O autor, morador da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, que alugou ao réu a casa III à Rua do Engenho Novo, 43, Rio de Janeiro pelo valor de 110$000 mensais, alega que este não pagou os aluguéis. Requer seu despejo em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921.

As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916; Imposto Predial, 1917; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12; Lei nº 1051 de 18/10/1878; Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917.

O autor, almoxarife do Arsenal de Marinha da Capital Federal, tinha sido assinado com sua mulher, na Diretoria do Contencioso do Thesouro Federal o termo de fiança no valor de 10:000$000 réis. Conforme despacho do Ministro da Fazenda, pediu especialização do imóvel à Rua Francisco Eugenio, 119 - RJ, para garantia da fiança. Declarando estar o prédio livre e desembaraçado, indicou Gil Vicente de Souza como avaliador. Foi expedida a carta para a competente especialização. Pagos os custos ex-causa. Apólice 2, Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio, 1903, Cia. Nacional de Seguro Contra Fogo; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 13.

Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

O autor, coronel, e sua mulher, domiciliados em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, estabeleceram-se como fiadores de Manuel Gonçalves Amarante, que foi nomeado Coletor de Rendas Federais do Município de São Gonçalo. Como fiança hipotecaram os prédios na rua do Coronel Serrado e na rua Marechal Deodoro, de estimado valor de 62:400$000.Juiz Octavio Kelly, em seu último despacho, mandou que o requerete se pronunciasse sobre a impugnação. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial; Seguro Contra Fogo, 1911; Carta Precatória, 1911; Procuração, 1911; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor, residente em Barra do Piraí, requereu uma ação ordinária contra vários devedores domiciliados em diversos estados. Em contrato estipulado foi explorada a Fazenda União, situada na Freguezia de São Benedicto, cujo condomínio deveria ser pago pela Sociedade Agrícola, sob a razão social Herdeiros de Baptista Caetano Teixeira d'Almeida. O autor se tornou credor de várias quantias no valor total de 50:186$420 réis, onde oito herdeiros, coronel Carlos Hugo e sua mulher Maria Isabel Teixeira de Almeida, Francisco Octaviano Teixeira de Almeida e sua mulher Clotilde Ramos Teixeira de Almeida, Leonel de Almeida, Domingos Pinto de Aguiar e Emilia de Almeida Aguiar, Luiz Teixeira de Almeida, Leocadia de Barros Teixeira Nóbrega, Francisca Georgina Teixeira de Almeida e Laura Furquirude Almeida eram devedores. O autor requereu o pagamento da quota proporcional referente aos réus, já que são eles condôminos cm casa, bem feitorias, acessórios, semoventes, móveis, maquinismos e outras cláusulas determinadas no contrato. O juiz julgou improcedente a ação na parte relativa aos menores e procedente relativamente aos demais. O autor apelou da decisão para o STF mas os autos estão incompletos. Escritura de Confissão e Reconhecimento de Dívida; Procuração, 1910, 1911 e 1912; Certidão de Óbito, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 406, 48, 682, 684; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Decreto nº 2711 de 19/12/1860; Código Civil, artigo 129; Código Comercial, artigo 308.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

O autor era arrendatário do terreno a Rua Mariz e Barros e da casa nº27 da mesma Rua por escritura pública de 1920 à Joaquim Gomes Correa de Mattos e Gustavo de Mattos pelo aluguel anual no valor de 5:400$000 réis. Os suplicadores, porém, não pagaram a cota mensal do aluguel do valor de 1:350$000 réis. O suplicante requereu, assim, o despejo do referido imóvel. Foi julgada procedente as notificações feitas pelo autor, e deferida a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1920; Carta Precatória, 1921; Escritura de Contrato de Sublocação, 1920; Registro de Contrato, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo de Água, 1920; Taxa do Saneamento, 1920; Termo de Agravo, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 440; Lei nº 2356 de 1910.

Os autores alegaram que haviam alugado à ré o prédio à Rua da Candelária 69, Rio de Janeiro. Esta não pagava o aluguel, então os autores requereram despejo judicial. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Escritura de Prorrogação de Contrato de Arrendamento do Prédio, 1918; Precatório, do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Imposto Predial, 1921.