A autora, sucessora da Studeboker do Brazil e Companhia, celebrou contrato, com José Moreira Filho, de promessa de venda de um automóvel. Entretanto, o 1o. Delegado Auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração de posse do veículo, objeto do seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 , pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos Álvaro de Teffe von Hoonholtz, 1928.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, requereu o despejo do ré de sua casa, à Rua Paraná, 183, Encantado, Rio de Janeiro. O autor arrendou, sem contrato escrito, a casa referida pelo valor de 76$000 réis mensais, 1$000 de taxa sanitária 3$000 de pena d'água. Acontece que o inquilino não cumpriu a obrigação, imposta pela lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6. O juiz deu procedência à ação e ordenou que se expedisse o mandado requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, s/d.

O suplicante quis que as suplicadas fossem oferecidas de artigos de atentado cometido pelas rés turbando a posse da suplicada, garantida por prejuízo, por petição de 31/01/1922. Pediu-se renovação da citação, com assistência da União Federal. O autor obtivera mandado de manutenção de posse da servidão de caminho de acesso ao Morro de Santo Antônio, pois a Companhia Industrial Santa Fé turbava-lhes a posse por execução de contrato o suplicante foi do valor de 20:200$000 e custas. O juiz julgou o processo nulo. O autor, não se conformando, pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor embargou a decisão. O STF rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Fotografia de Manutenção de posse, 1923; Termo de Agravo, 1923; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 3084 e 05/11/1898, artigo 57; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14766 de 09/04/1921; Decreto nº 1939 de 28/09/1908; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 1921, Diário Oficial, 1921.

Tratava-se de processo de quebra de contrato. O autor havia contratado a compra de minério de ferro e manganês da propriedade do réu chamada Bella Vista, no estado de Minas Gerais, entretanto, o réu enviou minério de outra região, sendo o minério do autor vendido para outros. O valor da ação foi de 150:000$000 réis. O agravo foi negado, os agravantes devem pagar as custas.

A autora era proprietária do prédio na Rua Sete de Setembro, 176 e tinha que pagar taxa de saneamento. Achava a taxa inconstitucional, mas pede guia para depósito no valor de 66$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393 e parágrafos reproduzido no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145 e parágrafos da parte III ou com acréscimo, no Código Civil, artigo 973, números I à VI, o parágrafo 38, in fine, obrigações do parágrafo 74 e artigo 975 do Código Civil, obras de Coelho da Rocha e Lacerda de Almeida, o Direito Civil, parágrafo 150, o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 6, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte V, o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. A impetrante diz ter depositado o imposto referente à taxa de saneamento a fim de evitar o executivo fiscal de que estava ameaçada. O juiz deferiu a petição, pedindo que fosse expedido o ofício para ratificação. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1916; Recibo valor de 66$000 réis, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Declaração para Confirmação de Deprecata e Expedição de Precatória, 1919.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Francisco Bicalho 377, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor era de nacionalidade suíça, químico diplomado, estabelecido na Rua Amapá, 1, cidade do Rio de Janeiro. A marca n. 17882 de 24/4/1922 não era utilizada por 6 anos, pertencente a Jacyntho Severino da Costa Magalhães, adquirida de Jocelyn Wanderley, não se tratando de perfumaria, mas de produto de farmácia, não podendo ser utilizada em nome de Remu. Para isso, pediu justificação, com citação a Jacyntho, B. Magalhães Companhia, representante do Ministério Público junto à Diretoria Geral da Propriedade Industrial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1929.

O autor, tendo assinado no Tesouro Nacional o termo de fiança pelo qual se obriga como fiador do capitão João Rodrigues Pacheco Villa Nova, pagador da Contadoria Geral da Guerra, até o valor de 30:000$000, tornou-se preciso especializar imóvel que garanta a mesma fiança, veio oferecer para garantia a chácara e casa na Rua Paraná, 17, antiga Rua Imperial Quinta, no valor de 50:000$000. Por sua parte nomeou Antonio Gomes Ferreira de Moura como avaliador e requereu outro para mandar proceder a avaliação do imóvel, seguindo os demais termos da especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se procedesse à hipoteca. Imposto Predial, 1894; Certidão Negativa, Registro Geral das Hypothecas, 1894; Formal de Partilha, Juízo de Orphãos, 1863.

O autor era pagador da Estrada de Ferro Central do Brasil e, para fiança do cargo, deu em garantia, à Fazenda Nacional, o prédio e terreno de sua propriedade à Rua Major Ávila, 17, Freguesia do Engenho Velho. Pediu nomeação de avaliador, indicando Antão José Hilarião Barata. O juiz julgou por sentença a presente especialização e mandou que se procedesse à inscrição de hipoteca. Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1892; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1895; Imposto Predial, 1895; Procuração 2, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Transcrição de Imóvel, 1892.

O autor declara-se dono legítimo do lote 3058, tendo este número na matrícula da capitania do Porto do Rio de Janeiro. O réu veio a se apoderar da embarcação, quando esta aportava na Ilha de Paquetá, apesar dos títulos de legitimidade da propriedade pelo autor. Não querendo o réu entregá-lo à mesma, veio a atentar contra o direito de propriedade, causando-lhe grandes prejuízos, pois o autor a empregava para a pesca. O autor pede que lhe seja restituída a embarcação e caso não pudesse fazer isso devido ao péssimo estado da embarcação, o valor da mesma deveria ser pago, como também uma indenização por perdas e danos. Avalia-se o valor de 3:000$000 réis. Julgada a ação improcedente e foi condenado o autor ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz Machado, Rua do Rosário, 33, 1894; Certidão de Arrolamento da Capitania do Porto, 1894.