O suplicante, industrial e comerciante estabelecido sob a firma individual A. Buslick à Rua do Riachuelo, 93 - RJ, fabricante dos bilhares russos Tzarewitch dos quais tinha a patente, alegou que estava sendo perturbado na posse de seus bilhares por ato do Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal sob acusação de ser este um jogo ilícito. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse, para que não seja perturbado em sua posse, sob pena de multa no valor de 100:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. jogo de azar. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou o processo nulo. Carta Patente, 1934, 1935; Certificado de ReConhecimento, 1934; Autorização para Funcionamento de Bilhares, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, 1935; Imposto de Licenças, 1935; (3) Fotografia Boletim da Polícia, 1935; Procuração, 1934; Certificado de pedido de Patente, 1934; Contrato de Compra e Venda; Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412; Constituição Federal, artigo 81.

O suplicante, proprietário de um prédio na Rua Barão de São Félix cujos fundos dão para terrenos pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil que tem se utilizado de parte do muro do terreno do suplicante para construir um pequeno imóvel sem a sua autorização. Por estar sendo violado o seu direito de propriedade e causando-lhe prejuízos, requereu mandado de embargo contra a União, sob pena de pagamento de multa no valor de 5:000$000 réis. O juiz mandou expedir o mandado de embargo de obra nova requerido, sendo feita a intimação da União na prova do procurador. Foi citado o Decreto nº 3084, artigo 415. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914.

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

O autor era proprietário, domiciliado na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, e deu de aluguel o prédio à Rua Marquês de São Vicente, 547, na Capital Federal, por 135$000 réis mensais e mais 2$000 réis de taxa sanitária, por tempo indeterminado. O locatário não pagava desde outubro de 1920, fazendo a dívida se elevar a 959$000 réis. Pediu expedição de mandado de intimação para em 24 horas despejar o imóvel ou alegar os embargos. Deu à causa o valor de 1:644$000 réis. Julgada procedente a notificação e expedido o mandado requerido. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Taxa de Saneamento, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 1889, artigos 437, 439.

O autor era capitalista e residia na cidade de Niterói, estado Rio de Janeiro. Alugou o prédio à Rua Senador Pompeu, 211 aos réus, que estavam com atraso no aluguel desde 8/11/1920, sendo de 120$000 réis mensais. Pediu-se a citação dos réus para desocupação do prédio, sob pena de despejo judicial a suas custas. Deu-se à causa o valor de 1:440$000 réis para taxas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Praia do Estaleiro 115, Paquetá, Rio de Janeiro, devido a interesses sanitários de acordo com o Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926, Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Sant' Anna 122, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, sob pena de em um prazo de 20 dias, fossem despejados e removidos objetos para o Depósito Público, nos termos da Lei do Inquilinato. O réu foi intimado a realizar obras de melhoramentos e não as cumpriu. O processo foi arquivado, como requerido pelo Procurador. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090, Decreto nº 4403 de 1921.

O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, de nacionalidade brasileira, requer o depósito do pagamento de aluguel da casa, situada à Avenida 12 de maio no. 59 da Vila Orsina da Fonseca, da suplicada, a União Federal. O aluguel mensal no valor de 60$000 réis, deixou de ser pago nos meses de maio, junho, julho e agosto de 1927. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Joaquim Henrique Mafra de Laet.

A autora, proprietária do prédio que deu de arrendamento ao réu, mediante o aluguel anual no valor de 9.600$000 réis, alega que este deixou de apagar. Requer que o réu desocupe o prédio ou apresente defesa em 20 dias, sob pena de revelia, e ser declarado por sentença rescindido o contrato, passando-se mandado de despejo. Não tendo o réu apresentado defesa, foi julgado por sentença o lançamento da audiência e expedido o mandado. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 8o.

Os suplicantes, o autor e sua mulher, requereram ação para cobrança do pagamento de indenização pela desapropriação de parte de seu terreno, chamado Campo da Grama pela companhia suplicada, concessionária da construão do ramal férreo de Entre Rios ao Areal, no município de Paraíba do Sul. Solicitou a quitação do valor total de 100:000$000 réis por todos os danos e prejuízos causados. linha férrea, estrada de ferro. A ação foi julgada apens em parte, procedente para condenar a ré a indenizar no valor dos terrenos do autor. a ré apelou da sentença ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, 1899; Código Comercial; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Embargos de Nulidade pelo réu, 1917; Planta dos terrenos do autor.