Dossiê/Processo 15349 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 18282. Autor: Albuquerque, José de Mederiros e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 7f.

O autor, profissão redator-chefe do jornal A Folha, jornalista, requereu protesto para ressalva de seus direitos contra a anulação de navios alemães, cuja posse tomara a União como medida de guerra, e do meio de que se está servindo o governo para conduzir a negociação, responsabilizando a União por danos e prejuízos que lhe foram causados. Considerando ser a frota alemã bem do domínio nacional, bens públicos, não teria o Poder Executivo competência para, por si só, realizar a venda dos referidos navios, uma vez que os bens públicos da União, dos Estados ou dos Municípios, para serem alienados, careceriam da autorização do Poder Legislativo, sendo tal ato do presidente considerado, pela Lei nº 30 de 08/01/1892, crime de responsabilidae. Entendendo essencial a autorização legislativa, o governo se dirigiu ao Congresso Nacional para obter condescendência ao Lloyd Brasileiro, tentando fazer passar, na Lei Orçamentária uma autorização que foi chamada pelo jornal O Paiz de Emenda-Leilão. Como bens nacionais, aquelas embarcações só poderiam ser alienadas em hasta pública, em respeito às leis vigentes. Tendo ciência da intenção do governo, o suplicante resolveu movimentar capitais a fim de concorrer à hasta pública, quando soube que os representantes do poder público, investindo contra as leis vigentes e fugindo às exigências dos meios regulares de direito e da moral administrativa, precedendo a autorização legislativa, entraram no negócio em segredo enquanto o suplicante e demais licitantes aguardavam os editais de concorrência. Primeira Guerra Mundial. O Juiz requereu o pedido em petição incial. Termo de Protesto, 1920; Código Civil, artigos 65, 66, 67 e 825.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 34

22-06-2007

Stefan (R)