holt Lime Limited, sociedade inglesa sediada em Liverpool, que era proprietária do navio Byron, que transportou várias cargas para diversos portos brasileiros. Os produtos desembarcados no porto do Rio de Janeiro foram guardadas no porão dois, mas no dia seguinte se verificou que as mercadorias ali guardadas haviam sido roubadas. Alegando que o roubo só pode ter sido feito com a conivência do pessoal que trabalhava no porto, a suplicante pediu que seu protesto fosse aceito, para que isso sirva de ressalva de suas responsabilidades. O juiz deferiu o pedido. . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1949; anexo carta Pucatória, número 327, em 1949; edital de protesto, em 1949; a tribuna, em 27/08/1949; Diário da Justiça, 29/08/1949;.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, era proprietária do vapor nacional Ingá procedente de Santa Fé e Bahia Blanca, Argentina, com um carregamento de trigo. Devido ao mau tempo ocorrido durante a viagem, o suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, e a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O mau tempo causou a avaria grossa nas mercadorias. Julgada por sentença a ratificação do protesto marítimo requerido pelo autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior e Pedro Galvão , Avenida Rio Branco, 146 e Rua do Ouvidor, 58 .

Os oficiais reformados do exército requereram protestar pelo não cumprimento integral, por parte do poder executivo da lei de 22/11/1921 que só veio a ser executada em fevereiro de 1932. Não foi realizado o pagamento da diferença dos vencimentos relativo ao ano de 1921. Os autos foram entregues ao requerente.