Dossiê/Processo 21064 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 40926. Autor: Funcionários do Ministério da Guerra e Ministério da Marinha. Réu: União Federal;e outros.

Textuais. 1v. 5f.

Os autores Mensalistas, operários, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências dos respectivos Ministérios de Guerra e da Marinha, haviam outorgado poderes ao Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra para que defendesse os interesses relativos às Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 73 e Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 421, que igualavam seus direitos, garantias e vantagens aos serventuários e operários da Imprensa Nacional, requerendo então diferenças nos vencimentos. O Procurador nomeou como responsáveis os advogados; Augusto Accioly Carneiro e Paulo Labarthe, que agiram de má fé. O mesmo procurador destituiu-os, mas permaneceram com poderes por conveniência da Diretoria da União dos Empregados no Ministério da Guerra. Tais advogados estariam agindo com o fim de estorquir dos autores os pagamentos seus ilegalmente. Pediu-se a nulidade nos documentos, procurações e contratos firmados, protestando pelas ilegalidades dos atos dos advogados, reafirmando o Procurador Geral como legítimo representante, intimando também a Diretoria Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença que tomasse por termo o protesto. Auto de Protesto, 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

4/10/2008