A autora, pela Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina, deu o lote 46 em Vigário Geral em arrendamento a título precário a Antonio de Paula Lisboa, que ali pretendia fazer rancho. Este passou o terreno ao réu, empregado da autora, que alegou ter dificuldades habitacionais. Ao invés de ali residir, o réu ergueu 4 prédios e os sublocou, infringindo a Lei nº 4494 de 25/12/1964. Pediu o despejo, entrega de imóvel. O juiz Manoel Lima julgou improcedente o pedido. O autor apelou desta e o TFR deu provimento. Planta do terreno, 1964, Planta da região com dimensões e listas de concessionárias, 1962; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lei nº 4494 de 25/11/1964, artigo 2.

O réu era motorista do Senado Federal e tinha um imóvel à Rua Doutor Bernardino, 165, casa 13, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por aluguel no valor mensal de Cr$ 1.000,00. Ao se transferir para Brasília, no entanto, sublocou a casa a Oswaldo Menezes. O autor alegou que houve a infração do contrato. Este pediu o despejo com base na Lei nº 1300 de 29/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1958; Nomeação de procuradores, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, 1961; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 28/06/1965, Jornal do Comércio, 24/06/1965.

Representantes do espólio de Albino G. de Oliveira alegaram que o Estado de Goiás transferiu à União Federal a Fazenda Bananal, sendo incorporada à Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. A fazenda se localizava no Planalto Central de Goiás, sendo delimitada pelo Ribeirão Bananal. Os autores desejavam assegurar a legitimidade da propriedade e da aquisição legal. No processo constam inúmeros documentos de títulos de propriedade e certidão de registro. Autos inconclusos. Escritura de lotes de terrenos, 1935; 120 Título de Concessão de Terreno, 1928; Certidão de Registro, 1928; Anexo Planta; Processo Anexo, Ação ordinária nº 31425 de 1963, 2ª Vara; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 2874 de 1956.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936 com Delegacia do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370, e pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição de posse de imóvel à Rua Nelson Paixão, 126, Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Irajá. Os suplicados aí residiam, mas tinham deixado de pagar as prestações do contrato. Eram industriários e de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1969; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957.

A autora era uma firma industrial e comercial estrangeira, de nacionalidade Alemã, estabelecida em Sulze, próximo de Hannover, República Federal da Alemanha. Moveu uma ação de nulidade de marca com fundamento nos artigos 234 e 335 do Código de Processo Civil, e artigo 156 e seus parágrafos do Código de Propriedade Industrial. Ela seria única e legítima titular da marca Riedel, registrada internacionalmente sob o número 36942 no Bureau International de La Proprieté Industrielle, em Berna, desde 17/07/1924, destinada a produtos farmacêuticos e médicos, e foi arquivado no Brasil em 24/06/1925. A referida marca, pelo Decreto-Lei nº 6915 de 02/10/1944 foi incorporada ao patrimônio nacional. Em 04/04/1953 foi firmado um acordo entre o Brasil e a República Federal Alemã, o que possibilitou à suplicante requerer obter a restituição da marca Riedel. A suplicada obteve sob o n. 172528 em 20/04/1955 o registro da marca Riedelvit, para designar artigos idênticos ao da marca da suplicante. A autora pediu a anulação do registro mencionado e a abstenção do uso da marca mencionada. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião, de 1960; fotostatica: registro de propriedade industrial no. 36942, de 17/06/1924; certificado de registro de marca, de 20/04/1955; escritura de cessão, de 17/03/1953; (2) ,escritura de constituição de constituição de sociedade, de 03/08/1956 e 25/08/1962; fotostatica: petição de modificação de nome, de 14/06/1960; (2) escritura de alteração de contrato social 23/08/1962 e 25/09/1935; escritura de alteração parcial de contrato, 23/08/1965; cessão de quotas, de 02/10/1935; prorrogação e alteração de contrato, de 07/11/1940; decreto 6915 de 1944; Código do Processo Civil, artigos 234 e 355;.

A autora mulher portuguesa viúva proprietária alegou que era proprietária do imóvel situado à Rua Monsenhor Coutinho 724 manaus amazonas. O prédio encontrava-se aligado a ré, para o funcionamento da delegacia federal de saúde da 2a. região. Como a suplicante estava devendo os aluguéis dos anos de 1958 e 1959, que havia aumentado conforme a lei 3085 de 29/12/1956, nrequereu a cobrança do valor devido. nacionalidade portuguesa estrangeira; imigramte. A ação foi julgada improcedente. Fotografia; Imposto;Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1958; Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; e outros tabeliãos; Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948; Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957; Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 20º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1960; 14º Ofício de Notas; 12º Ofício de Notas; 16º Ofício de Notas; 2 Certidão de Óbito, 5º Circunscrição do Registro Civil, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Cópia de 2 Formal de Partilha, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, Tabelião Marita Silveira, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960; 17º Ofício de Notas, 1959, 1958; 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Recorte de Jornal; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O réu alegou que adquiriu um terreno de 50.000 metros quadrados em locação pelo valor mensal de Cr$ 100,00 na Fazenda Coqueiros, mas com proibição de transferência de locação. Ainda assim, fez a venda de benfeitorias e transferência. Foram pedidos o despejo e o devido cálculo para indenização. exploração moral. O juiz Hélio Moniz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57) , em 1961; contrato de locação, de 1949; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; laudo de perícia, de 1965 Engenheiro Celso Aprígio Guimarães Neto, rua General Glicério, 407 - RJ; planta da área.

O autor, entidade autárquica situada em Brasília, deu em locação ao réu um apartamento à Rua Graça Melo, 640, Estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 200,00 cruzeiros. Contudo, o réu, à revelia do autor, sublocou o imóvel, passando a residir no Largo do Machado, Rio de Janeiro. O autor pediu o despejo dos sublocatários e a entrega do imóvel. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. Houve recurso extraordinário, indeferido. Contrato de Locação 2, 1949 e 1959; Recibo de Aluguel, 1964; Conhecimento de Receita, 1959; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Atestado de Internação 4, 1960 e 1961; Lei nº 1300 de 1950.