O suplicante requereu à Diretoria do Patrimônio licença para vender o terreno de sua propriedade, situado na Rua Candido Gaffé, na Urca, foreiro ao mesmo patrimônio pelo valor de 19000$000 réis, não tendo, porém a referida repartição fornecido a guia para pagamento do laudêmio, solicitou a expedição da guia para ser efetuado o pagamento no Tesouro Nacional no valor de 475$000 réis correspondente. O juiz deferiu o processo requerido, porém após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Foro de Terreno, 1933; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 175 - RJ; Advogado José Gobat, Rua General da Câmara,19 - RJ.

A União havia dado em locação a título precário o próprio nacional à Avenida dos Democráticos 26, à ré, pelo valor de 40$000 réis mensais. Estando em dívida por pelo menos 31 meses, a autora pediu intimação para desocupação do imóvel, sob pena de despejo judicial, conforme o Decreto n° 3084, de 1898 art 437. Pedido deferido.

O autor de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão ,engenheiro, residente á Rua Cupicê, 321, Jardim Prudência, SP, propôs notificaçãocontra Mecânica Radial S/A e a Diretoria do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O autor criou dispositivo para ser usado em fábricas e os réus desejavam explorar tal mecanismo. Contudo, o autor não concordou com a proposta feita, pois esta não tinha embasamento legal que oferecesse segurança para a sua criação. Os réus continuaram insistindo na proposta. Processo inconcluso. Castro Cerqueira (juiz). procuração tabelião não identificado 1962; cópia de contrato particular de licença para exploração e fabricação exclusiva de invento patenteado e respectiva marca; custas processuais 1962; carta precatória juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira 1962; guia para recolhimento no Departamento de Receita 1963.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão veterinário, residente à Praça Almirante Belford Vieira, 08, requereu a notificação do suplicado para que se abstivesse de difundir publicações que contivessem artigos do suplicante, sem previamente constar a devida autoria na devida forma. Processos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Anexo: Impresso Galinhas em Gaiolas e Galpões, M. Ag, 1963; Jornal Rio Avícola, 01/1963.

O suplicante, entidade paraestatal, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, indevidamente ocupado pelo suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão odontólogo. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto. Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 2965 de 12/12/1940, artigo 213; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957; Jornal Jornal do Comércio, 14/08/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira sediada em Brasiléia, Suíça, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo uso indevido da patente de invenção de sua propriedade, devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, que lhe conferiu uso exclusivo da substância conhecida como DDT, utilizada para a fabricação de inseticidas e pesticidas. A ação foi julgada improcedente, com recurso de ofício do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Patente de Invenção, 1947; Jornal Jornal do Commércio, 22/01/1949; Protesto nº21461 de 1952; Procuração 2 Consulado do Brasil em Zurich, 1952, 1959.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, reinvidica a propriedade dos terrenos que compõem o Morro de Santo Antonio, inclusive os adquiridos pela suplicante do Convento de Santo Antonio. Os religiosos do convento de Santo Antonio venderam ao Conselheiro José Maria Velho da Silva e outros, o Morro do Santo Antônio, situado nas freguesias de São José, Sacramento e Santo Antonio, estes venderam o morro a Fazenda Nacional pelo valor de 372:632$996. Em 1891 a Fazenda Nacional vendeu o citado morro a Companhia de Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, antecessora da suplicante, mas em 1921 a Prefeitura do Distrito Federal assinou um Contrato com a Companhia de melhoramentos, em que esta cedia a Prefeitura a propriedade do terreno, mas em 1931 Pedro Ernesto cancelou esse contrato, estipulando uma Concessão para a antecessora da suplicante e para o embelezamento do Morro de Santo Antonio. Mas diante das dificuldades a suplicante realizou as obras no Largo da Carioca, visto que isso iria trazer maiores benefícios para a população.Diante disso, a Prefeitura comprou o Morro do Santo Antonio pelo valor de 33.000:000$000, mas se aproveitando do estado caótico do pais durante o governo revolucionário se desvinculou de suas obrigações, por autoridade própria mediante um decreto. A suplicante pede a restituição da propriedade do terreno, indevidamente destituída, a declaração de que continua em vigor a concessão para o embelezamento do morro e o pagamento por perdas e danos. Procuração Tabelião não identificado 1955; Escritura 1852,1856,1823,1891,1897,1920,1931,1923,1921,1924; Auto de posse 1891; Jornal do Brasil 18/04/1931, ?/09/1931; Diário Carioca 05/02/1932; Dez Plantas Cariocas; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; Anexo: Impressos; Correio da Manhã 09/01/1955; O Globo 20/06/1955; Diário Oficial 30/09/1946; Diário de Justiça 23/11/1950; O Globo 30/04/1951; Diário de Justiça 11/06/1951; Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Decreto nº 3869 de 06/05/1932; Código do Processo Civil artigo 158; Lei nº 2023 de 20/09/1871; Decreto nº 4824 de 22/11/1871; Código Civil artigos 550,552,530; Decreto nº 3286 de 23/05/1893 .

Olympio Coutinho da Silveira e sua mulher, Ilka Diniz da Silveira, prometeram adquirir um terreno, a escritura foi quitada e ratificada. Após a escritura, continuaram na posse de seus antecessores por mais de 40 anos, havendo 3 barracões. Através de seus antecessores os autores teriam posse do terreno havia longos anos, tempo suficiente para usucapião extraordinário. Os autores queriam legitimar esse direito, pedindo citação do pretenso dono, Duilio Ferrini e demais confiantes. Deu-se valor causal de Cr$ 20000,00. Terreno situado no Leblon, denominado Chácara 92, na Avenida Delfim Moreira, esquina da Rua General Urquiza. Ação inconclusa. 6 certidões da escritura, 1944; 3 procurações tabelião 10, 1952, 1961; 4 plantas do Leblon; recibo referente ao pagamento da transmissão de propriedade inter-vivos, 1959; Diário Oficial, 26/07/1961, 05/09/1961; 3 recibos emitidos pela Societê Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1952; fatura emitida por várias empresas, 1948; procuração tabelião 24, 1961; Diário da Justiça, 24/10/1958, 11/05/1946, 30/05/1958, 20/05/1959, 11/07/1959, 02/08/1952, 27/09/1950, 03/07/1949; guia de pagamento de imposto predial ou territorial, 1960; 5 registros Geral de Imóveis, 1940; procuração tabelião 102, 1962; A Noite, 12/09/1961, 13/09/1961; 3 Ciência de Seqüestro e Intimação, 1958; certdão .