Dossiê/Processo 4479 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 1376.

Textuais. 1v. 08f.

O autor, concessionário de toda a base do Morro da Urca, conforme contrato firmado com município e autorizado pelo ministério da Guerra, protesta contra a Inspetoria de Iluminação que estava preparando o terreno concedido ao suplicante, para nele construir uma linha de iluminação pública sendo este fato um atentado contra o direito de propriedade assegurado no país. É citado Regulamento nº 737, Artigo 390. Os terrenos encontrados na base da Urca, são de propriedade exclusiva do suplicante enquanto estiver efetivo o contrato de cessão. Procuração, 1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

22-07-2005

Patrícia 29/09/04 Luciana 09/06/05 Evelyn 17/06/05 Natália 02/12/04 Sandro 22/07/05; Anna Clara 19/10/04