A autora era mulher, estado civil casada, residente à Rua Marconi, 9, São Paulo, cessionária da firma Barros Moraes & Companhia. Alegou que era proprietária da invenção de um novo processo de aperfeiçoamento de sacos de tecidos para acondicionamento de mercadorias, para aplicação de papel crepado. Porém, pelo despacho do Diretor do Departamento da Propriedade Industrial de 29/02/1938 foi indeferida a propriedade do privilégio, sob a alegação de que a invenção não constituía uma novidade. A suplicante requereu a anulação do referido despacho, sendo concedido a esta o privilégio da invenção. Os autos foram dados como conclusos por não terem sidos procurados pelos interessados para o preparo legal. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Invenção, 1944; Escritório de Advogado, Benjamin do Carmo Braga Junior e Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33, Decreto nº 22989 de 1933, artigo 12, Decreto-lei nº 2680 de 1940, artigo 5, Decreto nº 20848 de 23/12/1931.

O suplicante requereu à Diretoria do Patrimônio licença para vender o terreno de sua propriedade, situado na Rua Candido Gaffé, na Urca, foreiro ao mesmo patrimônio pelo valor de 19000$000 réis, não tendo, porém a referida repartição fornecido a guia para pagamento do laudêmio, solicitou a expedição da guia para ser efetuado o pagamento no Tesouro Nacional no valor de 475$000 réis correspondente. O juiz deferiu o processo requerido, porém após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Foro de Terreno, 1933; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 175 - RJ; Advogado José Gobat, Rua General da Câmara,19 - RJ.

A União havia dado em locação a título precário o próprio nacional à Avenida dos Democráticos 26, à ré, pelo valor de 40$000 réis mensais. Estando em dívida por pelo menos 31 meses, a autora pediu intimação para desocupação do imóvel, sob pena de despejo judicial, conforme o Decreto n° 3084, de 1898 art 437. Pedido deferido.

O réu alugou da autora um prédio à Rua Santa Alexandrina, 34. Por estar em mora com a apelante, o apelado recebeu uma ação de despejo. O juzi julgou a açaõ procedente. O réu entrou com apelação, não conhecida pelo TFR. Recibo Aluguel, 1947, 1948; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; Termo de Agravo, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/02/1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto nº 440 de 15/05/1938.

O autor era negociante alegou ser morador do prédio da Rua da Matriz, imóvel este pertencente ao menor Fernando, filho da ré, nacionalidade portuguesa e usufrutuária dos bens. O imóvel foi arrendado pela ré ao autor mediante o pagamento mensal no valor de 275$000 réis, porém a ré se recusava a receber o aluguel do imóvel. Logo, o autor requereu a intimação da ré para no dia e hora marcados fosse designado receber o referido depósito. O juiz deferiu o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925; Carta Precatória, 1925.

Os autos só contêm das folhas 195 à 244, em traslado. O volume possui várias declarações de venda de terrenos e sítios em terras da Fazenda de Itapuca, Guaratiba, de propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, Francisco Alves Silva e outros. Os vendedores eram senhor e possuidor, e os compradores se comprometeram a pagar arrendamentos, benfeitoria, plantações. Um dos compradores mais recorrentes foram Claudino J. de Oliveira, Victor Manoel Silva, Manoel José Pereira. Diversas Declaração, 1898, 1925, 1923 e 1902; Auto de Depósito, 8ª Pretoria Cível do Distrito Federal.

O suplicante, analfabeto era inventariante dos bens da mulher, suplicada e viúvo dela. Pediu que o prédio à rua Prudente de Moraes, 176 - RJ, fosse adjudicado à sua filha, Margarida, menor impúbere. Expediu-se a carta requerida. Lei nº 5561, artigo 208; Auto de Inventário, 1910; Auto de Partilha, 1910.

O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.

Os autores moravam em Niterói à Rua Aúmar, 31, e afirmaram que por título de 01/01/1881 a 1ª ré teria dado o aforamento de terras desde Itaipuaçú até Ponta Negra a Jordina Maria da Conceição, a qual, por escritura pública de 30/10/1903, teria dado o senhorio direto dos terrenos aos suplicantes, que ficariam com todos os direitos. Reclamaram da escritura de 20/11/1906, em que a 1ª ré vendeu as mesmas terras ao 2º Suplicado. Pediram anulação da escritura e perdas e danos. Autos em traslado. Domínio direto, domínio pleno, arrendamento, domínio útil, Regulamento nº 737 de 1890, artigo 673, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 603. Em 1914 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o Supremo Tribunal Federal negou a apelação, e em 1917 rejeitaram-se os embargos dos suplicados. (2) procurações tabelião Adolpho Victorino da Costa rua do Rosário, 134, em 1913; tabelião Pedro de Castro rua do Rosário, 103; escritura tabelião Dario Teixeira da Cunha, com domínio útil, em 1903; contrato de aforamento, de 1881; escritura de compra e venda tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 42, em 1909; (várias) procurações, de 1918 a 1920.

Trata-se de uma escritura de venda de um imóvel, prédio localizado na Rua Sete de Setembro, que fazia parte do espólio de João Godinho. Escritura de Venda de Prédio, Tabelião Eugenio Müller, 1916.