Dossiê/Processo 13823 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 24635. Autor: Vieira Neto, José. Réu: União Federal.

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Reference code

13823

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 24635. Autor: Vieira Neto, José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Vieira Neto, José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ninho, Euclydes Pereira

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor alegou que havia despachado para a cidade de Santos várias partidas de café, procedentes do estado de Minas Gerais. O Departamento Nacional do Café determinou que 70 por cento da safra seria queimada, sendo que este indenizaria 40 por cento ao preço de 65$000 réis por saco e 30 por cento ao preço de 5$000 por saco. Porém, devido à demora da chegada do café, este não pode ser adquirido a baixo preço. O autor requereu protestar contra o confisco não indenizado, de 1.655 sacos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Paulino Pinheiro Baptista, Rua Doutor Feliciano Sodré, 127 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Vieira Neto, José

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ninho, Euclydes Pereira

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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