Dossiê/Processo 13787 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 24641. Autor: Gama, Jocelyn Nogueira da. Réu: União Federal.

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Reference code

13787

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 24641. Autor: Gama, Jocelyn Nogueira da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Gama, Jocelyn Nogueira da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Jorge, Theobaldo José

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, estado civil casado, 1o. tenente do 3o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, alegou que fora excluído injustamente da promoção por antiguidade a que tinha direito ao posto de capitão, o que era assegurado pelo decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 64. O autor requereu protestar sua ausência na lista de promoções apresentada pela Comissão de Promoções da Polícia Militar. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1939; Jornal Diario Oficial, 25/9/1939, 12/10/1939; Decreto nº 1667 de 10/10; Decreto nº 1623 de 22/9/1939; Decreto nº 22587 de 28/3/1933, artigo 31; Lei nº 192 de 17/1/1936, artigo 25; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigos 64, 21, 8, 56, 18; Termo de Protesto, 1939.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

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    Autor

    Gama, Jocelyn Nogueira da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Jorge, Theobaldo José

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    22/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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