A autora alegou que a ré mulher era proprietário do prédio 41, 43A, 43B e 39 da Rua Maxwell, e que o imóvel hava sido comprometido pelas autoriadades, a fim de que fosse realizado obras de melhoramento. Como tal obra não foi realizada a suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Recibo.

A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.

A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.

O autor alegopu que a ré mulher proprietária do prédio no. 73 da rua Visconde de Itamaraty, havia sido intimada pelas autoridades a realizar obras no referiodo prédio. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9.

O réu estava fabricando em São Paulo a Magnesia Fluida de Murray, que no Brasil e na América do Sul era propriedade de Ernesto Durisch, sendo este proprietário da firma James Murray & Son. O suplicante requereu, conforme o Código Civil artigo 523 e o Decreto n °3084 de 05/11/1898, a intimação do réu a fim de que este não fabricasse mais o produto sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O juiz se julgou incopetente e o autor agravou a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Tradução do Contrato; Folheto de Propaganda, 1923; Rótulo do Produto, Pura Magnésia Fluida, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 25/07/1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 22; Código Civil, artigo 523; Constituição Federal, artigo 62.

O autor, comerciante, proprietário e industrial morador da cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, que alugou ao réu sem contrato escrito e por tempo indeterminado o prédio à Praça da República, 195, mediante a renda mensal de 445$000 réis, alega que o réu não pagou aluguel de meses vencidos. Fundamentado no Decreto nº 4403, artigos 6 e 8, requer que o réu desocupe o prédio no prazo legal, sob pena de proceder-se despejo judicial a sua custa. Indeferido o pedido. Houve embargo e o despejo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1923.

O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.

O autor, coronel, residente em Vila de Condeiros, São Paulo alugou ao réu o prédio na rua Bernardino no. 34 Jacar´epaguá, pelo aluguel no valor de 101$000. Estando o suplicado em dívida cpm os aluguéis, o autor requereu a realização do despejo judicial no prazo de 20 dias. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial; Procuração, Tabelião Antonio Franco Camargo, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923.

O autor contratou com o réu, estabelecido na Rua Ourivas 75, a exploração de madeira nas matas do Engenho de Itanema, na Bahia do Ribeira, Angra dos Reis, pelo prazo de 5 anos, e a locação do Engenho e casas de fazenda. Requereu que, no prazo de 20 dias, fosse desocupado o que alugou para o réu, já que o prazo do aluguel terminou e o réu deixou de pagar o preço da locação, tampouco efetuou o depósito. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz recebeu os embargos e mandou que fosse posta em prova a causa. O juiz julgou não provada a defesa e procedente a ação para condenar a ré a despejar o imóvel e nas custas. A ré embargou a sentença proferida, o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu requereu que os autos subissem independente de ser tirado translado, o juiz indeferiu. O ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1923; Conta Corrente do Autor, 1922; Recibo de Débito; Contrato, Escrivão Pedro de Sá, 1918, 1923; Termo de Apelação, 1927; Termo de Agravo, 1927; Demonstrativo de Conta, 1928; Decreto nº 4403 de 05/12/1921, artigo 4; Lei nº 4624 de 1922; Código Civil, artigos 1194 e 1192; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores requereram indenização referente a destruição por uma granada, lançada por canhões do Forte de Copacabana, que atingiu os prédios à Rua Barão de São Félix 214, 216 e 218, em 5/7/1922. Os prejuízos somavam o valor total de 168:772$000 réis. Foi julgado por sentença o laudo de vistoria executado. Após o fechamento do processo iniciou-se nova ação para desentranhamento de documentos presentes nos autos. O juiz deferiu a extradição de tais documentos. Taxa de Averbação, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1921; Extrato para Transcrição de Imóveis, 1917; Vistoria com Arbitramento; Jornal A Pátria, 06/07/1922, Gazeta de Notícias, 06/07/1922; Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Planta de Prédio; fotografia; Taxa Judiciária, 1922 .